No que tange ao processo administrativo, regido pela Lei n. 9.784/99, assinale a afirmativa correta.
12 questões da prova Diversas 2013, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
No que tange ao processo administrativo, regido pela Lei n. 9.784/99, assinale a afirmativa correta.
Tendo em vista as hipóteses de extinção do ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta apenas hipóteses de extinção volitiva dos atos administrativos.
Tendo em vista a disciplina constitucional sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
No que tange às cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir. I. Essas cláusulas não viabilizam a aplicação de sanções de forma unilateral, em âmbito administrativo. II. É possível haver a rescisão unilateral do contrato por parte da Administração, em âmbito administrativo. III. A ocupação provisória de bens imóveis apenas poderá ocorrer nos casos de rescisão do contrato administrativo. Assinale:
As atividades desempenhadas pelo Tribunal de Contas, na qualidade de auxiliar do controle externo a cargo do Poder Legislativo, estão listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale–a.
Servidor público estável, demitido ilegalmente, obteve, por meio de sentença judicial, a invalidação do seu respectivo ato demissório, razão pela qual será reintegrado ao seu cargo de origem. O eventual ocupante de sua vaga, se servidor público estável, será
A respeito do tema licitação, analise as afirmativas a seguir. I. A inexigibilidade de licitação pressupõe inviabilidade de competição. II. Na licitação dispensada, o legislador excepciona diretamente a obrigatoriedade de licitação. III. Na licitação dispensável, o legislador permite ao administrador realizar a contratação direta sem licitação. Assinale:
Dentre as medidas a seguir, assinale aquela que pode ser imposta a quem pratica ato de improbidade administrativa.
Tendo em vista o princípio da ampla defesa, aplicado no âmbito da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. O advogado é indispensável no processo administrativo disciplinar. II. O direito de recorrer integra o princípio da ampla defesa. III. A defesa anterior ao ato decisório mostra-se medida inerente à ampla defesa. Assinale:
No que se refere ao tema das licitações e contratos administrativos, assinale a afirmativa incorreta.
Com relação aos regimes jurídicos dos agentes públicos, analise as afirmativas a seguir: I. As constituições estaduais e as leis orgânicas municipais podem, originariamente, regular aspectos próprios do regime jurídico único dos seus servidores públicos. II. Um Secretário Estadual de Saúde é considerado, de acordo com a classificação doutrinária, agente político. III. A lei da cada ente político estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Assinale:
Sobre o crime previsto no Art. 19, da Lei n. 8.429 (Lei de Improbidade Administrativa) – Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.