Questões de Administração Pública — TCE-PB 2014 — Diversas

Questão 1TCE-PB·Diversas·2014Administração Pública

Assinale a opção correta acerca do regime de contratação na administração pública por excepcional interesse público.

AOs entes federativos são obrigados a disponibilizar o lançamento e o recebimento de toda a receita de suas unidades gestoras, inclusive a referente a recursos extraordinários.BA preferência de contratação para as microempresas pode ser utilizada como critério de desempate nas licitações. Todavia, esse tratamento diferenciado nas licitações não se aplica às empresas de pequeno porte em face da renda bruta anocalendário por elas auferida.CInstituição religiosa pode ser qualificada como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), desde que cumpridas as exigências legais.DO serviço voluntário não gera vínculo empregatício, mas não exime a entidade beneficiária desse serviço da obrigação de natureza previdenciária.EAs entidades privadas sem fins lucrativos, se receberem recursos públicos diretamente do orçamento para a realização de ações de interesse público, serão submetidas à Lei de Acesso à Informação e à exigência da publicidade de todas as suas contas.

Questão 2TCE-PB·Diversas·2014Administração Pública

Acerca dos controles interno e externo da administração pública, assinale a opção correta.

AO controle externo, hierarquicamente superior ao controle interno, atua sobre a totalidade da administração pública e é exercido pelos que representam, por delegação, a sociedade politicamente organizada.BCabe ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.CO controle interno feito por meio de auditoria a fim de acompanhar a execução do orçamento tem por objetivo verificar a legalidade na aplicação do dinheiro público e auxiliar o tribunal de contas no exercício de sua missão institucional.DO controle interno permite verificar se a administração respeitou disposições imperativas no exercício de suas atribuições, não se caracterizando como um controle de mérito.EO controle externo, efetivado por órgão pertencente à estrutura do ente responsável pela atividade controlada, abrange a fiscalização e a correção dos atos ilegais, inconvenientes e inoportunos.

Questão 3TCE-PB·Diversas·2014Administração Pública

Em relação à administração pública, assinale a opção correta.

AOs bens do INSS têm como características gerais a inalienabilidade, a imprescritibilidade e a impenhorabilidade, por integrarem o patrimônio da administração pública direta.BAs fundações de apoio às universidades públicas federais integram a administração indireta.COs Correios, integrantes da administração pública indireta, não estão subordinados à entidade política relacionada, mas sofrem controle finalístico em face da vinculação administrativa.DNo que se refere aos sentidos do termo administração pública, o conceito de órgão público integra o aspecto funcional da administração pública no exercício da função administrativa do Estado.EO MP junto aos tribunais de contas é órgão da administração pública direta, decorrente do fenômeno da descentralização, em que pese não ter personalidade jurídica.