Questões de Direito Processual Civil — TCE-CE / Diversas

Questão 1TCE-CE·Diversas·2015Direito Processual Civil

Em relação aos deveres das partes e de seus procuradores, considere: I.É defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz mandar riscá-las, exclusivamente a requerimento do ofendido que sofreu as injúrias. II.Quando expressões injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de lhe ser cassada a palavra. III.Cabe às partes, e a todos aqueles que de qualquer forma participam do processo, cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 2TCE-CE·Diversas·2015Direito Processual Civil

Quanto à formação, suspensão e extinção do processo, é correto afirmar:

AExtingue-se o processo, sem resolução do mérito, pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.BA alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após a especificação das provas pelas partes.CSuspende-se o processo por meio de convenção das partes, caso em que nunca poderá exceder o prazo de três meses; findo esse prazo, o processo retomará seu curso necessariamente.DFeita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.EO processo civil começa por impulso oficial, mas se desenvolve por iniciativa da parte.

Questão 3TCE-CE·Diversas·2015Direito Processual Civil

Das funções realizadas pelo Estado é a jurisdição a única dotada do predicado de definitividade, caracterizado pela imunização dos efeitos dos atos realizados. Os primeiros destinatários dessa definitividade são as próprias partes, que ficam adstritas aos resultados do processo. Não se exclui dessa regra sequer o próprio Estado, quando parte neste. Os atos dos demais poderes do Estado podem ser revistos pelos juízes no exercício da jurisdição, mas o contrário é absolutamente inadmissível. ("Instituições de Direito Processual Civil", Cândido Rangel Dinamarco, vol. I, 6. ed., Malheiros Editores, 2009, pp. 319/320). Dessa lição, relativa à definitividade da jurisdição, resulta que

Atanto nos processos de conhecimento como na execução forçada ou nas sentenças terminativas existe definitividade em seu mais elevado grau, pela impossibilidade de propositura de demandas futuras.Bo mais elevado grau de imunidade a futuros questionamentos, outorgado pela ordem jurídica, é a autoridade da coisa julgada material, que se restringe às sentenças de mérito e é assegurada constitucionalmente.Co grau de imunidade judiciária maior que se pode ostentar é o decorrente das sentenças terminativas, que não impedem nova ação mas obstam a que no novo processo o juiz decida a mesma questão de modo diferente.Da maior imunização que a ordem jurídica outorga aos atos de exercício da jurisdição está na preclusão e na perempção, pela impossibilidade de prática dos atos processuais no mesmo feito.Eda definitividade não decorre a consequência da imutabilidade da jurisdição, que é sempre passível de ser revista em qualquer situação jurídica posterior à decisão judicial proferida pelo órgão jurisdicional.

Questão 4TCE-CE·Diversas·2015Direito Processual Civil

No tocante à declaração de incompetência, tem-se que

Anão pode suscitar conflito de competência a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência; o conflito não obsta, porém, a que a parte, que não o suscitou, ofereça exceção declinatória de foro.Ba incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, mas só pode ser alegada pela parte, por meio de exceção, em primeiro grau de jurisdição.Cem nenhuma hipótese o juiz poderá declinar de ofício da incompetência relativa, que deve ser arguida por meio de exceção.Da declaração de incompetência absoluta implica a nulidade do processo a partir de seu início, mantendo-se apenas o despacho inicial de citação do réu.Ea prorrogação da competência é possível nos casos de competência em razão da matéria e territorial.

Questão 5TCE-CE·Diversas·2015Direito Processual Civil

As ações fundadas em direito real sobre bens

Amóveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu, tratando-se de competência relativa.Bmóveis serão propostas, em regra, no foro da situação da coisa, tratando-se de competência absoluta.Cimóveis serão propostas sempre no foro da situação da coisa, tratando-se de competência relativa.Dmóveis serão propostas sempre no foro do domicílio do réu, tratando-se de competência absoluta.Eimóveis serão propostas sempre no foro do domicílio do réu, tratando-se de competência absoluta.

Questão 6TCE-CE·Diversas·2015Direito Processual Civil

No processo de execução por quantia certa contra devedor solvente,

Aa avaliação do bem penhorado será realizada, em regra, por perito de confiança do juízo.Ba alienação por hasta pública tem preferência sobre os demais métodos expropriatórios.Ca penhora recairá, em primeiro lugar, obrigatoriamente sobre dinheiro.Dnão se admite a substituição da penhora.Epode o exequente requerer a adjudicação do bem penhorado, desde que ofereça preço não inferior ao da avaliação

Questão 7TCE-CE·Diversas·2015Direito Processual Civil

Caio opôs embargos à execução de título executivo extrajudicial, os quais foram rejeitados liminarmente. Inconformado, Caio deverá interpor

Aapelação, a qual será recebida apenas no efeito devolutivo.Bagravo de instrumento, cujo efeito suspensivo, se concedido, impedirá o prosseguimento da execução.Capelação, a qual será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.Dembargos infringentes, endereçado ao próprio juiz prolator da decisão.Eagravo de instrumento, cujo efeito suspensivo, se concedido, não impedirá o prosseguimento da execução.

Questão 8TCE-CE·Diversas·2015Direito Processual Civil

Marcel ajuizou ação contra a União Federal, pelo procedimento ordinário, na Justiça Comum Estadual do Estado do Ceará. De acordo com o Código de Processo Civil, a União deverá alegar incompetência

Aabsoluta, em preliminar de contestação.Brelativa, no âmbito de exceção de incompetência, que será processada em apenso aos autos principais.Crelativa, em preliminar de contestação.Dabsoluta, no âmbito de exceção de incompetência, que será processada em apenso aos autos principais.Eabsoluta, no âmbito de exceção de incompetência, que será processada nos próprios autos.

Questão 9TCE-CE·Diversas·2015Direito Processual Civil

João foi condenado, por decisão transitada em julgado, a pagar a Renato R$ 10.000,00. De acordo com o Código de Processo Civil, se não efetuar o pagamento integral no prazo de

A10 dias, o montante da condenação será acrescido de multa de 15% da condenação, e, de ofício, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, do qual será citado João, em regra pessoalmente, podendo oferecer impugnação no prazo de 3 dias.B10 dias, o montante da condenação será acrescido de multa de 15% sobre o valor da condenação, e, de ofício, expedir-se- á mandado de penhora e avaliação, do qual será intimado João, em regra pessoalmente, podendo oferecer impugnação no prazo de 10 dias.C15 dias, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% sobre o valor da condenação, e, de ofício, expedir- se- á mandado de penhora e avaliação, do qual será intimado João, em regra na pessoa de seu advogado, podendo oferecer impugnação no prazo de 10 dias.D15 dias, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% sobre o valor não pago, e, a requerimento de Renato, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, do qual será citado João, em regra na pessoa de seu advogado, podendooferecer impugnação no prazo de 3 dias.E15 dias, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% sobre o valor não pago, e, a requerimento de Renato, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, do qual será intimado João, em regra na pessoa de seu advogado, podendo oferecer impugnação no prazo de 15 dias.