Questões de Direito Tributário — TCE-CE 2015 — Diversas

Questão 1TCE-CE·Diversas·2015Direito Tributário

Os tributos que têm como origem a valorização de imóvel pertencente ao contribuinte em face da realização de obras públicas pelo Estado são denominados

Questão 2TCE-CE·Diversas·2015Direito Tributário

Considere: I.Os tratados internacionais podem disciplinar acerca de tributos de competência de Estados e Municípios. II.É possível a concessão de isenção de ICMS por convênio celebrado entre Estados e o Distrito Federal. III.O Poder Executivo tem competência para alterar alíquotas de alguns impostos com função extrafiscal, nos limites da lei. IV.As decisões de órgãos julgadores administrativos são normas complementares em matéria tributária. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 3TCE-CE·Diversas·2015Direito Tributário

Sobre lançamento tributário, é correto afirmar que

Asomente pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa na modalidade autolançamento.Bnão pode resultar em redução do valor do crédito tributário já apurado e pago pelo sujeito passivo em tributo sujeito a lan- çamento por homologação.Capós regular notificação do sujeito passivo do lançamento realizado, o mesmo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, acompanhada de prova de que o fato gerador não aconteceu.Dquando, via de regra, o valor tributário está expresso em moeda estrangeira, a conversão se faz pelo câmbio vigente na data em que o pagamento será efetuado pelo sujeito passivo.Ea retificação de declaração pelo declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.

Questão 4TCE-CE·Diversas·2015Direito Tributário

Considerando o conjunto de regras e disposições relativas à legalidade, estabelecidas no plano constitucional e no CTN, prescinde de lei a

Aconcessão ou supressão de créditos presumidos relativos à apuração de impostos e contribuições.Bestipulação dos critérios para a atualização da tabela de incidência do imposto sobre a renda.Cdefinição das condições e limites aplicáveis à alteração das alíquotas do imposto sobre produtos industrializados.Dmodificação do termo de vencimento da obrigação tributária principal a cargo do sujeito passivo.Eredução no percentual das multas para o pagamento de tributos em atraso.

Questão 5TCE-CE·Diversas·2015Direito Tributário

Prefeito municipal noticiou ao Presidente da República, para fins de intervenção federal, que o Estado deixou de transferir ao Município, no prazo legal, 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores ? IPVA licenciados em seu território. À luz da Constituição Federal, a intervenção federal

Apoderá ser decretada caso se confirme a abusividade da retenção dos valores pelo Estado, desde que haja representação do Procurador-Geral da República julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal.Bpoderá ser decretada caso se confirme a abusividade da retenção dos valores pelo Estado, desde que haja representação do Procurador-Geral da República julgada procedente pelo Superior Tribunal deJustiça.Cpoderá ser decretada caso se confirme a abusividade da retenção dos valores pelo Estado, podendo a medida ser decretada independentemente de decisão do Poder Judiciário, visto não ser hipótese de cabimento de representação por parte do Procurador-Geral da República, nem de requisição do Poder Judiciário.Dnão poderá ser decretada, ainda que comprovada a retenção dos valores pelo Estado, uma vez que a transferência de receita reclamada pelo Município não é obrigatória, nos termos da Constituição Federal.Enão poderá ser decretada, uma vez que o Estado não praticou ato que possa ser sancionado com a drástica sanção de perda de sua autonomia, não estando obrigado a transferir ao Município a referida parcela da arrecadação do IPVA.

Questão 6TCE-CE·Diversas·2015Direito Tributário

Suponha que premido pela crise econômica e pela necessidade de investimentos urgentes e de relevante impacto social, o chefe do Poder Executivo municipal iniciou amplo debate e enviou à Câmara dos Vereadores projeto de Lei para aumentar, de 2% para 5%, a alíquota do ISSQN relativa a determinados serviços sujeitos ao imposto municipal. A lei foi aprovada em 30/08/2014 e devidamente sancionada. Houve ampla cobertura por parte da sociedade e dos meios de comunicação locais durante a tramitação e aprovação da lei. A lei demorou a ser publicada em razão de ato doloso praticado por agente público ligado ao partido de oposição local. Devido ao recesso de final de ano, o texto da lei aprovada e sancionada só foi afixado no quadro de avisos da Prefeitura, conforme previsto na respectiva lei orgânica, em 02/01/2015. O aumento da alíquota aprovado e sancionado

Avigorará a partir do dia seguinte ao da publicação oficial, pois houve ampla publicidade sobre o aumento da lei ocorrido no ano anterior, e o ato do agentepúblico pode ser considerado crime.Bsó poderá ser exigido a partir do 1o dia do exercício seguinte àquele em que tenha ocorrido a publicação pelo veículo oficial estabelecido na lei orgânica do Município.Cpoderá ser exigido pela Prefeitura após 90 dias, contados a partir de 02/01/2015.Dpoderá ser exigido no curso do ano-calendário de 2015 caso o agente público citado venha a ser condenado em processo administrativo tendente a apurar a falta funcional.Enão poderá ser exigido, pois a publicação deve ocorrer no mesmo ano-calendário em que tenha havido a aprovação da lei que instituiu ou aumentou o tributo.

Questão 7TCE-CE·Diversas·2015Direito Tributário

Considerando a necessidade de elevar arrecadação tributária e de reduzir as despesas da Administração pública, foi aprovada lei estadual que determinou, entre outras medidas, que I.a rede pública estadual de saúde somente fornecerá medicamentos para os indivíduos nascidos no próprio Estado. II.a alíquota do imposto sobre propriedade de veículos automotores será 2% mais elevada para os contribuintes nascidos em outras regiões do território nacional. III.seja extinto o benefício do décimo terceiro salário pago aos servidores públicos. É INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal a determinação legal constante em

Questão 8TCE-CE·Diversas·2015Direito Tributário

O ITR

Atem a Prefeitura como sujeito ativo da respectiva relação jurídico-tributária, substituindo-se à União no exercício da função de fiscalização e cobrança desse imposto.Bterá a arrecadação repartida entre a União e a Prefeitura, nos casos de esta optar pelo exercício das funções de fiscalização e cobrança desse imposto.Cincidirá, em detrimento da cobrança do IPTU, sobre a propriedade localizada em área urbana utilizada para a exploração extrativa vegetal.Dserá cobrado conjuntamente com o IPTU, de competência municipal, sobre propriedades rurais situadas nas zonas urbanas, definidas em lei municipal, que contem com determinados melhoramentos construí- dos ou mantidos pelo Poder Público.Enão pode ser exigido inclusive sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário ou arrendatário que não possua outras propriedades.