Questões de Direito Tributário — TCE-MG 2018 — Diversas

Questão 1TCE-MG·Diversas·2018Direito Tributário

No que compete à lei complementar em matéria tributária, é incorreto afirmar:

AO Código Tributário Nacional é formalmente lei ordinária e foi recepcionado materialmente pela Constituição da República Federativa do Brasil com status de lei complementar.BLei complementar pode estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.CCabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.DCabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive no que se refere à definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos e as taxas, os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.ESomente a União pode, mediante lei complementar, instituir empréstimos compulsórios.

Questão 2TCE-MG·Diversas·2018Direito Tributário

Um estado da Federação atribuiu a função de arrecadar tributos de sua competência a ente privado. Considerando-se essa situação hipotética bem como a doutrina e o Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que o tribunal de contas local deverá julgar que o referido ato foi

Alegal, porque se admite a transferência da atribuição de arrecadar para entidade privada.Bilegal, mas a revogação do ato só poderá ser realizada bilateralmente para garantir a segurança jurídica.Cilegal, porque é vedada a delegação de competência tributária.Dlegal, porque o ente privado passou a ser sujeito ativo direto.Elegal, porque o ente privado pode deter competência tributária.

Questão 3TCE-MG·Diversas·2018Direito Tributário

No que se refere às limitações constitucionais ao poder tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

AÉ vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.BÉ vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a estado, ao Distrito Federal ou a município, em detrimento de outro, sendo inadmitida a concessão de incentivos fiscais de qualquer natureza.CÉ vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.DÉ vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.EÉ vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Questão 4TCE-MG·Diversas·2018Direito Tributário

Um contribuinte pretende compensar parcialmente tributo municipal com valores reconhecidos como repetição de indébito tributário municipal em sentença declaratória transitada em julgado. Nos termos do CTN e à luz da doutrina, essa compensação

Aé regida pelas normas previstas no Código Civil.Bpoderá ocorrer mesmo que o valor devido ao particular for vincendo.Cpoderá ocorrer com créditos judiciais ainda não liquidados.Dé hipótese de exclusão do crédito tributário.Eamortizará primeiro os juros e depois o débito principal da obrigação tributária.

Questão 5TCE-MG·Diversas·2018Direito Tributário

Acerca da natureza jurídica das exações, as cobranças de valores para sepultamento em cemitério municipal e para distribuição estadual de gás natural têm natureza jurídica

Afacultativa e compulsória, respectivamente.Bcompulsória em ambos os casos, porque essas cobranças decorrem de serviços públicos essenciais.Cdecorrente de contrato administrativo e de regime jurídico de direito público, respectivamente.Dcompulsória e decorrente de serviço público não essencial, respectivamente.Etributária e de preço público de cobrança compulsória, respectivamente.

Questão 6TCE-MG·Diversas·2018Direito Tributário

Um auditor de contas verificou que lei tributária havia entrado em vigência quando o fato gerador teve início, mas que este ainda não havia sido concluído. Nessa situação hipotética, conforme o CTN,

Adeverá ser aplicada a legislação tributária se esta impuser pena menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do ato, desde que a nova lei seja expressamente interpretativa.Bdeverá ser aplicada a lei tributária em razão da omissão legal quanto ao tratamento dado aos fatos geradores pendentes.Cdeverá ser aplicada a legislação tributária imediatamente, mesmo que não se trate de lei interpretativa.Dnão deverá ser aplicada a lei tributária, que se impõe exclusivamente para fatos geradores futuros.Edeverá ser aplicada a legislação tributária somente se se tratar de lei interpretativa

Questão 7TCE-MG·Diversas·2018Direito Tributário

Determinado estado da Federação, ao inscrever crédito em dívida ativa tributária, indicou o valor de tributo estadual sem apresentar a forma de calcular os juros de mora. Nos termos do CTN, essa certidão de dívida ativa

Aserá válida, por não ser requisito obrigatório.Bterá presunção absoluta, e eventual erro deverá ser impugnado por ação judicial.Cserá válida, uma vez que a forma de cálculo tem previsão em lei estadual.Dserá nula, mas poderá ser substituída até a decisão judicial de primeira instância.Eserá ilíquida, caso os juros de mora decorrentes do crédito tributário não estejam fluindo.

Questão 8TCE-MG·Diversas·2018Direito Tributário

Determinado município da Federação, ao instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e contribuição de melhoria, decorrente de obra pública, exerce, respectivamente,

Acompetência residual e competência privativa.Bcompetência privativa e competência residual.Ccompetência comum e competência privativa.Dcompetência privativa e competência comum.Ecompetência comum e competência comum.

Questão 9TCE-MG·Diversas·2018Direito Tributário

O Tribunal de Contas do Estado verificou que determinado estado da Federação deixou de recolher imposto sobre doação a filhos menores, embora a legislação considere o donatário como contribuinte. Nessa situação hipotética, os pais

Aterão responsabilidade pessoal.Bterão responsabilidade por substituição.Cterão responsabilidade solidária.Dnão serão responsáveis tributários.Eterão responsabilidade subsidiária.

Questão 10TCE-MG·Diversas·2018Direito Tributário

Considere a hipótese que foi sancionada e publicada em 23/12/2016 uma lei estadual aumentando a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA). O objetivo é de cobrar o IPVA reajustado já no ano de 2017, sendo certo que o fato gerador da obrigação se daria no dia 01/01/2017. No dia 26/12/2016, um Decreto do município de Belo Horizonte/MG, assinado pelo prefeito, com a motivação de atualização, para o recolhimento no ano de 2017, acrescentou 15% sobre o valor do Imposto sobre a propriedade predial e

territorial urbano (IPTU) exigido no ano de 2016. Cumpre ressaltar que o índice oficial de correção monetária no ano de 2016 previa percentual de 10%. O fato gerador do tributo também se dá no dia 01/01/2017. Diante desse caso hipotético e considerando o IPVA 2017 e IPTU 2017, assinale a alternativa CORRETA.

AO IPVA não poderá ser cobrado no ano de 2017, tendo em vista a violação ao princípio da anterioridade nonagesimal.BO IPTU poderá ser cobrado no ano de 2017, uma vez que o Código Tributário Nacional admite a atualização do IPTU mediante Decreto.CO IPVA poderá ser cobrado no ano de 2017, e o IPTU não poderá ser cobrado no ano de 2017.DO IPVA e o IPTU não poderão ser cobrados no ano de 2017.EO IPTU não poderá ser cobrado, uma vez que não se respeitou o princípio da anterioridade do exercício financeiro.

Questão 11TCE-MG·Diversas·2018Direito Tributário

Um auditor de contas verificou que determinados municípios estavam deixando de auferir receita de ITBI em operações nas quais imóveis eram incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas, mas para uso próprio de particulares, o que ocorria com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo. Nessa situação hipotética, de acordo com o CTN,

Aa autoridade administrativa poderá desconsiderar o referido negócio jurídico e realizar a exação tributária.Bnão há previsão legal para a autoridade administrativa desconsiderar o negócio jurídico realizado.Cnão será possível realizar a exação do ITBI, haja vista a inocorrência do fato gerador.Dsomente decisão judicial poderá desconsiderar o negócio jurídico e determinar a exação tributária.Ea decisão judicial não poderá desconsiderar o referido negócio jurídico em respeito ao ato jurídico perfeito.

Questão 12TCE-MG·Diversas·2018Direito Tributário

No que se refere à periodicidade, o IPVA e o ICMS possuem, respectivamente, fato gerador classificado como

Questão 13TCE-MG·Diversas·2018Direito Tributário

O estado de Minas Gerais poderá expedir certidão positiva de débito com efeitos de negativa no caso de

Ahaver moratória revogada e créditos não vencidos.Bestar em curso execução fiscal em que tenha sido efetivada a penhora e haver remissão.Chaver anistia e isenção.Dhaver créditos não vencidos e parcelamento.Ehaver créditos vencidos e estar em curso execução fiscal em que tenha sido efetivada a penhora.