Questões de Direito Previdenciário — TCE-CE 2015 — Diversas

Questão 1TCE-CE·Diversas·2015Direito Previdenciário

A prescrição e a decadência são institutos que tratam dos efeitos gerados pelo decurso de tempo nas relações jurídicas em geral. No que tange a sua aplicação na Seguridade Social, nos termos da legislação pertinente, tem-se que o

Asegurado ou dependente, como regra, tem o prazo de dez anos, para pleitear a revisão do ato de concessão de benefícios.Bcontribuinte terá o prazo de dez anos para pleitear a restituição ou compensação, sempre contado da data do pagamento do recolhimento indevido.Cprazo de prescrição das ações referentes a prestações previdenciárias por acidente de trabalho será de quinze anos, contados da data do acidente quando dele resultar a morte.Ddireito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários prescreve em cinco anos, sem qualquer exceção.Eprazo prescricional das ações referentes a prestações por acidente de trabalho será contado da data em que for reconhecida pela Previdência Social a incapacidade temporária e neste caso o prazo será reduzido para dois anos.

Questão 2TCE-CE·Diversas·2015Direito Previdenciário

Nos termos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, a Seguridade Social compreende um conjunto de ações

Aintegradas e de iniciativa exclusiva do Poder Público Federal e da sociedade, com destinação de garantia de direitos da previdência social, da saúde, da assistência social, da educação, cultura e desporto.Bindependentes e centralizadas, de inciativa privativa dos Poderes Públicos, visando exclusivamente à garantia de direitos relativos à previdência social.Cintegradas de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.Ddescentralizadas e concorrentes, de inciativa privativa da União e dos Estados Membros, com objetivo de assegurar direitos relativos exclusivamente às áreas de previdência e assistência social.Eintegradas e de inciativa privativa dos Poderes Públicos com destinação à garantia de direitos da previdência social, da saúde, da assistência social, da educação, cultura e desporto.

Questão 3TCE-CE·Diversas·2015Direito Previdenciário

A legislação preceitua alguns princípios que são disposições fundamentais do sistema da Seguridade Social no Brasil. O princí- pio que prevê que as prestações sejam fornecidas apenas a quem realmente necessitar, desde que se encontrem nas situa- ções que a lei definiu, bem como o grau de proteção devido a cada um, é o da

Auniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas, rurais e ribeirinhas.Bseletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.Cuniversalidade de cobertura e do atendimento.Dirredutibilidade do valor dos benefícios e dos serviços.Ediversidade da base de financiamento.

Questão 4TCE-CE·Diversas·2015Direito Previdenciário

Nos termos previstos na legislação, em relação à contagem recíproca de tempo de serviço ou contribuição para aposentadoria, é correto afirmar:

AÉ possível para trabalhadores que prestarem servi- ços à Administração pública e à atividade privada em área urbana, desde que tenha sido firmado pré- vio convênio entre os dois sistemas, que preveja compensação financeira.BÉ constitucionalmente vedada a contagem recíproca, por se tratar de regimes distintos com fontes diversas de custeio.CÉ permitida a contagem de tempo de contribuição do serviço público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes.DÉ permitida para aquele segurado que tenha exercido suas atividades, tanto na iniciativa privada como no serviço público, sendo admitida, neste caso, a contagem em dobro ou em outras condições especiais,desde que estipuladas em lei.EÉ assegurada a contagem recíproca de tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social compensar-se-ão financeiramente, segundo critérios estabelecidos emlei.

Questão 5TCE-CE·Diversas·2015Direito Previdenciário

Nos termos do Regime Próprio de Previdência Social, a pensão por morte será concedida aos dependentes do servidor público e será igual a

A70% do valor dos proventos do servidor falecido, acrescido de 70% do teto máximo dos benefícios do regime geral da previdência social.B100% do valor da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite má- ximo dos benefícios do regime geral da previdência social, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.C80% do valor dos proventos do servidor falecido, acrescido de 50% do teto máximo dos benefícios do regime geral da previdência social.D100% do valor dos proventos do servidor falecido, não estando vinculado ao teto máximo dos benefí- cios do regime geral da previdência social.E100% do valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo dos benefícios do regime geral da previdência social, acrescido de 50% da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito.

Questão 6TCE-CE·Diversas·2015Direito Previdenciário

Não se constitui em exceção prevista na Constituição Federal do Brasil, para vedação da adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo Regime Próprio da Previdência Social, o caso de servidores

Aportadores de deficiência.Bque exerçam atividades de risco.Ccujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde.Dcujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a integridade física.Eque exerçam funções de magistério em nível superior.

Questão 7TCE-CE·Diversas·2015Direito Previdenciário

O princípio constitucional estipulando que a Seguridade Social deve contemplar todas as contingências sociais que geram necessidade de proteção e acolher todas as pessoas indistintamente é o da

Adignidade da pessoa humana.Buniversalidade de cobertura e do atendimento.Cuniformidade e equivalência de benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.Ddiversidade da base de financiamento.Eseletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.