Questões de Direito Penal — TCE-MG 2018 — Diversas

Questão 1TCE-MG·Diversas·2018Direito Penal

Analise o caso hipotético a seguir. Maria, com 55 anos de idade, declara, por pura vaidade, num documento público perante uma repartição pública estadual que tem 47 anos de idade. Desse modo, tal afirmativa é falsa, e, apesar disso, tal assertiva não provocou nenhuma consequência. Considerando o caso descrito, assinale a alternativa CORRETA.

AMaria cometeu o crime previsto no Art. 297 do Código Penal (falsificação de documento público).BMaria cometeu o crime previsto no Art. 298 do Código Penal (falsificação de documento particular).CMaria cometeu o crime previsto no Art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica).DMaria cometeu o crime previsto no Art. 301 do Código Penal (certidão ou atestado ideologicamente falso).EMaria não cometeu crime algum.

Questão 2TCE-MG·Diversas·2018Direito Penal

Assinale a alternativa que apresenta o tipo penal que não está previsto na lei Nº 10.028/2000 (Responsabilidade Fiscal).

AOferta pública ou colocação de títulos no mercado.BContratação de operação de crédito.CEmprego irregular de verbas ou rendas públicas.DOrdenação de despesa não autorizada por lei.ENão cancelamento de restos a pagar.

Questão 3TCE-MG·Diversas·2018Direito Penal

A conduta de “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal” configura o tipo penal de: