Questões de Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional do direito de propriedade: I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição. II. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, desde que

mediante indenização prévia em dinheiro. Está correto o que se afirma em

O prefeito do município de Queluz pretende realizar a construção de um hospital nos dois próximos exercícios financeiros, mas verificou que o investimento não está incluído no Plano Plurianual (PPA). Neste caso, o prefeito poderá iniciar a obra

Considere os fatos a seguir: Lançamento da previsão da receita e da fixação da despesa referente à aprovação do orçamento de um entidade pública com base na Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 2.000.000,00. Empenho de despesas com: pessoal R$ 800.000,00; serviços de terceiros R$ 122.000,00; material de consumo R$ 184.000,00; aquisição de imóveis R$ 242.000,00; juros e encargos da dívida fundada R$ 80.000,00. Liquidação de despesas com: pessoal R$ 800.000,00; serviços de terceiros R$ 100.000,00; material de consumo R$ 170.000,00; aquisição de imóveis R$ 112.000,00; juros e encargos da dívida fundada R$ 80.000,00. Pagamento de despesas com: pessoal R$ 743.000,00; serviços de terceiros R$ 96.000,00; material de consumo R$ 170.000,00; aquisição de imóveis R$ 36.000,00; juros e encargos da dívida fundada R$ 80.000,00. Pagamento de Restos a Pagar no valor de R$ 90.000,00. Inscrição de Tributos em Dívida Ativa no valor de R$ 36.000,00. O valor da inscrição de restos a pagar processados no período foi

O orçamento-programa se diferencia do orçamento tradicional

De acordo com a Lei no 101/2000, a Lei Orçamentária Anual deverá conter reserva de contingência, cujo montante será definido com base na Receita Corrente Líquida. Uma receita que NÃO se inclui no cálculo da Receita Corrente Líquida de um município é aquela oriunda de

No ciclo orçamentário, uma das atividades realizadas durante o processo de elaboração do orçamento é

A Lei no 101/2000 prevê que, quando o Poder Executivo ultrapassar 90% (noventa por cento) do limite definido para a despesa total com pessoal, ele será alertado pelo

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional do direito de propriedade: I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição. II. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, desde que mediante indenização prévia em dinheiro. Está correto o que se afirma em

De acordo com o Decreto-lei no 200/1967, as atividades da administração pública federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

Sobre as disposições constitucionais e legais referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), considere: I. A LDO disporá sobre normas relativas ao controle de custos dos programas financiados com recursos dos orçamentos. II. A LDO disporá sobre as orientações para elaboração da Lei do Plano Plurianual, assim como sobre as alterações na legislação tributária. III. A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. IV. As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Está correto o que se afirma APENAS em

A Lei nº 101/2000 prevê que, quando o Poder Executivo ultrapassar 90% (noventa por cento) do limite definido para a despesa total com pessoal, ele será alertado pelo

Considere o Balanço Financeiro (em milhares de reais) de uma determinada entidade pública: O quociente financeiro real da execução orçamentária foi

Sobre as disposições constitucionais referentes ao controle externo das entidade governamentais, considere: I. A abrangência dos controles se restringe à legalidade e à legitimidade dos atos praticados pelos gestores. II. Qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. III. Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento. IV. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. Está correto o que se afirma APENAS em

A respeito das sanções por improbidade administrativa, tal como previstas pela Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que

Pela análise do Balanço Patrimonial, observou-se que uma entidade pública apresentava, em milhões de reais, Ativo Real Líquido de 100,00 e Passivo Permanente de 375,00 (o que representava 75% da soma do Passivo Real). Sabendo-se que o quociente de situação financeira era de 1,6, é correto afirmar que o Ativo Permanente da entidade era, em milhões de reais,

Considere as afirmações abaixo, relativas ao conceito de serviço público: I. O conceito de serviço público varia no tempo e no espaço, cabendo a cada ordenamento jurídico definir quais são tais serviços. II. No Brasil, os serviços públicos são relacionados pela Constituição, embora haja espaço para a criação de novos serviços públicos por lei formal. III. O conceito estrito de serviço público inclui toda prestação de serviços pelos órgãos do Estado e entidades da Administração Indireta que possa gerar comodidade fruível pelos cidadãos, tais como justiça e segurança pública. Está correto o que se afirma APENAS em

Considere a análise vertical (AV) e a análise horizontal (AH) das receitas orçamentárias, referentes a X1 e X2, extraídas do Balanço Financeiro de uma determinada prefeitura: Com base nessas informações, é correto afirmar que

Sabendo-se que o ativo circulante da empresa MPM é igual a R$ 240,00, a liquidez corrente é igual a 1, a participação de capitais de terceiros (grau de endividamento) é igual a 300% e a composição do endividamento é igual a 80%, o patrimônio líquido é igual a, em reais,

"A pessoa legalmente investida em cargo, de provimento efetivo ou em comissão, com denominação, função e vencimento próprios, número certo e remunerado pelos cofres públicos." Esta é a definição de

Considere o Balanço Orçamentário, em milhares de reais, de uma determinada entidade pública:

Sabendo que houve abertura de créditos suplementares no valor de R$ 40.000,00 com base no superávit financeiro do exercício anterior, é correto afirmar que o

Considere as situações abaixo descritas, relativamente a atividades desempenhadas por servidores públicos do Estado de Goiás, no exercício de suas funções: I. deixar, injustificadamente, de arrecadar tributos a seu cargo. II. empregar meio vexatório na cobrança de tributo ou receita pública III. deixar de recolher ou repassar tributos aos cofres públicos. É infração disciplinar também punível com multa o que está descrito em

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional do direito de propriedade: I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição. II. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, desde que mediante indenização prévia em dinheiro. Está correto o que se afirma em

De acordo com a estrutura da Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC), o valor da venda de um imobilizado e a amortização de um empréstimo (principal) devem ser classificados, respectivamente, no fluxo de caixa das atividades

Considere as seguintes afirmações sobre a proposta orçamentária do Ministério Público: I. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e, caso encaminhada em desacordo com esses limites, caberá ao Poder Executivo proceder aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. II. Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias. III. Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. Está correto o que se afirma em

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante ou subsequente. Uma das formas de se exercer o controle prévio é por meio

A empresa KW recebeu de clientes R$ 10.000,00 em janeiro, R$ 15.000,00 em fevereiro e R$ 20.000,00 em março, referentes a mercadorias a serem entregues em meses subsequentes. Sabendo que a KW entregou em março as mercadorias referentes ao recebimento de janeiro e em abril as mercadorias referentes ao recebimento de fevereiro e que ainda não entregou as mercadorias referentes ao recebimento de março, o valor da receita reconhecida, nos meses de março e abril, no resultado da empresa foi, respectivamente,

A Lei n° 101/2000 prevê que, quando o Poder Executivo ultrapassar 90% (noventa por cento) do limite definido para a despesa total com pessoal, ele será alertado pelo

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento do texto em:

O mecanismo de gestão denominado gerenciamento pelas diretrizes

Está plenamente adequada a correlação entre os tempos e modos verbais na frase: