Questões de Controle Externo — TCE-MG 2018 — Diversas

Questão 1TCE-MG·Diversas·2018Controle Externo

O controle externo da execução orçamentária da administração pública pelos tribunais de contas

Aé realizado unicamente por meio de ofício, quando executado na fiscalização de editais de licitação de bens.Babrange os órgãos integrantes das administrações direta e indireta, salvo aqueles que executam atividades do Poder Judiciário.Ccompreende a averiguação da legalidade dos atos de que resulte a arrecadação de receita ou a realização de despesa.Dabrange a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de nomeação para cargos de provimento em comissão.Ecompreende a apreciação da legalidade dos atos de que resultem a previsão de receita e a fixação de despesa, assim como as nomeações para cargo de provimento em comissão.

Questão 2TCE-MG·Diversas·2018Controle Externo

O tribunal de contas de determinado estado emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais referentes ao exercício de 2017 do governo de determinado município do estado. O parecer continha uma série de recomendações que deveriam ser cumpridas, sob pena de reflexos negativos na apreciação das contas relativas ao exercício do ano de 2018. O parecer prévio é

Aum meio de controle inerente ao poder hierárquico.Bpeça técnico-jurídica de natureza opinativa cuja finalidade é subsidiar o julgamento das contas pelo Poder Legislativo.Cemitido pelo órgão ao qual compete a fiscalização da prestação de contas anual do município e prevalecerá por decisão de três quintos dos membros da câmara municipal.Dpeça de natureza política que orienta o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo Poder Executivo.Eum meio de controle para provocar o reexame de atos administrativos.

Questão 3TCE-MG·Diversas·2018Controle Externo

O controle externo da execução orçamentária da administração pública pelos tribunais de contas

Aé realizado unicamente por meio de ofício, quando executado na fiscalização de editais de licitação de bens.Babrange os órgãos integrantes das administrações direta e indireta, salvo aqueles que executam atividades do Poder Judiciário.Ccompreende a averiguação da legalidade dos atos de que resulte a arrecadação de receita ou a realização de despesa.Dabrange a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de nomeação para cargos de provimento em comissão.Ecompreende a apreciação da legalidade dos atos de que resultem a previsão de receita e a fixação de despesa, assim como as nomeações para cargo de provimento em comissão.

Questão 4TCE-MG·Diversas·2018Controle Externo

O tribunal de contas de determinado estado emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais referentes ao exercício de 2017 do governo de determinado município do estado. O parecer continha uma série de recomendações que deveriam ser cumpridas, sob pena de reflexos negativos na apreciação das contas relativas ao exercício do ano de 2018. O parecer prévio é

Aum meio de controle inerente ao poder hierárquico.Bpeça técnico-jurídica de natureza opinativa cuja finalidade é subsidiar o julgamento das contas pelo Poder Legislativo.Cemitido pelo órgão ao qual compete a fiscalização da prestação de contas anual do município e prevalecerá por decisão de três quintos dos membros da câmara municipal.Dpeça de natureza política que orienta o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo Poder Executivo.Eum meio de controle para provocar o reexame de atos administrativos.

Questão 5TCE-MG·Diversas·2018Controle Externo

O controle externo da execução orçamentária da administração pública pelos tribunais de contas

Aé realizado unicamente por meio de ofício, quando executado na fiscalização de editais de licitação de bens.Babrange os órgãos integrantes das administrações direta e indireta, salvo aqueles que executam atividades do Poder Judiciário.Ccompreende a averiguação da legalidade dos atos de que resulte a arrecadação de receita ou a realização de despesa.Dabrange a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de nomeação para cargos de provimento em comissão.Ecompreende a apreciação da legalidade dos atos de que resultem a previsão de receita e a fixação de despesa, assim como as nomeações para cargo de provimento em comissão.

Questão 6TCE-MG·Diversas·2018Controle Externo

O tribunal de contas de determinado estado emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais referentes ao exercício de 2017 do governo de determinado município do estado. O parecer continha uma série de recomendações que deveriam ser cumpridas, sob pena de reflexos negativos na apreciação das contas relativas ao exercício do ano de 2018. O parecer prévio é

Aum meio de controle inerente ao poder hierárquico.Bpeça técnico-jurídica de natureza opinativa cuja finalidade é subsidiar o julgamento das contas pelo Poder Legislativo.Cemitido pelo órgão ao qual compete a fiscalização da prestação de contas anual do município e prevalecerá por decisão de três quintos dos membros da câmara municipal.Dpeça de natureza política que orienta o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo Poder Executivo.Eum meio de controle para provocar o reexame de atos administrativos.

Questão 7TCE-MG·Diversas·2018Controle Externo

O controle externo da execução orçamentária da administração pública pelos tribunais de contas

Aé realizado unicamente por meio de ofício, quando executado na fiscalização de editais de licitação de bens.Babrange os órgãos integrantes das administrações direta e indireta, salvo aqueles que executam atividades do Poder Judiciário.Ccompreende a averiguação da legalidade dos atos de que resulte a arrecadação de receita ou a realização de despesa.Dabrange a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de nomeação para cargos de provimento em comissão.Ecompreende a apreciação da legalidade dos atos de que resultem a previsão de receita e a fixação de despesa, assim como as nomeações para cargo de provimento em comissão.

Questão 8TCE-MG·Diversas·2018Controle Externo

O tribunal de contas de determinado estado emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais referentes ao exercício de 2017 do governo de determinado município do estado. O parecer continha uma série de recomendações que deveriam ser cumpridas, sob pena de reflexos negativos na apreciação das contas relativas ao exercício do ano de 2018. O parecer prévio é

Aum meio de controle inerente ao poder hierárquico.Bpeça técnico-jurídica de natureza opinativa cuja finalidade é subsidiar o julgamento das contas pelo Poder Legislativo.Cemitido pelo órgão ao qual compete a fiscalização da prestação de contas anual do município e prevalecerá por decisão de três quintos dos membros da câmara municipal.Dpeça de natureza política que orienta o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo Poder Executivo.Eum meio de controle para provocar o reexame de atos administrativos.

Questão 9TCE-MG·Diversas·2018Controle Externo

O Tribunal de Contas tem competência para fiscalizar a gestão pública fiscal, cabendo-lhe, ainda, processar e julgar denúncias e representações que busquem apurar a legalidade de atos e contratos administrativos. A respeito dessa fiscalização e de seus instrumentos, assinale a alternativa INCORRETA.

AO presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais tem competência para exercer juízo de admissibilidade das representações e das denúncias.BO presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais não admitirá denúncia ou representação nem determinará a autuação de processos quando verificar a ocorrência de prescrição ou decadência, salvo comprovada má-fé.CAs denúncias e representações respeitam o princípio da publicidade e não poderão ser apuradas em caráter sigiloso, até que sejam reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade, que exija o sigilo.DO denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, cível ou penal em decorrência da denúncia, salvo em caso de comprovada má-fé, hipótese em que o fato será comunicado ao Ministério Público junto ao Tribunal, para as medidas legais cabíveis.EO Tribunal fiscalizará a legalidade, a economicidade, a legitimidade e a razoabilidade dos atos de gestão da receita e da despesa estaduais e municipais, em todas as suas fases, incluídos os atos de renúncia de receita.

Questão 10TCE-MG·Diversas·2018Controle Externo

O controle externo da execução orçamentária da administração pública pelos tribunais de contas

Aé realizado unicamente por meio de ofício, quando executado na fiscalização de editais de licitação de bens.Babrange os órgãos integrantes das administrações direta e indireta, salvo aqueles que executam atividades do Poder Judiciário.Ccompreende a averiguação da legalidade dos atos de que resulte a arrecadação de receita ou a realização de despesa.Dabrange a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de nomeação para cargos de provimento em comissão.Ecompreende a apreciação da legalidade dos atos de que resultem a previsão de receita e a fixação de despesa, assim como as nomeações para cargo de provimento em comissão.

Questão 11TCE-MG·Diversas·2018Controle Externo

O tribunal de contas de determinado estado emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais referentes ao exercício de 2017 do governo de determinado município do estado. O parecer continha uma série de recomendações que deveriam ser cumpridas, sob pena de reflexos negativos na apreciação das contas relativas ao exercício do ano de 2018. O parecer prévio é

Aum meio de controle inerente ao poder hierárquico.Bpeça técnico-jurídica de natureza opinativa cuja finalidade é subsidiar o julgamento das contas pelo Poder Legislativo.Cemitido pelo órgão ao qual compete a fiscalização da prestação de contas anual do município e prevalecerá por decisão de três quintos dos membros da câmara municipal.Dpeça de natureza política que orienta o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo Poder Executivo.Eum meio de controle para provocar o reexame de atos administrativos.

Questão 12TCE-MG·Diversas·2018Controle Externo

O Supremo Tribunal Federal entendeu que constituía questão constitucional com repercussão geral a definição do órgão competente – Poder Legislativo ou Tribunal de Contas – para julgar as contas de chefe do Poder Executivo que age na qualidade de ordenador de despesas, à luz dos Art. 31, § 2º; 71, I; e 75, todos da Constituição. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA.

ACompete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa.BO Constituinte de 1988 optou por atribuir, indistintamente, o julgamento de todas as contas de responsabilidade dos prefeitos municipais aos vereadores, em respeito à relação de equilíbrio que deve existir entre os Poderes da República (checks and balances).CAs contas de gestão, também chamadas de contas de ordenação de despesas, possibilitam o exame, não dos gastos globais, mas de cada ato administrativo que compõe a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do ente público, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade. A competência para julgá-las é do Tribunal de Contas, em definitivo – portanto, sem a participação da Casa Legislativa respectiva –, conforme determina o Art. 71, II da Constituição Federal.DÀ exceção das contas relativas à aplicação de recursos oriundos de convênios, a competência para o julgamento das contas prestadas por prefeito, inclusive no que tange às de gestão relativas a atos de ordenação de despesas, é da respectiva Câmara Municipal, cabendo aos Tribunais de Contas tão somente a função de emitir parecer prévio.ENo sistema de separação de poderes, cabe ao órgão legislativo criar as leis, por isso é da lógica do sistema que a ele também se impute a atribuição de fiscalizar seu cumprimento pelo Executivo, a quem incumbe a função de administração; mas o caráter puramente político das Câmaras Municipais é amenizado, justamente, pelo exame do parecer prévio das contas por parte dos Tribunais de Contas.

Questão 13TCE-MG·Diversas·2018Controle Externo

O controle financeiro e contábil exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Apoderá atingir somente as pessoas jurídicas e os servidores públicos.Babrange aspectos operacionais e de cumprimento de metas.Cocorrerá apenas de forma concomitante ou subsequente ao ato impugnado.Dabrange o mérito e a conveniência do ato impugnado no aspecto contábil.Enão se submete às regras constitucionais previstas para o Tribunal de Contas da União.

Questão 14TCE-MG·Diversas·2018Controle Externo

O tribunal de justiça, ao requisitar a inclusão na lei orçamentária anual dos valores decididos judicialmente a título de precatório, exerce atividade de natureza

Aadministrativa decorrente de decisão judicial provisória ou definitiva.Bjudicial, mas, ainda assim, se submete à fiscalização pelos tribunais de contas.Cjudicial decorrente de decisão judicial definitiva ou provisória.Dadministrativa, submetendo-se, assim, à fiscalização pelos tribunais de contas.Ejudicial, razão por que não se sujeita à fiscalização pelos tribunais de contas.

Questão 15TCE-MG·Diversas·2018Controle Externo

O controle externo da execução orçamentária da administração pública pelos tribunais de contas

Aé realizado unicamente por meio de ofício, quando executado na fiscalização de editais de licitação de bens.Babrange os órgãos integrantes das administrações direta e indireta, salvo aqueles que executam atividades do Poder Judiciário.Ccompreende a averiguação da legalidade dos atos de que resulte a arrecadação de receita ou a realização de despesa.Dabrange a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de nomeação para cargos de provimento em comissão.Ecompreende a apreciação da legalidade dos atos de que resultem a previsão de receita e a fixação de despesa, assim como as nomeações para cargo de provimento em comissão.

Questão 16TCE-MG·Diversas·2018Controle Externo

No auxílio a comissão parlamentar de inquérito, o tribunal de contas poderá

Asustar o pagamento de despesa executiva irregular que possa causar dano irreparável à economia pública.Bdeterminar o arresto de bens do investigado.Cjulgar as contas do presidente da República que tenham sido reprovadas.Dsolicitar que membro do tribunal de contas seja inquirido em local, dia e hora previamente ajustados.Ejulgar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração pública.

Questão 17TCE-MG·Diversas·2018Controle Externo

O tribunal de contas de determinado estado emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais referentes ao exercício de 2017 do governo de determinado município do estado.

O parecer continha uma série de recomendações que deveriam ser cumpridas, sob pena de reflexos negativos na apreciação das contas relativas ao exercício do ano de 2018. O parecer prévio é

Aum meio de controle inerente ao poder hierárquico.Bpeça técnico-jurídica de natureza opinativa cuja finalidade é subsidiar o julgamento das contas pelo Poder Legislativo.Cemitido pelo órgão ao qual compete a fiscalização da prestação de contas anual do município e prevalecerá por decisão de três quintos dos membros da câmara municipal.Dpeça de natureza política que orienta o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo Poder Executivo.Eum meio de controle para provocar o reexame de atos administrativos.

Questão 18TCE-MG·Diversas·2018Controle Externo

Ao apreciar a legalidade do orçamento público, um auditor de contas identificou leis delegadas, decisões judiciais, medidas provisórias e resoluções do Senado Federal que versavam sobre orçamento público. Nessa situação hipotética, o auditor deve

Aobservar os limites fixados em resoluções do Senado Federal e considerar a jurisprudência orçamentária.Bdispensar a jurisprudência orçamentária e aplicar as medidas provisórias.Cignorar o aspecto político das referidas normas financeiras.Dfazer cumprir as leis delegadas e as medidas provisórias.Edesconsiderar as medidas provisórias e aplicar as leis delegadas.