Questões de Direito Econômico-Financeiro

São princípios gerais da atividade econômica brasileira, nos termos da Constituição Federal: a

Nos termos da Lei no 4.320/1964, as inversões financeiras e os investimentos

Considerando a anualidade orçamentária e a anterioridade tributária, é correto afirmar:

Diante de sentença judicial irrecorrível condenando o Estado a custear tratamento de saúde de alto custo apenas fornecido nos Estados Unidos, e não havendo dotação orçamentária suficiente para manutenção da política pública de saúde e o tratamento a que fora condenado judicialmente, poderá o Estado

Contribuinte faz depósito do montante integral em ação anulatória de débito fiscal como forma de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Esse depósito do montante integral é repassado, no âmbito federal, diretamente para a Conta Única do Tesouro Nacional e é caracterizado como

As subvenções sociais

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, a programação da despesa

A dívida consolidada líquida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao final do décimo quinto exercício financeiro contado a partir do encerramento do ano de publicação da Resolução no 40/2001, do Senado Federal, não poderá exceder,

Conforme a Lei nº 4.320/1964, na Lei Orçamentária Anual a discriminação da despesa é feita por

Com fundamento na Lei Federal nº 4.320/1964, classificam-se como Receitas I.Tributárias (Receitas Correntes), as provenientes da arrecadação de multas. II. Tributárias (Receitas Correntes), as provenientes da arrecadação de contribuições de melhoria. III.Patrimoniais (Receitas Correntes), decorrentes de participações e dividendos. IV.Patrimoniais (Receitas Correntes), aquelas oriundas de valores mobiliários. Está correto o que se afirma APENAS em

A Lei Complementar nº 101/2000 estabeleceu diversas regras relacionadas especificamente com a atividade do Banco Central do Brasil, dentre as quais podem ser destacadas as que estabelecem o seguinte: I.A dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil será incluída na dívida pública consolidada da União. II.Nas suas relações com ente da Federação, é permitido ao Banco Central do Brasil conceder garantias, nos termos fixados em Resolução do Senado Federal. III.O resultado negativo, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento. IV.O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o trigésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais. Está correto o que se afirma APENAS em

A Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. De acordo com essa Lei Complementar,

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, poderão ser

pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica: I.os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente. II.as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, e que não se tenham processado na época própria. III.os Restos a Pagar com prescrição interrompida. Está correto o que consta em

Para efeito da Lei Complementar no 101/2000, transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Além das exigências estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, são exigências da Lei Complementar no 101/2000, para a realização de transferência voluntária: I.a comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento, no mínimo, de 75% dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde. II.que os recursos transferidos sejam utilizados em finalidade diversa da pactuada, em percentual não superior a 15%. III.a existência de dotação específica. IV.a comprovação, por parte do beneficiário, de observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal. Está correto o que consta APENAS em

As rubricas que compõem a dívida flutuante da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal são identificadas no Capítulo II do Título IX da Lei Federal no 4.320/64. De acordo com a disciplina fixada por essa Lei, essa dívida flutuante compreende I.os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário de serviços públicos. II.os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida. III.os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio financeiro de obras públicas. IV.os serviços da dívida a pagar. Está correto o que se afirma em

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida com Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, no seu Capítulo II, referente ao planejamento, regras atinentes a: I.elaboração do Plano Plurianual ? PPL. II.elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias ? LDO. III.elaboração da Lei Orçamentária Anual ? LOA. IV.execução orçamentária e ao cumprimento das metas. Está correto o que se afirma APENAS em

A Constituição Federal estabelece regras a respeito do depósito das disponibilidades de caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas. De acordo com o texto constitucional,

A Constituição Federal estabeleceu algumas regras relacionadas com as atividades do Banco Central do Brasil. De acordo com o texto constitucional, I.a competência da União para emitir moeda será exercida concorrentemente pelo Banco Central do Brasil e pelo Tesouro Nacional. II.é vedado ao Banco Central do Brasil conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional. III.é autorizado ao Banco Central do Brasil conceder, indiretamente, empréstimos a órgão ou entidade que não seja instituição financeira, nos termos de lei complementar. IV.o Tesouro Nacional poderá comprar e vender títulos de emissão do Banco Central do Brasil, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. Está correto o que se afirma APENAS em