Questões de Finanças Públicas — TCE-CE / Diversas

Questão 1TCE-CE·Diversas·2015Finanças Públicas

Sobre o modelo brasileiro de federalismo fiscal, é correto afirmar:

AOs municípios são responsáveis pela arrecadação de impostos sobre patrimônio de baixa mobilidade, como o Imposto Territorial Rural ? ITR e o Imposto Predial e Territorial Urbano ? IPTU, cabendo aos estados o recolhimento do Imposto sobre Veículos Automotores ? IPVA, outra forma de tributação de patrimônio.BA heterogeneidade dentro da federação quanto à renda, às condições de vida, ao grau de urbaniza- ção, ao tamanho dos estados e municípios não afeta os níveis de capacidade administrativa e fiscal das unidades estaduais e locais, pois as demandas porserviços se ajustam às características locais.CA tributação do consumo é compartilhada apenas entre o governo federal, que recolhe o Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza ? ISSQN, e os estados, que coletam o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ? ICMS.DO Fundo de Participação dos Estados é um instrumento apenas marginalmente redistributivo, haja vista que apenas 15% dos recursos são destinados aos estados da federação, partilhados em direta propor- ção à renda per capita de cada unidade federativa.EA Constituição promulgada em 1988 refletiu o conflito federativo no país ao determinar a repartição das principais fontes da arrecadação federal (IPI e IR) com estado e municípios, além de estabelecer que qualquer novo imposto criado pela União deve ser partilhado com os outros níveis de governo.