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Questões de Conhecimentos Gerais

106 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 4.

Questão 1TCE-ES·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A respeito da Lei X, publicada no dia 1.º de junho de 2009, assinale a opção correta.

ACaso falte o texto para algum dispositivo da Lei X, o juiz poderá corrigi-la por processo interpretativo.BSe houver omissão na Lei X, o juiz deverá decidir de acordo com os fins sociais a que ela se dirige.CEventual correção de texto da Lei X será considerada lei nova, se aquela já estiver em vigor.DSe a Lei X estabelecer disposições a par das já estabelecidas pela Lei Y, haverá a revogação desta.ECaso a Lei X derrogue a Lei Z, esta perderá a sua vigência.

Questão 2TCE-ES·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Marcelo, filho de Joana e Lauro, após realizar uma ressonância magnética, teve diagnóstico de câncer de pulmão. Com isso, Lauro, no dia seguinte, vendeu seu apartamento pela metade do preço de mercado, a fim de levar seu filho para fazer tratamento em renomado hospital nos Estados Unidos da América. Lá chegando, foram informados de que o diagnóstico fora equivocado. Ao retornar ao Brasil, Lauro procurou um advogado que lhe informou acerca da possibilidade de ser anulado o negócio jurídico relativo à venda do imóvel. Nessa situação hipotética, a anulação da venda do imóvel se justifica por motivo de

Questão 3TCE-ES·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Acerca da prescrição, assinale a opção correta.

ASe uma pessoa deixa decorrer o prazo prescricional, não ajuizando a ação cabível para ver satisfeita uma pretensão sua, somente poderá utilizar o direito que a amparava para opor exceção.BSe, no curso de um processo, nenhuma das partes arguir a prescrição, não será possível a sua arguição em sede de recurso especial, ainda que o seu reconhecimento seja matéria de ordem pública.CAinda que atue como custos legis, é dever do representante do MP arguir a prescrição, em matéria patrimonial.DUma causa que tem o condão de impedir a prescrição não poderá servir de fundamento para suspender o curso do prazo prescricional.EOs efeitos da prescrição são pessoais. No entanto, a interrupção da prescrição por um credor aproveitará os demais, ainda que não haja solidariedade.

Questão 4TCE-ES·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Um famoso escritório de advocacia pediu a Heitor, artista plástico conhecido, que fizesse uma escultura a ser colocada no hall de entrada do prédio onde está instalado. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

AAinda que não tenha sido formalizado contrato por escrito, é possível presumir o consentimento implícito de Heitor.BConsiderando a natureza do serviço a ser prestado, se não tiver sido estipulada remuneração, presume-se a gratuidade.CSe a escultura entregue não corresponder à pretensão esperada, o recebedor poderá obstar o pagamento do serviço, ainda que a simples prestação enseje o pagamento.DConstando do contrato que a remuneração será paga na entrega da obra, mas não tendo sido estipulado o valor, presume-se aceito o preço a ser cobrado pelo artista.ECaso Heitor não saiba ler nem escrever, o contrato firmado será válido se tiver sido assinado por representante ou procurador.

Questão 5TCE-ES·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

O crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas é classificado, quanto ao sujeito passivo, como crime comum, uma vez que, além da administração pública, pode figurar, nessa condição, a pessoa física ou jurídica diretamente prejudicada com a conduta do agente.

CCertoEErrado

Questão 6TCE-ES·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Considerando que no dia 20 de novembro de 2008 tenha sido instituída uma associação com finalidade esportiva, assinale a opção correta.

AOs associados devem ter iguais direitos, não podendo haver categorias com vantagens especiais.BA transferência de quota atribui, de per si, a qualidade de associado.CO exercício de atividade que forneça recursos financeiros à associação descaracterizará a sua finalidade.DO quorum mínimo de presentes à assembleia geral para destituição de administradores é fixado pela lei.ESomente por justa causa será possível haver a exclusão de um associado.

Questão 7TCE-ES·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

De acordo com a referida lei, o simples indiciamento enseja a aplicação de medida cautelar pessoal de afastamento do servidor público, que poderá ser concretizada sem prévia intervenção do Poder Judiciário e do MP.

CCertoEErrado

Questão 8TCE-ES·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

No que se refere a serviços públicos, concessões, permissões e autorizações, assinale opção correta.

ASuponha que determinada empresa, pretendendo participar de uma licitação para firmar contrato de concessão de serviço público, tenha, na fase da apresentação das propostas, arrolado alguns subsídios específicos que possui, razão pela qual foi a que apresentou menor tarifa. Nessa situação, por esse motivo, não haverá qualquer impedimento à assinatura do contrato de concessão, já que o valor da tarifa foi o menor.BO contrato de concessão firmado entre uma concessionária de serviço público e o poder concedente deverá prever o foro de eleição, não sendo admitida a arbitragem.CConsidere que determinada empresa tenha sido contratada para reformar um prédio público, e que durante a execução desse contrato de engenharia, um dos andaimes tenha caído e afundado o teto do veículo de uma pessoa que tinha estacionado, irregularmente, no local da obra. Nessa situação, a responsabilidade pela reparação dos danos causados será objetiva da entidade contratante.DNas concessões da parceria público-privada, a sociedade de propósito específico terá necessariamente de assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.EAs cláusulas dos contratos de parceria público-privada deverão prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

Questão 9TCE-ES·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

A mencionada lei determina, de forma expressa, o dever legal de o advogado e de a pessoa jurídica que preste, ainda que eventualmente, consultoria jurídica, assessoria, consultoria e assessoramento comunicar atividade suspeita de lavagem de dinheiro.

CCertoEErrado

Questão 10TCE-ES·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, administrativa e penal, sendo que a responsabilidade civil é de ordem patrimonial. O Código Civil consagra regra segundo a qual quem causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. Com relação à responsabilidade civil da administração e do servidor público, assinale a opção correta.

AA mera ocorrência de dano moral não configura ilícito civil.BOs procedimentos autoexecutórios estabelecidos pelas leis estatutárias dependem de autorização judicial.CNo caso de o servidor ser contratado pela legislação trabalhista, o desconto da importância correspondente ao ressarcimento de prejuízos por ele causados independe de concordância do empregado.DEm caso de crime com enriquecimento ilícito do servidor, o sequestro e o perdimento de bens dependem de intervenção do Poder Judiciário.EQuando houver dano a terceiros, o Estado só responderá objetivamente em caso de dolo.

Questão 11TCE-ES·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

Para a caracterização do crime de condescendência criminosa, é necessário haver relação de hierarquia entre o agente que cometa a infração no exercício do cargo, emprego ou função e a autoridade competente para aplicar-lhe a sanção administrativa.

CCertoEErrado

Questão 12TCE-ES·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Em relação aos crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos da administração pública, julgue os itens a seguir.

Estão certos apenas os itens

Questão 13TCE-ES·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

Dado o princípio da instrumentalidade das formas, o ato processual realizado de modo diverso daquele previsto em lei possui validade e eficácia.

CCertoEErrado

Questão 14TCE-ES·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Com relação ao domínio público, assinale a opção correta.

ADe acordo com a classificação prevista no Código Civil, os bens públicos podem ser de uso comum do povo, de uso especial e dominiais, sendo esses bens indisponíveis e inalienáveis.BA doutrina entende que a desafetação de um bem público pode ocorrer por meio de ato administrativo, de lei ou mesmo de fato jurídico, como um incêndio que torne um veículo inservível.CTodas as terras devolutas pertencem à União.DO patrimônio cultural brasileiro constitui-se apenas de bens de natureza material.EAs terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, assim entendidas aquelas habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, são de sua propriedade, cabendo à União apenas demarcá-las.

Questão 15TCE-ES·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

São títulos executivos judiciais tanto o acordo judicial quanto a sentença arbitral, desde que homologados judicialmente.

CCertoEErrado

Questão 16TCE-ES·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Maria utilizava todos os dias determinada linha de ônibus, de empresa concessionária de serviço público. Como eram muito comuns assaltos em determinada região da cidade, devido à ausência de policiamento ostensivo, mesmo após as várias correspondências e solicitações encaminhadas ao secretário de segurança pública, Maria acabou sendo morta por um projétil disparado por Pedro, que estava em uma parada de ônibus assaltando Jorge, que resistiu ao assalto, o que acabou por forçar Pedro a efetuar os disparos.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da responsabilidade civil do Estado.

AConforme recente entendimento do STJ, na situação descrita, o prazo prescricional da ação civil de reparação de danos contra o Estado é de cinco anos, conforme preceitua o Código Civil.BNessa situação, a ação civil deverá ser proposta contra a concessionária de serviço público, já que ela é responsável objetivamente pela segurança do transporte público, não havendo qualquer causa excludente dessa responsabilidade.CNessa situação, o STF tem entendido que haveria responsabilidade civil objetiva do Estado, diante da falta de um serviço específico de segurança pública a que estaria obrigado o Estado, que, no caso, estava ciente dos constantes crimes ocorridos na área.DNa situação descrita, uma vez identificado o servidor público que se omitiu, será obrigatória a sua denunciação à lide, nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, sob pena da perda do direito de regresso.ENa hipótese, a ação poderá ser proposta diretamente contra o servidor omisso, alegando-se a responsabilidade civil objetiva.

Questão 17TCE-ES·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

Ato processual é toda ação humana que produz efeito sobre a relação jurídica de direito material.

CCertoEErrado

Questão 18TCE-ES·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Com relação a prescrição e decadência no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.

ASuponha que tenha sido publicado no Diário Oficial da União, em 5/3/1995, a aposentadoria de determinado servidor, e que o TCU tenha negado registro a essa aposentadoria, conforme acórdão publicado no dia 1.//2/2003. Nessa situação, conforme entendimento do STJ, decaiu o direito do TCU em negar tal registro, já que foi ultrapassado o prazo de 5 anos previsto na Lei n.º 9.784/1999 e não houve má-fé do aposentado.BConsidere que uma farmácia tenha recebido uma multa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária por ter adulterado determinado medicamento, visando diminuir o seu custo, fato esse que caracteriza infração administrativa e, ao mesmo tempo, crime. Nessa situação, o prazo prescricional da multa administrativa não levará em consideração o prazo prescricional previsto para o crime.CConsidere que um processo administrativo no qual se apure a infração ao poder de polícia esteja paralisado em determinado órgão há mais de três anos, esperando a decisão da autoridade competente. Nessa situação, não incidirá a prescrição, que, na hipótese, é de cinco anos.DSuponha que um ato administrativo tenha sido praticado em 22/8/2000 e que, em 4/5/2004, tenha sido instaurado processo administrativo visando impugnar a sua validade, o qual foi concluído em 23/8/2006. Suponha, ainda, que, em 25/3/2007, esse ato tenha sido anulado. Nessa situação, mesmo considerando que houve boa-fé e que esse ato trouxe vantagens econômicas para a pessoa do seu destinatário, não ocorreu a decadência do direito de se anulá-lo, já que houve interrupção do prazo.ENo âmbito do estado do Espírito Santo, o prazo prescricional da pretensão punitiva da administração em aplicar as sanções legais previstas diante das infrações cometidas pelos respectivos servidores públicos do seu regime estatutário tem como termo inicial a data do conhecimento do fato irregular por ele cometido.

Questão 19TCE-ES·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

Fazendo coisa julgada material, o indeferimento da medida cautelar por prescrição ou decadência impede que a parte proponha uma nova ação.

CCertoEErrado

Questão 20TCE-ES·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

No que se refere à Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), assinale a opção correta.

ASe determinado ato for praticado com base em parecer jurídico, deverá constar desse ato a transcrição daquela motivação, não sendo suficiente a mera referência ao anterior parecer.BPessoa absolutamente incapaz, de 10 anos de idade, tem legitimidade para instaurar processo relativo a pedido de concessão de pensão, decorrente da morte do titular, nessa situação, independentemente de estar devidamente representada.CNa hipótese de decisão administrativa contrariar enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.DSuponha que um servidor público tenha recebido uma delegação de poderes e, com base nela, tenha editado determinado ato. Nessa situação, como houve delegação, eventual impugnação judicial ao ato deve ser feita contra a autoridade delegante.EA decisão proferida em recurso administrativo não poderá prejudicar a situação da pessoa do recorrente.

Questão 21TCE-ES·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

O juiz deve declarar a nulidade, ainda que possa decidir o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração.

CCertoEErrado

Questão 22TCE-ES·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

AConforme entendimento do STJ, na limitação administrativa, a prescrição da pretensão indenizatória se dá em cinco anos, ao passo que a desapropriação indireta tem o prazo prescricional de vinte anos.BSe a propriedade é atingida por um ato específico, imposto pela administração, embora calcada na lei para suportar uma obrigação, a hipótese é de limitação administrativa, e não de servidão.CA requisição somente poderá ser de bens, jamais de serviços.DNão se admite que a lei possa declarar um imóvel como de interesse público, para fins de desapropriação, já que se trata de ato privativo do chefe do Poder Executivo.EConforme entendimento do STF, a imissão provisória na posse do imóvel que está sendo objeto de desapropriação é inconstitucional, na medida em que ela somente poderá correr após a efetiva indenização e em dinheiro.

Questão 23TCE-ES·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

Julgue os itens seguintes, relativos aos benefícios do RGPS. Via de regra, para a concessão da aposentadoria por idade no RGPS, é necessário, além de ter completado a idade mínima exigida, que o requerente comprove o recolhimento efetivo de cento e oitenta contribuições mensais; no caso de o requerente ser segurado especial, ele deve provar tempo mínimo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuições mensais exigido dos segurados não especiais.

CCertoEErrado

Questão 24TCE-ES·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Ocorre encampação quando

Ao serviço está sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade desse serviço.Ba concessionária descumpre cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.Ca concessionária é condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.Dhá a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.Ehá rescisão do contrato de concessão, por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

Questão 25TCE-ES·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

Em relação às operações que destinem bens a adquirente localizado em outro estado, o local do domicílio ou da sede do destinatário é o critério para a adoção da alíquota interna ou da alíquota interestadual do ICMS.

CCertoEErrado

Questão 26TCE-ES·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Acerca da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

ASuponha que um conselheiro do TC do estado X seja réu em ação civil pública por improbidade administrativa. Nessa situação, a referida ação civil pública deverá ser processada e julgada originariamente pelo respectivo tribunal de justiça, se assim previr a constituição estadual.BSuponha que Gustavo, que não é servidor público, seja co- réu em uma ação civil pública que apure ato de improbidade administrativa. Nessa situação, conforme entendimento do STJ, como a lei não prevê prazo de prescrição para aqueles que não ocupam cargo ou função pública, a ação será considerada imprescritível.CDe acordo com a lei de regência, não há previsão legal para que o TCU venha a designar um representante para acompanhar procedimento administrativo que vise apurar fatos que possam fundamentar uma tomada de contas especial.DServidor público estadual que, notificado para apresentar a declaração anual de bens, recusar-se-á apresentá-la, dentro do prazo especificado, será punido com a pena de demissão, conforme previsto na lei de regência.EPessoas jurídicas de direito público, mesmo que interessadas, não têm legitimidade ativa para propor ação civil pública de improbidade administrativa.

Questão 27TCE-ES·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

AMaria Sylvia Zanella Di Pietro define o ato administrativo como a declaração de vontade do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita ao controle do Poder Judiciário. Dessa forma, admite a citada autora a inclusão, nesse conceito, dos chamados atos de opinião, como os pareceres.BAto administrativo complexo é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, havendo vontade de um instrumental em relação à de outro, que dita o ato principal.CNão se confundem perfeição e validade do ato administrativo. A primeira diz respeito às etapas de formação do ato, exigidas por lei para que ele produza efeitos. Por exemplo, um ato que seja motivado, reduzido a escrito, assinado, publicado, está perfeito em sua formação se a lei não contiver qualquer outra exigência. A validade diz respeito à conformidade do ato com a lei, sendo que a motivação deve referir-se a motivos reais, a autoridade que assina deve ser a competente, a publicação deve ser a forma exigida para divulgar o ato.DContra uma resolução do Conselho Nacional de Justiça, ato normativo abstrato e geral, cabe mandado de segurança.EA cassação ou a anulação não desconstituem os atos administrativos, pois não atacam sua origem, mas apenas impedem que continuem a produzir efeitos.

Questão 28TCE-ES·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Quanto aos princípios básicos da administração pública, assinale a opção correta.

AÉ ilegítima a verificação pelo Poder Judiciário de regularidade de ato discricionário, mesmo no que se refere às suas causas, motivos e finalidade.BConsidere que determinado servidor tenha se aposentado no serviço público e que, sete anos depois, o TCU tenha negado o registro dessa aposentadoria. Nessa situação, conforme entendimento do STF, de acordo com o princípio da segurança jurídica, deveria esse servidor ser convocado para participar do processo administrativo em tela diante da garantia do contraditório e da ampla defesa.CO princípio da segurança jurídica não pode ser concretizado desconsiderando-se o princípio da legalidade. Nesse sentido já entendeu o STF, para o qual, se uma lei editada após o advento da CF for por ele declarada inconstitucional, no âmbito do controle difuso, não haverá como se aplicar a técnica da modulação dos efeitos para que essa declaração somente passe a vigorar a partir de outra data, pois, se a lei é inconstitucional, toda declaração de inconstitucionalidade deverá retroagir (eficácia ex tunc) para extirpar a lei do ordenamento jurídico, desde o seu nascimento.DA alteração das regras do edital de um concurso público já em curso não afronta o princípio da moralidade ou da impessoalidade, mesmo que seja para coibir que haja, no curso de determinado processo de seleção, ainda que de forma velada, escolha direcionada dos candidatos habilitados às provas orais, especialmente quando já concluída a fase das provas escritas subjetivas e divulgadas as notas provisórias de todos os candidatos.ENa doutrina de Diógenes Gasparini, a probidade administrativa deve ser tratada de forma diferenciada da moralidade administrativa, pois somente quando o presidente da República violar aquele princípio é que estará autorizada a suspensão de seus direitos políticos.

Questão 29TCE-ES·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Acerca dos consórcios públicos, assinale a opção correta.

ASuponha que alguns municípios do estado do Espírito Santo e do Rio de Janeiro venham a firmar um consórcio público com o estado do Rio de Janeiro, visando o aperfeiçoamento do serviço público da região. Nessa situação, não haveria impedimento de a União também integrar esse consórcio.BPodem participar como consorciados tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto as pessoas jurídicas de direito privado.CO ente consorciado poderá ser excluído, após prévia suspensão, quando não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.DA União não poderá celebrar convênios com consórcio público em que não figure como consorciada.EPor meio de contrato de programa poderá ser atribuído ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele mesmo prestados.

Questão 30TCE-ES·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

No que concerne ao regime constitucional dos servidores públicos, assinale a opção correta.

AServidor público federal nomeado para ocupar cargo em comissão deverá contribuir para o regime próprio de previdência social, em relação ao cargo em comissão.BConforme entendimento do STJ, é vedada a acumulação do cargo de professor com o de agente de polícia civil, o qual não se caracteriza como cargo técnico.CO prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, não sendo admitida realização de novo concurso, se ainda não tiverem sido chamados os candidatos aprovados no concurso anterior.DA CF não distingue os conceitos de função de confiança e de cargo em comissão, de forma que todo cargo em comissão é, de fato, uma função de confiança.EConforme recente entendimento do STJ, o prazo do estágio probatório não foi alterado, com o advento da Emenda Constitucional n.º 19/1998, que fixou o prazo para aquisição da estabilidade em três anos.

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