Questões de Direito Previdenciário — TCE-GO 2014 — Diversas

Questão 1TCE-GO·Diversas·2014Direito Previdenciário

Decorre do princípio constitucional da equidade na forma de participação no custeio, a atual previsão legal de contribuições sociais de seguridade

Ados segurados do regime geral em alíquotas iguais, independentemente do nível remuneratório.Bde todos os usuários do Sistema Único de Saúde que tenham comprovada capacidade contributiva.Cdos pensionistas e inativos dos Estados, qualquer que seja o valor das pensões e aposentadorias.Dsobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.Edas empresas em alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da utilização intensiva de mão de obra.

Questão 2TCE-GO·Diversas·2014Direito Previdenciário

As alíquotas de contribuição dos servidores ativos aos regimes próprios de Estados e Municípios

Aindependem dos percentuais fixados para os servidores da União, diante da autonomia federativa.Bnão poderão ser inferiores às fixadas para o regime geral.Cdevem ser as mesmas fixadas pela União a seus servidores.Dnão poderão ser inferiores à fixada pela União a seus servidores efetivos.Enão poderão ser distintas dentro do âmbito territorial do mesmo Estado.

Questão 3TCE-GO·Diversas·2014Direito Previdenciário

Considerando que um Estado tenha instituído regime de previdência complementar para os respectivos servidores efetivos, é correto afirmar que

Anão poderão ser alcançados pelo novo regime os magistrados, membros do Ministério Público e os Conselheiros do Tribunal de Contas.Bserão obrigatoriamente participantes do novo regime aqueles que ingressarem após a data de publicação do ato de instituição.Cserão obrigatoriamente participantes do novo regime todos os servidores, inclusive os até então vinculados ao regime próprio.Das contribuições normais do Estado-patrocinador não poderão, em hipótese alguma, exceder à dos servidores- participantes.Eos servidores incluídos no novo regime serão cobertos pelo regime geral, no que diz respeito ao valor do teto do INSS.

Questão 4TCE-GO·Diversas·2014Direito Previdenciário

Desde que instituídos pelos Estados, vinculam-se, necessariamente, aos regimes próprios os respectivos

Aservidores titulares de cargo efetivo e em comissão, na Administração direta e autárquica do Poder Executivo.Bempregados de Empresas públicas e suas subsidiá- rias.Cmagistrados e membros do Ministério Público.Dservidores ocupantes de outro cargo temporário ou de emprego público.Eauxiliares diretos do chefe do Poder Executivo e os detentores de mandato eletivo.

Questão 5TCE-GO·Diversas·2014Direito Previdenciário

Nos regimes próprios de Previdência Social, aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes contribuem sobre o valor

Aexcedente ao teto do regime geral, com a mesma alíquota dos servidores ativos.Bexcedente ao teto do regime geral, mas com alíquota inferior a dos servidores ativos.Cintegral da aposentadoria ou pensão, mas com metade da alíquota dos servidores ativos.Dexcedente ao dobro do teto do regime geral, com a mesma alíquota dos servidores ativos.Eexcedente ao dobro do teto do regime geral, mas com alíquota inferior a dos servidores ativos.

Questão 6TCE-GO·Diversas·2014Direito Previdenciário

Nos regimes próprios, a aposentadoria por invalidez

Aé integral se decorrer de doença incapacitante desde que prevista em rol veiculado por lei.Bé integral se decorrer de doença incapacitante prevista em rol veiculado por regulamento do Poder Executivo.Cé sempre integral por se tratar de benefício de risco, que não pode ser programado.Dé sempre integral para servidores ocupantes de cargo em comissão.Ecorresponderá ao valor da remuneração do servidor até o teto do regime geral, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite.

Questão 7TCE-GO·Diversas·2014Direito Previdenciário

Relativamente à Previdência Social, é correto afirmar que aos Estados compete legislar

Aexclusivamente, por meio de suas constituições estaduais.Bconcorrentemente, editando normas suplementares ao regime geral, para atender peculiaridades locais.Cestabelecendo normas gerais para as leis orgânicas dos municípios inseridos em seu âmbito territorial.Dem caráter suplementar às normas gerais já editadas pela União para regimes próprios.Eem matéria de custeio de seus regimes próprios, por se tratar de tributo, seguindo, quanto aos benefícios destes, a competência exclusiva da União.