Questões de Legislação Estadual — TCE-MG / Diversas

Questão 1TCE-MG·Diversas·2018Legislação Estadual

De acordo com o que determina a Resolução n.º 12/2008 — Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais —, as contas de determinado gestor deverão ser consideradas iliquidáveis caso

Acomprovem dano injustificado ao erário em decorrência de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.Bcomprovem grave infração à norma legal ou regulamentar, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.Cevidenciem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, mesmo que não causem dano ao erário.Dvenha a ser materialmente impossível o julgamento de mérito, por motivo de força maior ou caso fortuito.Eexpressem inexatidão dos demonstrativos contábeis, mesmo que os atos de gestão do responsável sejam legais, legítimos, econômicos e razoáveis.

Questão 2TCE-MG·Diversas·2018Legislação Estadual

Sobre o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, é correto dispor:

ATem como segurados os servidores titulares de cargos efetivos do Tribunal de Contas do Estado, não se incluindo os Conselheiros desse Tribunal.BAssegura como benefício previdenciário a licença maternidade e o correspondente salário.CPermite a contagem de tempo de contribuição para outros regimes de previdência federal, municipal ou de outro estado, bem como para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), para efeito de aposentadoria e de adicional por tempo de serviço.DA aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a vinte e quatro meses.EAssegura como benefício previdenciário o auxílio acidente.

Questão 3TCE-MG·Diversas·2018Legislação Estadual

Maria, médica e servidora concursada da rede pública de saúde do estado de Minas Gerais, trabalhava em hospital localizado em Belo Horizonte. Após responder a processo administrativo disciplinar por inassiduidade, Maria foi punida pelo seu superior hierárquico, agente legalmente competente, com remoção para hospital público localizado na cidade de Juiz de Fora. De acordo com a doutrina e a Lei Estadual n.º 869/1952, a punição aplicada a Maria configura

Alegítimo exercício do poder de polícia, uma vez que a administração pública possui a prerrogativa de limitar direitos individuais para salvaguardar a ordem pública.Blegítimo exercício do poder disciplinar, uma vez que Maria violou o seu dever funcional de assiduidade.Cabuso de poder, na modalidade excesso de poder, uma vez que não foi respeitada a competência legalmente prevista para a aplicação da penalidade.Dlegítimo exercício do poder hierárquico, uma vez que a relação de hierarquia pressupõe a competência do superior para aplicar aos subordinados penalidades, como a remoção.Eabuso de poder, na modalidade desvio de poder, uma vez que o ato administrativo de remoção foi praticado com finalidade diversa da prevista em lei.

Questão 4TCE-MG·Diversas·2018Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n.º 869/1952, o ato pelo qual o servidor aposentado reingressa no serviço público, após verificação, em processo administrativo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria, denomina-se