Questões de Legislação Estadual — TCE-BA / Diversas

Questão 1TCE-BA·Diversas·2013Legislação Estadual

Segundo a Lei n. 6.677/94, a pena de demissão será aplicada nos

casos de I. reincidência em faltas punidas com advertência. II. inassiduidade habitual. III. incontinência pública e conduta escandalosa. Assinale:

Questão 2TCE-BA·Diversas·2013Legislação Estadual

Tendo em vista a disciplina estabelecida pela Lei n. 9.433/05 do Estado da Bahia, analise as afirmativas a seguir. I. As obras públicas podem ter a sua execução delegada sob a forma de concessão e os serviços públicos sob o regime de concessão ou permissão. II. As obras públicas e os serviços públicos podem ter a sua execução delegada sob a forma de concessão ou permissão. III. As obras públicas podem ter a sua execução delegada sob a forma de concessão ou permissão e os serviços públicos sob o regime de concessão. Assinale:

Ase somente a afirmativa I estiver correta.Bse somente a afirmativa II estiver correta.Cse somente a afirmativa III estiver correta.Dse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.Ese somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Questão 3TCE-BA·Diversas·2013Legislação Estadual

Sobre a licença por doença em pessoa da família, de acordo com a Lei n. 6.677/94, analise as afirmativas a seguir. I. Poderá ser concedida por motivo de doença dos pais, do padrasto ou da madrasta. II. Somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. III. Durante o período da licença, é vedado o exercício de atividade remunerada. Assinale:

Ase somente a afirmativa I estiver correta.Bse somente a afirmativa II estiver correta.Cse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.Dse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.Ese todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 4TCE-BA·Diversas·2013Legislação Estadual

Sobre as atribuições do TCE/BA, traçadas na LC 5/91, assinale a afirmativa incorreta.

ACabe ao Tribunal de Contas elaborar relatório periódico sobre o desempenho dos órgãos e entidades da administração direta e indireta.BO Tribunal de Contas resolverá sobre consultas que lhe forem formuladas quanto à aplicação das disposições legais relativas a matérias de sua competência.CAs decisões proferidas em virtude de consultas não terão caráter normativo.DCabe ao Tribunal de Contas fiscalizar a execução das políticas públicas estabelecidas em orçamento programa, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade.EQualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar, mediante petição fundamentada, irregularidades perante o Tribunal de Contas.