Questões de Direito Constitucional — TCE-BA 2013 — Diversas

Questão 1TCE-BA·Diversas·2013Direito Constitucional

Acerca dos princípios constitucionais, analise as afirmativas a seguir: I. O princípio da unidade impõe ao intérprete o encontro de uma solução que harmonize tensões existentes entre as diversas disposições constitucionais. II. O princípio da concordância prática é um critério orientador da atividade interpretativa, corrigindo leituras desviantes da distribuição de competências, seja entre os entes federados, seja entre os poderes constituídos. III. O princípio da máxima efetividade, impõe que “a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê”. Assinale:

Ase somente a afirmativa I estiver correta.Bse somente a afirmativa II estiver correta.Cse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.Dse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.Ese todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 2TCE-BA·Diversas·2013Direito Constitucional

A respeito do processo legislativo, assinale a afirmativa correta.

AO Estado dispõe de competência para instituir cláusulas tipificadoras de crime de responsabilidade.BA iniciativa de processo legislativo que pretenda alterar a organização e o funcionamento de Tribunal de Contas Estadual é da mesa da Assembleia Legislativa.CElaborada resolução que autoriza a edição pelo Presidente da República de lei delegada, o Congresso Nacional deve se abster de legislar acerca da matéria objeto da resolução.DNão é possível a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória em seguida a veto do Presidente da República a projeto de conversão em que se modificou seu conteúdo.ELei ordinária que contraria lei complementar é inconstitucional por ferir o princípio da hierarquia das leis.

Questão 3TCE-BA·Diversas·2013Direito Constitucional

A respeito dos servidores públicos, assinale V para a afirmativa verdade e F para a falsa. ( ) O servidor público eleito para o cargo de deputado federal, deputado estadual e vereador deverá ficar afastado de seu cargo, emprego ou função. ( ) A Constituição da República veda ao servidor a acumulação remunerada de cargos públicos, excetuando apenas a possibilidade de acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horários. ( ) Com a demissão do servidor estável invalidada por sentença judicial, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. As afirmativas são, respectivamente,

Questão 4TCE-BA·Diversas·2013Direito Constitucional

A respeito das ações constitucionais e da reforma da Constituição, assinale a afirmativa incorreta.

ANo controle incidental, a inconstitucionalidade é arguida no contexto de um processo ou ação judicial, em que a questão da inconstitucionalidade configura um incidente.BÉ possível a verificação de matéria ou circunstância de fato em sede de controle abstrato de constitucionalidadeCAs cláusulas pétreas representam um esforço do constituinte originário para assegurar a integridade da constituição.DA propositura de ação declaratória de constitucionalidade não se afigura admissível se não houver controvérsia relevante quanto à legitimidade da norma.EO princípio da segurança jurídica impõe que a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF em sede de ADI produza efeitos ex nunc, salvo ressalva expressa.

Questão 5TCE-BA·Diversas·2013Direito Constitucional

A respeito das normas constitucionais e de seu controle, assinale a afirmativa correta.

AA mutação constitucional consiste em uma alteração do significado de determinada norma da Constituição, sem observância do mecanismo constitucionalmente previsto para as emendas e sem que tenha havido qualquer modificação de seu texto.BEmenda Constitucional que viola direito adquirido, conforme orientação jurisprudencial pacífica do Supremo Tribunal Federal, é insuscetível de ser objeto de controle através de ADI.CA dimensão objetiva dos direitos fundamentais corresponde à característica desses direitos de, em maior ou menor escala, ensejarem uma pretensão a que se adote um dado comportamento.DAs normas de eficácia contida são aquelas que somente produzem efeitos essenciais após um desenvolvimento normativo, a cargo dos poderes constituídos.EO princípio da simetria impõe a reprodução do preâmbulo da Constituição Federal nas Constituições dos Estados membros.