Questões de Direito Constitucional — TCE-PB 2014 — Diversas

Questão 1TCE-PB·Diversas·2014Direito Constitucional

Acerca das normas constitucionais que tratam da organização do Estado e de acordo com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

AApesar de Brasília ser a capital federal, a CF admite a transferência temporária da sede do governo federal, por meio de lei ordinária exarada pelo Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República.BA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, com posterior referendo pela assembleia legislativa do estado respectivo.CA CF admite que os estados, o DF e os territórios se dividam em municípios.DComo forma de incentivar a produção local e assim aumentar a arrecadação tributária estadual, mostra-se de acordo com o ordenamento jurídico lei estadual que estabeleça, como condição de acesso a licitação pública para a aquisição de bens, que estes sejam produzidos no âmbito do território do estado licitante.EO presidente da República poderá decretar a intervenção da União em um estado da Federação quando verificar o flagrante descumprimento dos direitos da pessoa humana. Nessa hipótese, o decreto de intervenção deverá ser imediatamente submetido a referendo pelo Congresso Nacional.

Questão 2TCE-PB·Diversas·2014Direito Constitucional

Com relação à ordem econômica e aos princípios gerais da atividade econômica previstos na CF, assinale a opção correta.

AA ordem econômica deve buscar o atendimento do princípio da dignidade humana.BO princípio da livre iniciativa se aplica ao Estado.CPelo princípio da livre concorrência, garante-se que o Estado não deve intervir no mercado.DLei municipal não pode prever o horário de funcionamento de farmácia, pois isso violaria o princípio da livre iniciativa.EA ordem econômica está prevista apenas no título da CF que dispõe sobre a ordem econômica e financeira.

Questão 3TCE-PB·Diversas·2014Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais, bem como a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

AO alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os que tenham mais de sessenta e cinco anos de idade.BConstitui constrangimento ilegal a revista íntima de trabalhadoras de indústria de vestuário, sob ameaça de dispensa.CApesar do direito de não ser processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, não se admite a figura do promotor natural, tendo em vista a unidade do MP.DCom a finalidade de ampliar o acesso ao ensino superior, admite-se a cobrança de taxa de matrícula em curso regular de graduação em universidades públicas, com isenção dessa cobrança para os que comprovarem impossibilidade financeira.EA extradição do brasileiro naturalizado somente é admitida em virtude de crime comum por ele praticado antes da naturalização.

Questão 4TCE-PB·Diversas·2014Direito Constitucional

No exercício do controle político da administração pública, compete

Aàs CPIs apurar irregularidades e determinar sanções.Bao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, sustando, se for o caso, seus efeitos independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.Cao Senado Federal ou à Câmara dos Deputados — excetuadas suas comissões — convocar titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República.Dprivativamente ao Congresso Nacional e ao Senado Federal apreciar, a priori, os atos do Poder Executivo.Eao Senado Federal dispor, por proposta do presidente da República, sobre limites globais e condições para a operação de créditos externo e interno da União, dos estados, dos municípios e do DF, exceto das autarquias.

Questão 5TCE-PB·Diversas·2014Direito Constitucional

A respeito da organização do Estado, da organização dos poderes no Estado e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.

AA Advocacia-Geral da União (AGU) é instituição nacional que representa judicial e extrajudicialmente a União, os estados e os municípios.BUma lei dispondo sobre sistemas de consórcio e sorteios, inclusive bingos e loterias, pode ser editada pela União, pelos estados ou pelo DF, em virtude da competência legislativa concorrente.CUma ação em que se questione a responsabilidade pessoal de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá ser ajuizada perante o STF, que detém a competência originária para processar e julgar o feito.DCaso um parlamentar conceda declarações à imprensa, ainda que fora do ambiente de trabalho, e tais manifestações estejam vinculadas ao exercício do mandato, incidirá sobre essa atuação a cláusula de inviolabilidade constitucional.EO poder regulamentar conferido diretamente pela CF aos ministros de Estado concede-lhes a competência para a edição de atos normativos primários, subordinados diretamente à própria CF.

Questão 6TCE-PB·Diversas·2014Direito Constitucional

De acordo com as normas constitucionais e a jurisprudência do STF acerca das CPIs, assinale a opção correta.

ACaso seja impetrado mandado de segurança em face de ato de CPI que tenha determinado a quebra do sigilo fiscal do impetrante, e, em seguida, sejam encerrados os trabalhos da CPI, o julgamento do writ deverá prosseguir, em virtude do temor do impetrante de eventual uso abusivo das informações.BAs CPIs podem ser criadas para a apuração de fato determinado, ainda que sobre esses mesmos fatos já tenham sido instaurados inquéritos policiais ou processos judiciais.CA CF exige que a criação das CPIs se dê sempre em conjunto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mediante requerimento de um terço de seus membros. No âmbito dos estados, pelo princípio da simetria, exige-se um terço dos membros da assembleia legislativa.DCaso o investigado já tenha prestado depoimento perante a CPI, eventual habeas corpus preventivo impetrado com o fim de garantir-lhe o exercício de seu direito ao silêncio será necessariamente considerado prejudicado, ainda que o paciente informe a existência de reconvocação para prestar novos depoimentos. Nessas situações, deverá ser impetrado novo habeas corpus.EDevido ao fato de possuírem os poderes de investigação próprios das autoridades policiais, as CPIs poderão determinar a quebra ou transferência de sigilos bancário, fiscal e de dados.

Questão 7TCE-PB·Diversas·2014Direito Constitucional

Em relação ao controle incidental de constitucionalidade, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.

AO controle difuso de constitucionalidade somente pode ser realizado pelos tribunais do Poder Judiciário, em atenção à cláusula de reserva de plenário.BEmbora não seja a regra geral, o STF admite, em certos casos, a concessão de efeitos ex nunc à declaração incidental de inconstitucionalidade.CAo julgar os recursos extraordinários, o STF deve observar a cláusula de reserva de plenário, razão por que esses recursos devem sempre ser apreciados pela composição plena daquele tribunal.DA decisão de órgão fracionário de tribunal que apenas afasta a aplicação de determinada lei, sem expressamente declará-la inconstitucional, não ofende a cláusula de reserva de plenário.EA competência privativa do Senado Federal de suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF não se aplica ao direito municipal.

Questão 8TCE-PB·Diversas·2014Direito Constitucional

O TJ/PB encaminhou à AL/PB projeto de lei complementar dispondo sobre a divisão judiciária do estado, com a alteração das comarcas e a criação dos cargos necessários. Ao deliberar sobre essa proposição, o Poder Legislativo introduziu emendas à proposta que aumentaram o número de comarcas e de cargos em relação ao projeto original. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudência do STF.

AAs referidas emendas somente poderiam ser aprovadas se indicassem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas.BAs emendas em questão somente poderiam ser aprovadas se estivessem compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.CAs referidas emendas parlamentares são inconstitucionais, haja vista que, por simetria às normas da CF, é vedado o aumento de despesa nos projetos de lei que versam sobre organização judiciária.DA CF veda a apresentação de emendas parlamentares nos projetos de lei de iniciativa privativa.EAs emendas apresentadas são constitucionais, haja vista que só são vedadas emendas que impliquem aumento de despesa em projetos de lei sobre a organização dos serviços administrativos dos tribunais, não naqueles sobre organização judiciária.

Questão 9TCE-PB·Diversas·2014Direito Constitucional

Acerca de constituição, poder constituinte e princípios fundamentais, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.

AA norma que prevê a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos que tenham mais de sessenta e cinco anos de idade possui eficácia plena e aplicabilidade imediata.BCaso uma lei anterior à CF seja com ela incompatível, poderá ser recepcionada pela nova ordem, desde que, na época em que ela foi editada, fosse compatível com a Constituição então vigente.CA vedação à emenda da CF durante os estados de defesa e de sítio constitui uma limitação temporal ao poder constituinte derivado reformador.DA República Federativa do Brasil constitui-se em estado democrático de direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.EAs constituições promulgadas são aquelas impostas pelo agente revolucionário, sem a participação do povo.