Questões de Direito Tributário — TCE-GO 2014 — Diversas

Questão 1TCE-GO·Diversas·2014Direito Tributário

Considerando os aspectos da hipótese de incidência, é correto afirmar que o aspecto

Amaterial do IPTU é o bem imóvel situado na zona urbana.Bespacial do ICMS incidente sobre importação é o estabelecimento onde ocorrer a entrada física da mercadoria importada do exterior.Cquantitativo do ISS é o serviço prestado a qualquer título nos limites territoriais do Município tributante.Dmaterial do ITBI é a transmissão a qualquer título de bens imóveis urbanos.Epessoal do IPTU é o proprietário ou possuidor, inclusive na qualidade de locatário, de imóvel urbano.

Questão 2TCE-GO·Diversas·2014Direito Tributário

Sobre os precatórios, é correto afirmar que

Aintegram, em qualquer situação, a dívida pública flutuante.Bclassificam-se como ordem de pagamento à vista expedidas pelo Poder Público devedor.Cforam declarados inconstitucionais pelo STF, razão pela qual hoje todas as dívidas do Poder Público são pagas por meio de empenho.Dsão dispensados para pagamento de obrigações definidas em lei como dívidas de pequeno valor.Esomente podem ser pagos se houver prévia inclusão na lei de diretrizes orçamentárias, ainda que não previstos na lei orçamentária anual, pois podem ser pagos mediante abertura de crédito adicional.

Questão 3TCE-GO·Diversas·2014Direito Tributário

Considere as afirmações abaixo. I.O juiz só pode decretar a indisponibilidade de bens e direitos do devedor tributário se o mesmo tiver um débito superior a dois milhões de reais. II.A indisponibilidade é absoluta e recai sobre todos os bens imóveis do devedor tributário, ainda que o valor do patrimônio supere o valor da dívida tributá- ria. III.Não há de se falar em alienação em fraude à execução se o sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública tiver reservado bens ou rendas suficientes ao pagamento total da dívida tributária. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 4TCE-GO·Diversas·2014Direito Tributário

Segundo o art. 144, do CTN, “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". A partir da interpretação desta regra, é correto afirmar que

Aeste dispositivo não foi recepcionado pela CF/88, que prevê a regra da irretroatividade da lei tributária.Ba lei que disciplina o lançamento tributário retroage à data da ocorrência do fato gerador para que o cré- dito tributário possa ser constituído.Ctrata-se de regra que confere ultra-atividade à lei instituidora do tributo, que será a lei aplicável aos fatos geradores ocorridos em sua vigência.Desta regra não tem eficácia prática, pois o lançamento ocorre no momento da prática do fato gerador.Eassim como acontece com a lei penal, a lei que institui ou majora tributo é irretroativa, mas a lei que reduz ou revoga tributo poderá retroagir no momento do lançamento.

Questão 5TCE-GO·Diversas·2014Direito Tributário

A fixação dos limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é do

ASenado Federal.BTribunal de Contas da União e dos Tribunais de Contas dos Estados, respectivamente.CCongresso Nacional.DPresidente da República e do Governador do Estado e do Distrito Federal, respectivamente.EChefe do Poder Executivo de cada ente federado.

Questão 6TCE-GO·Diversas·2014Direito Tributário

Sobre isenção, imunidade e remissão é correto afirmar que

Atodas são causas de exclusão do crédito tributário.Bsomente a imunidade e a isenção são causas de exclusão do crédito tributário.Csomente a isenção e a remissão são causas de extinção do crédito tributário.Dsomente a imunidade define a incompetência tributária.Etodas impedem o surgimento da obrigação tributária diante da incompetência nas hipóteses por elas previstas.

Questão 7TCE-GO·Diversas·2014Direito Tributário

Diante do pagamento indevido de tributo feito de forma espontânea pelo contribuinte, é correto afirmar que

Anão terá direito à restituição, pois se tratou de pagamento espontâneo.Bsó terá direito à restituição se, logo após o pagamento espontâneo, fizer um questionamento administrativo do pagamento efetuado.Cterá direito à restituição somente após a homologação do pagamento pelo Fisco, hipótese em que a restituição é automática.Dterá direito à restituição, desde que faça o pedido de restituição dentro do prazo de cinco anos, a contar do pagamento indevido.Ese foi pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação não terá direito à restituição, pois é erro imputável ao próprio contribuinte.

Questão 8TCE-GO·Diversas·2014Direito Tributário

Na responsabilidade por sucessão, é correto afirmar que

Aa incorporação de uma empresa por outra implica em responsabilidade tributária para a empresa incorporadora, relativamente aos débitos tributários da empresa incorporada, por fatos geradores anterioresà incorporação.Bse na arrematação de bem imóvel em hasta pública o respectivo preço pago não for utilizado para quitar os tributos devidos, incidentes sobre o imóvel, o arrematante é considerado responsável tributário.Cem processo de falência, o adquirente de estabelecimento comercial será responsável tributário pelos tributos devidos pela empresa falida, abatendo-se do preço da aquisição o valor dos débitos tributários.Do espólio nunca é sucessor tributário, mas sim os herdeiros a qualquer título são quem respondem pelos tributos devidos pelo de cujus até a abertura da sucessão.Eos pais, tutores e curadores são responsáveis por sucessão, pelos tributos devidos pelos filhos, tutelados e curatelados, respectivamente.

Questão 9TCE-GO·Diversas·2014Direito Tributário

Uma vez não pago um crédito devido à Administração pú- blica, devidamente constituído nos termos da lei, para sua cobrança deve ser

Afeito o prévio protesto da dívida e posterior inscrição na dívida ativa.Bfeita a notificação extrajudicial do devedor para pagar, sob pena de inscrição na dívida ativa e consequente negativação do nome nos órgãos de prote- ção ao crédito.Cfeita a inscrição do débito na dívida ativa, depois de esgotado o prazo, fixado pela lei ou por decisão final procedida em processo administrativo, para pagamento.Dproposta, de imediato, a execução fiscal para cobran- ça deste débito, desde que tenha natureza tributária.Eemitida uma certidão dando conta da mora para fins de protesto extrajudicial, que dará publicidade desta mora, autorizando a inscrição em dívida ativa, para posterior execução fiscal.

Questão 10TCE-GO·Diversas·2014Direito Tributário

Determinada pessoa praticou o fato gerador do Imposto de Renda, pois auferiu renda em um determinado período de tempo. Todavia, deixou de apresentar sua Declaração de Ajuste Anual no prazo previsto na legislação. Logo, foi aplicada uma multa pelo atraso na entrega da declaração, mesmo tendo pago o imposto no prazo legal. Diante destes fatos e com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que no caso apresentado

Atodas as obrigações tributárias descritas são classificadas como principal.Bo pagamento da multa e do imposto se classificam como obrigação tributária principal, mas a apresentação da Declaração de Ajuste Anual é obrigação tributária acessória.Co pagamento do Imposto de Renda é obrigação tributária principal, enquanto o pagamento da multa é obrigação tributária acessória.Da apresentação da Declaração de Ajuste Anual e o pagamento do Imposto de Renda se classificam como obrigação tributária principal.Eo pagamento do Imposto de Renda, assim como o descumprimento da obrigação de entregar a Declaração de Ajuste Anual, se classificam como obrigação tributária principal.