Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue os itens que se seguem. A concessão de parcelamento tributário não dá ensejo à extinção dos créditos tributários parcelados, pois não ocorre o fenômeno da novação.
14 questões da prova Diversas 2016, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue os itens que se seguem. A concessão de parcelamento tributário não dá ensejo à extinção dos créditos tributários parcelados, pois não ocorre o fenômeno da novação.
Julgue os itens subsequentes, relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e à certidão negativa. O aspecto material da hipótese de incidência de ISSQN consiste na prestação de serviços, conceito jurídico de direito privado que indica uma obrigação de fazer a favor de terceiros mediante remuneração, de modo que abrange a atividade de locação de bens móveis.
Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue os itens que se seguem. O princípio da legalidade tributária impede tanto o aumento como a criação de qualquer tributo, senão por meio de lei.
Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar e à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens seguintes Qualificado como garantia individual do contribuinte e, por conseguinte, como cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988, o princípio da anterioridade não se aplica à norma jurídica que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária.
Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue os itens que se seguem. A constituição de um crédito tributário pode ser ato unilateral da administração pública, bem como pode depender de declaração do contribuinte.
Julgue os itens subsequentes, relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e à certidão negativa. A administração tributária poderá fornecer certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa na hipótese de créditos tributários com exigibilidade suspensa ou de créditos objeto de execução fiscal garantidos por penhora.
Acerca da estrutura tributária brasileira, julgue os próximos itens. A reforma tributária do governo de Castelo Branco visava instituir um mecanismo que propiciasse um crescimento em bases racionais. Para tanto, estabeleceu como fundamento do imposto o valor adicionado e com isso eliminava a ocorrência de tributos em cascata.
Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: Elza foi notificada em 28/3/2016 a pagar imposto que tinha sido objeto de processo então transitado em julgado. Após o trânsito em julgado do processo, adveio lei que excluiu dos fatos geradores da exação a situação discutida. Assertiva: Nessa situação, Elza tem direito de não pagar o imposto.
Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o próximo item. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade recíproca é extensiva às sociedades de economia mista e empresas públicas que prestam serviços públicos essenciais e obrigatórios, ainda que remunerados por tarifas, desde que não haja apropriação privada dos lucros obtidos com a atividade pública, preservando-se, assim, o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às suas finalidades essenciais
No que concerne ao ICMS e às disposições constitucionais pertinentes à concessão de exonerações fiscais, julgue o item subsecutivo A concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais pelos estados depende de prévia aprovação de convênio interestadual, o que abrange a concessão de diferimento no pagamento de débitos de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que inexista redução do valor devido.
Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: O inventário de determinado contribuinte nascido em São Luís e residente em Manaus que faleceu em São Paulo foi aberto em Belo Horizonte. De seu inventário faz parte um imóvel situado em Salvador. Assertiva: Nesse caso, o imposto sobre heranças e doações referente a esse imóvel deve ser pago em Belo Horizonte.
Acerca da estrutura tributária brasileira, julgue os próximos itens. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu uma descentralização do sistema tributário, aumentando o poder dos estados e municípios.
Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar e à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens seguintes A imunidade das entidades de assistência social sem fins lucrativos abrange seu patrimônio, sua renda e seus serviços. Assim, não incide o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana sobre imóvel de sua propriedade alugado a terceiros, ainda que os aluguéis não sejam revertidos a sua finalidade essencial.
Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: Mesmo ocorrendo o fato gerador de obrigação tributária, o Estado, por meio de lei, exclui a possibilidade de se exigir o pagamento do crédito tributário relativo a tal obrigação. Assertiva: Essa situação configura hipótese de isenção de tributo.