Questões de Direito Econômico-Financeiro — TCE-MG / Diversas

Questão 1TCE-MG·Diversas·2018Direito Econômico-Financeiro

Um ministério fará uma descentralização de créditos orçamentários, por meio da sua unidade orçamentária, para uma de suas unidades administrativas. Além disso, esse ministério deverá autorizar a liberação de recursos financeiros para uma entidade da administração indireta a ele vinculada. Nessa situação, o ministério deverá realizar, respectivamente,

Questão 2TCE-MG·Diversas·2018Direito Econômico-Financeiro

O Tribunal de Contas poderá auxiliar o Poder Legislativo no que concerne à fiscalização da gestão fiscal. São pontos abarcados na lei de responsabilidade fiscal como prioritários ou merecedores de ênfase, EXCETO:

AAtingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.BLimites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.CCumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.DMedidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.EAnálise qualitativa dos gastos públicos, com a finalidade de alcançar a economicidade.

Questão 3TCE-MG·Diversas·2018Direito Econômico-Financeiro

Fundo público criado por meio de lei ordinária, com dotação genérica e sem especificação dos gastos concretos de sua atuação, será analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais como

Aregular, pois a criação, a instituição e o funcionamento dos fundos devem ser determinados por lei ordinária.Bregular, pois os fundos são exceção ao princípio da especificação e da unidade da tesouraria.Cirregular, visto que os fundos devem obedecer ao princípio da especificação dos gastos.Dirregular, uma vez que a criação de fundo deve se dar por meio de lei complementar.Eirregular quanto ao princípio da especificação, porque os fundos são exceção ao princípio da unidade de tesouraria.