Questões de Administração Pública — TCE-CE 2015 — Diversas

Questão 1TCE-CE·Diversas·2015Administração Pública

O controle social

Aestá inserido nos mecanismos de controle institucional durante o mandato.Bse concretiza por meio da participação dos cidadãos em conselhos, com o objetivo exclusivo de fiscalizar o cumprimento de procedimentos pelos órgãos públicos.Cestá compreendido na accountability vertical.Dsomente é exercido no processo eleitoral.Erefere-se estritamente ao processo de dar transparência aos atos públicos.

Questão 2TCE-CE·Diversas·2015Administração Pública

Sobre a adoção e a trajetória das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) no setor público brasileiro, é correto afirmar:

AOs programas de governo eletrônico estão associados exclusivamente à melhoria do desempenho das políticas sociais.BA adoção do governo eletrônico, na década de 1990, esteve associada à melhoria da prestação dos serviços públicos.CAs TICs foram adotadas a partir da década de 1990 com o movimento de reforma do Estado.DNa década de 1990, a adoção das TICs ainda não estava relacionada ao aumento e fortalecimento do controle social.EA adoção mais disseminada das TICs não está associada a um processo de modernização da gestão pública.

Questão 3TCE-CE·Diversas·2015Administração Pública

Há mais de mil ouvidores no Brasil relacionados à gestão pública. Em relação às ouvidorias no Brasil, é correto afirmar:

AAs ouvidorias foram disseminadas antes da Constituição Federal de 1988, por meio do Decreto Lei no 200/1967.BÉ requisito das ouvidorias contar com autonomia funcional e orçamentária em relação aos órgãos que estão relacionadas.CAinda que as ouvidorias fortaleçam a participação da sociedade na gestão pública, a sua adoção nas últimas décadas pelas organizações públicas não esteve associada a essa ideia.DAs atividades dos ouvidores públicos e privados ainda não foram regulamentadas em uma lei específica, mas há projetos de lei sobre o assunto.EAlém de serem um espaço de participação direta do cidadão, as ouvidorias também são um espaço de deliberação.

Questão 4TCE-CE·Diversas·2015Administração Pública

A mensuração de desempenho no setor público constitui um dos pilares da reforma gerencial. Uma das discussões relacionadas ao assunto diz respeito ao que deve ser mensurado: produtos (outputs) ou impactos (outcomes). A mensuração

Ade impacto facilita estabelecer relações de causalidade entre as ações empreendidas e o resultado observado.Bde outputs permite conhecer o que é efetivamente produzido com os recursos públicos.Cde outputs permite refletir sobre a efetividade e utilidade daquilo que é produzido.Dde impactos permite definir com mais clareza as metas a serem buscadas pela organização.Ede outcomes é indicada pelo número de concluintes dos cursos e pelo número de concluintes realocados no mercado de trabalho, no caso de cursos de qualificação profissional visando à diminuição do desemprego.

Questão 5TCE-CE·Diversas·2015Administração Pública

Uma Secretaria de um governo estadual decide distribuir um determinado conjunto de competências administrativas específicas para outra pessoa jurídica que já é responsável por competências similares. Esse é um caso de

Adescentralização funcional territorial.Bdesconcentração funcional territorial.Cdesconcentração administrativa funcional.Ddescentralização.Edesconcentração

Questão 6TCE-CE·Diversas·2015Administração Pública

O Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (Gespública) compreende o conjunto de iniciativas do Governo Federal para promover a gestão pública de excelência. Sobre a excelência nos serviços públicos, é INCORRETO afirmar:

AAs normas ISO definem padrões de um sistema de qualidade e baseiam-se na noção de que determinadas características genéricas relacionadas às práticas gerenciais podem ser padronizadas e melhoradas continuamente.BO Modelo de Excelência em Gestão Pública foi criado para suprir a carência de padrões de excelência e de certificações para os órgãos públicos à semelhança da Certificação ISO 9001, que estabelece modelos de gestão da qualidade específicos para organizações privadas.CModelos de Excelência em Gestão são próprios para a avaliação da gestão de organizações públicas ou privadas. Por meio deles, é possível medir os níveis de gestão das organizações em relação ao estado da arte preconizado.DA excelência nos serviços públicos envolve a auto avaliação e a melhoria contínua do sistema de gestão.EO Modelo de Excelência em Gestão Pública adota práticas e tecnologias gerenciais visando a ampliar a capacidade de governança e governabilidade dos órgãos públicos e está alicerçado em fundamentos próprios da gestão de excelência contemporânea, dentre os quais, orientação por processos, aprendizado organizacional e geração de valor.

Questão 7TCE-CE·Diversas·2015Administração Pública

Em 2008, a Organização das Nações Unidas publicou um relatório sobre a evolução do governo eletrônico (In: UN e- government survey: from e-government to connected governance. New York: United Nations, 2008). Considere os seguintes estágios da evolução do governo eletrônico: I.Governos disponibilizam serviços online, como download de formulários, para pagamento de taxas. II.Governos introduzem mecanismos de interação entre cidadãos e governo, nos quais a transação é online. III.Lançamento de websites oficiais de órgãos públicos com informações básicas e estáticas. IV.Governos apresentam informações sobre políticas públicas e governança por meio de links com arquivos acessíveis aos cidadãos, como leis e relatórios. V.Governos tornam-se entidades conectadas que respondem às demandas dos cidadãos por meio de um escritório de desenvolvimento integrado. Os estágios estão ordenados de forma crescente, do estágio mais simples ao mais complexo, em

Questão 8TCE-CE·Diversas·2015Administração Pública

Ao longo das décadas de 1980 e 1990, três visões da Administração pública, com razoável grau de intercâmbio entre elas, surgiram do debate sobre a aplicação da administração gerencial, também conhecida como managerialism, ao setor público: o Gerencialismo Puro, o Consumerism e a Public Service Orientation ? PSO. Sobre o tema, é correto afirmar:

AA Public Service Orientation ? PSO introduziu a contratualização de resultados no setor público, visando a estimular o controle e avaliação dos serviços públicos.BA introdução do Gerencialismo Puro na Administração pública teve como principais objetivos reduzir os custos do setor público e assegurar a qualidade dos serviços prestados.COs principais instrumentos gerenciais introduzidos pelo Consumerism para alcançar eficiência foram o controle orçamentário e a avaliação de desempenho organizacional.DO Consumerism introduziu o conceito de qualidade no serviço público, chamando a atenção para a efetividade dos serviços prestados.EO Gerencialismo Puro substituiu o conceito de consumidor pelo de cidadão e resgatou a participação como mecanismo de transparência.

Questão 9TCE-CE·Diversas·2015Administração Pública

A Administração pública burocrática

Acaracteriza-se pelo controle rígido, exercido prioritariamente por indicadores de gestão.Bbaseia-se no princípio do mérito profissional e enfatiza a definição de metas para a atuação dos servidores públicos e, consequentemente, a sua progressão na carreira.Cbaseia-se no princípio do mérito profissional e enfatiza a importância do cumprimento de regras e procedimentos rígidos.Dbaseia-se no princípio do mérito profissional e atribui grau limitado de confiança aos servidores e políticos, recomendando, para isso, o contrato de gestão.Efoi adotada em substituição à Administração patrimonial, que distinguia o patrimônio público do patrimônio privado.

Questão 10TCE-CE·Diversas·2015Administração Pública

Considere: A redução dos trâmites necessários para exportações e importações entrou no rol das reformas que o Ministério da Fazenda está desenvolvendo para elevar a competitividade do Brasil e aumentar o crescimento da economia. Uma pesquisa mostra que o exportador precisa preencher o CNPJ em 17 documentos diferentes e a nomenclatura da mercadoria deve ser registrada em 13 papéis oficiais. Ao todo, há 27 órgãos que tratam de exportações e boa parte deles tem exigências semelhantes, o que faz com que o empresário tenha que repetir procedimentos para fazer uma única transação. Isso gera custo elevado para as companhias exportadoras. Estudo feito pelo professor Lucas Ferraz a pedido da Confederação Nacional da Indústria (CNI) indica que, se o tempo necessário para apresentar documentos cair dos 13 dias atuais para 8 dias, a elevação do Produto Interno Bruto (PIB) pode chegar a 1,19%, o que equivaleria a US$ 23,8 bilhões, em 2016. (BASILE, Juliano. Para estimular crescimento, Fazenda quer menos burocracia na exportação. Valor Econômico, 23/04/2015) Com base no fragmento de texto acima e na literatura sobre Administração burocrática, considere as afirmações a seguir: I.O fornecimento de informações precisas e detalhadas, inclusive para mais de um órgão, garante o controle dos procedimentos e o cumprimento das regras e legislações, gerando a segurança necessária para aumentar a competitividade dos exportadores e importadores brasileiros. II.O excesso de procedimentos constitui obstáculo à eficiência da economia brasileira. III.O excesso de trâmites, uma das disfunções do modelo burocrático, aumenta os custos, reduzindo a competitividade do setor de exportação brasileiro. Está correto o que se afirma em

Questão 11TCE-CE·Diversas·2015Administração Pública

As Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) têm sido adotadas no setor público por meio do governo eletrônico. Sobre esse tema, é INCORRETO afirmar que o governo eletrônico

Apode se concretizar na informatização das atividades internas dos órgãos públicos.Bpode aumentar a transparência e a participação da sociedade.Cpossibilita a disponibilização de informações e serviços.Dpode ser entendido exclusivamente como a informatização da comunicação dos governos com o público externo.Eé integrado pelos portais governamentais, que sãoinstrumentos de informatização da comunicação entre os governos e o público externo.

Questão 12TCE-CE·Diversas·2015Administração Pública

A excelência nos serviços públicos envolve a autoavaliação e a melhoria contínua do sistema de gestão, amparada em fundamentos próprios da gestão por excelência contemporânea, dentre os quais: pensamento sistêmico, visão de futuro e orientação por processos e informações. É COMPATÍVEL com essa proposta o seguinte conceito:

AA orientação por processos e informações relacionase à compreensão do conjunto das atividades, processos e informações da organização que agreguem valor para as partes interessadas, sendo que a tomada de decisões e a execução de ações devem ter como base procedimentos padronizados, levando em consideração os regulamentos disponíveis.BA visão de futuro refere-se exclusivamente as relações de interdependência entre os diversos componentes internos de uma organização.CO pensamento sistêmico está relacionado à capacidade de estabelecer um estado futuro desejado, que garanta coerência ao processo decisório e que permita à organização antecipar-se às necessidades e expectativas dos cidadãos e da sociedade.DO pensamento sistêmico refere-se ao entendimento das relações de interdependência entre os diversos componentes de uma organização, bem como entre a organização e o ambiente externo, com foco na sociedade.EA orientação por processos e informações está relacionada somente à compreensão dos fatores externos que afetam a organização.