Questões de Administração Financeira e Orçamentária — TCE-GO 2014 — Diversas

Questão 1TCE-GO·Diversas·2014Administração Financeira e Orçamentária

No projeto de Lei Orçamentária Anual de determinado ente da federação, para o exercício de 2014, foi proposta emenda para incluir a construção de um hospital público estadual no valor de R$ 1.850.000,00. Nos termos da Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas, caso

Asejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.Bapresentem as estimativas do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor.Cindiquem os recursos necessários, admitidos somente os provenientes de anulação de despesa de capital.Dapresentem demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária e dos recursos financeiros para realização da obra.Esejam compatíveis com a programação orçamentária e financeira e com as metas e prioridades estabelecidas no Anexo de Riscos Fiscais.

Questão 2TCE-GO·Diversas·2014Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à dívida pública, a receita corrente líquida ? RCL apresentada no relatório de Gestão Fiscal ? RF de determinado Estado, referente ao período de janeiro a dezembro de 2013, totaliza R$ 1.700.000,00. Assim, nos termos da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal, o saldo devedor das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, no referido exercício, NÃO poderá exceder ao valor de, em reais,

Questão 3TCE-GO·Diversas·2014Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, em um cenário de real baixo crescimento do Produto Interno Bruto ? PIB nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a 4 trimestres, em taxa apurada pelo IBGE, é correto afirmar que

Aa Lei de Responsabilidade Fiscal não traz qualquer disciplina relacionada ao PIB.Bnão há qualquer mudança na política fiscal, ressaltando que medidas de redução de despesas sãoválidas, mas não obrigatórias.Cos prazos para redução de despesas serão diminuídos pela metade, podendo ser reduzidos a um quarto diante de reconhecimento pelo Senado Federal de mudanças drásticas na condução das políticas monetária e cambial.Do Senado Federal deverá disciplinar, por Resolução, acerca de moratória para as despesas oriundas decrédito adicional.Eos prazos para redução das despesas com pessoal que estejam ultrapassando os limites fixados na própria Lei de Responsabilidade Fiscal serão duplicados.