Questões de Direito Administrativo — TCE-ES 2012

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens, relativos a licitações e contratos de obras e serviços de engenharia. A proposta cujo valor global for inferior ao preço de mercado será considerada inexequível.

A respeito de órgão público, agente de fato e princípios da administração pública, julgue os itens que se seguem. Segundo o princípio da indisponibilidade, o agente público não dispõe livremente dos bens e do interesse público, devendo geri-los da forma que melhor atenda à coletividade.

Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos atos administrativos. Os serviços sociais autônomos, entes paraestatais, sem fim lucrativo, que prestam atividade privada de interesse público, compõem a administração indireta.

Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração pública. O recurso contra a autuação, dirigido à chefia do setor de fiscalização de determinado órgão, caracteriza-se como recurso hierárquico próprio e pode ser interposto sem que haja previsão legal para tal.

Em relação ao controle da administração pública e ao Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens subsequentes. Em decorrência das atribuições constitucionais do TCU e da teoria dos poderes implícitos, a Lei Complementar n.º 105/2001 conferiu a esse tribunal, de modo excepcional, poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil.

Em relação ao controle da administração pública e ao Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens subsequentes. Conforme o STF, o poder de fiscalização legislativa é outorgado aos órgãos coletivos, como a Câmara dos Deputados e as assembleias legislativas, e não aos seus membros individualmente, ainda que estes atuem como representantes do órgão ou de comissão.

No que se refere à desapropriação, julgue o item seguinte. Compete exclusivamente à União a desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária e de utilidade pública.

A autoridade competente deve designar, entre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e sua respectiva equipe de apoio, que deve ser integrada, em sua maioria, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos atos administrativos. O regime jurídico a que se sujeitam as empresas públicas e as sociedades de economia mista é de natureza híbrida.

Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração pública. Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados suspender os atos dos Poderes Executivos federal, estadual e municipal caso estes tenham exorbitado os limites do poder regulamentar das leis expedidas pelos respectivos órgãos legislativos.

A respeito de ato administrativo, julgue os itens a seguir. Os atos administrativos ordinatórios obrigam os particulares.

A respeito da permissão de serviço público, julgue o próximo item. A permissão de serviço público é o instituto por meio do qual o Estado atribui o exercício de determinado serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas pelo poder público, e, em razão do princípio da supremacia do interesse público, no contrato de permissão, deve constar garantia de equilíbrio econômico- financeiro, sendo o permissionário remunerado pela própria exploração do serviço, mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço.

A respeito de órgão público, agente de fato e princípios da administração pública, julgue os itens que se seguem. A doutrina, ao tratar dos agentes de fato, classifica-os em dois tipos: agentes necessários e agentes putativos; os putativos, cujos atos, em regra, são confirmados pelo poder público, colaboram, em situações excepcionais, com este, exercendo atividades como se fossem agentes de direito.

Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração pública. Uma das funções precípuas do Poder Judiciário é realizar o controle de mérito dos atos administrativos do Poder Executivo que contribuem para o melhor interesse da sociedade.

Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos atos administrativos. O Estado sempre deve possuir o controle acionário nas empresas estatais.

Julgue o item abaixo, no que se refere ao poder de polícia e à responsabilidade civil do Estado. Conforme entendimento do STF, com base na teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço.

Consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a dispensa de licitação para contratação da realização de concurso público não viola princípios constitucionais, todavia o ente público deve certificar-se de que os preços contratados são compatíveis com os valores de mercado, o que deve ser comprovado por meio de pesquisas previamente realizadas.

Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos atos administrativos. Para que ocorra a descentralização administrativa, é necessária, pelo menos, a existência de duas pessoas.

A respeito de ato administrativo, julgue os itens a seguir. A competência para a prática dos atos administrativos depende sempre de previsão constitucional ou legal: quando prevista na CF, é denominada competência primária e, quando prevista em lei ordinária, competência secundária.

A respeito de órgão público, agente de fato e princípios da administração pública, julgue os itens que se seguem. Somente por meio de lei em sentido estrito, é possível a criação, extinção e a estruturação dos órgãos públicos.

Em caso de inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição, seria irregular a contratação de empresa cuja carta de exclusividade tivesse sido expedida por associação de abrangência nacional, e não pelo órgão de registro do comércio do local onde se realizaria a licitação ou a obra, ou o serviço.

Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos atos administrativos. Em se tratando de ato vinculado, a administração pública está obrigada a conceder o que seja requerido pelo particular, se ele cumprir todas as condições necessárias para a prática do ato.

A respeito de órgão público, agente de fato e princípios da administração pública, julgue os itens que se seguem. De acordo com a teoria do órgão, a atuação da pessoa jurídica deve ser imputada ao agente — pessoa natural — integrante de sua estrutura.

A respeito de ato administrativo, julgue os itens a seguir. Para a formação do ato administrativo composto, é necessária mais de uma manifestação de vontade, devendo as manifestações ser equivalentes entre si, ou seja, são necessárias manifestações de vontade de mesmo valor.