Questões de Administração Financeira e Orçamentária — TCE-ES 2013 — Diversas

Questão 1TCE-ES·Diversas·2013Administração Financeira e Orçamentária

Acerca das alterações na lei orçamentária, assinale a opção correta.

ADespesas extraorçamentárias, ainda que restituíveis, devem ser objeto de programação orçamentária.BCréditos especiais podem ser abertos para despesas imprevistas desde que haja compensação posterior com recursos supervenientes.CO crédito extraordinário somente poderá ser utilizado após aprovação da respectiva medida provisória.DCréditos suplementares podem ser abertos até o limite do excesso de arrecadação.EHá necessidade de prévia autorização legislativa para o remanejamento de receita de um mesmo programa, de um órgão para outro.

Questão 2TCE-ES·Diversas·2013Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei n.º 4.320/1964, constitui despesa de capital

Aa transferência constitucional da União utilizada pelos demais entes federativos como despesa de capital.Bcompra de ações de empresas já constituídas e em funcionamento.Csubvenção econômica para empresa do setor produtivo quando houver autorização mediante lei especial.Da cobertura de déficit para manutenção de empresas estatais.Eo pagamento de juros de financiamentos de longo prazo.

Questão 3TCE-ES·Diversas·2013Administração Financeira e Orçamentária

Classificam-se como receitas de capital as provenientes de

Aexploração do patrimônio estatal.Bcancelamento de obrigações.Cincorporação de bens mediante doação.Dexploração de atividade econômica.Erealização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas.

Questão 4TCE-ES·Diversas·2013Administração Financeira e Orçamentária

Com a perspectiva da aprovação do orçamento impositivo no Brasil,

Ao Poder Executivo não poderá propor modificações, durante o exercício, das ações introduzidas pelos parlamentares.Bhaverá um fortalecimento do Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária.Co Poder Executivo estará obrigado a arrecadar a receita prevista.Da execução da despesa não dependerá das condições operacionais associadas à realização das obras e serviços autorizados.Ea execução do orçamento continuará dependendo da realização da receita.

Questão 5TCE-ES·Diversas·2013Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao presidente do tribunal de contas do estado contrair obrigação de despesa

Aquando houver risco de inscrição em restos a pagar por falta de inclusão do valor correspondente na programação financeira do exercício.Bcom vencimento no período de mandato de seu sucessor.Cque ultrapasse o exercício financeiro.Dno último ano de seu mandato.Enos dois últimos quadrimestres de seu mandato, quando não houver suficiente disponibilidade de caixa.

Questão 6TCE-ES·Diversas·2013Administração Financeira e Orçamentária

Sendo os princípios orçamentários premissas que norteiam a elaboração e execução orçamentárias, é correto afirmar que a meta de superávits primários, como um pilar da política econômica, tem como pressuposto a observância do princípio

Questão 7TCE-ES·Diversas·2013Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o tribunal de contas do estado deverá emitir

Ao demonstrativo das despesas com pessoal, incorporado ao da assembleia legislativa, a cada mês.Bo demonstrativo das despesas inscritas em restos a pagar a cada trimestre.Co relatório da gestão fiscal a cada quadrimestre.Do relatório resumido da execução orçamentária a cada bimestre.Eo anexo de metas e riscos fiscais a cada prestação de contas.