Questões de Legislação Penal Especial — TCE-AP 2010 — Diversas

Questão 1TCE-AP·Diversas·2010Legislação Penal Especial

São elementos da ação:

Alegitimidade, interesse e possibilidade jurídica do pedido.Bjurisdição, demanda e defesa.Cautor, réu e juiz.Djuiz, provas e sentenças.Epartes, causa de pedir e pedido.

Questão 2TCE-AP·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Nos crimes contra a ordem tributária,

Anão tipifica delito funcional o ato de utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.Bé admissível o concurso de pessoas apenas na forma de coautoria.Ca pena pode ser aumentada até a metade, se praticado o delito por funcionário público e ocasionar grave dano à coletividade.Dé punível apenas a supressão de tributo ou contribuição social.Eé admissível a forma culposa.

Questão 3TCE-AP·Diversas·2010Legislação Penal Especial

O art. 102, II, "a", da CF, diz que compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição, cabendo-lhe precipuamente julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição. Essa competência é

Questão 4TCE-AP·Diversas·2010Legislação Penal Especial

A prova pericial

Aé renovável se a matéria de fato não estiver suficientemente esclarecida.Bé obrigatória, se houver controvérsia sobre a matéria de fato discutida no processo.Cvincula o juiz ao seu resultado, salvo quando ocorrer corrupção do perito.Dé sempre dispensável quando ocorrer a revelia.Enão se compatibiliza com o procedimento sumário.

Questão 5TCE-AP·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Em matéria de competência e exceções, é correto afirmar:

AA petição da exceção de incompetência relativa pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu.BO processo ficará suspenso, recebida a alegação de incompetência absoluta, até que esta seja definitivamente julgada.CA decisão que rejeita a exceção de incompetência relativa, depois de transitado em julgado, comporta ação rescisória.DO autor não tem legitimidade para oferecer exceção de impedimento.EA produção de prova testemunhal não é admissível no procedimento da exceção de incompetência relativa.

Questão 6TCE-AP·Diversas·2010Legislação Penal Especial

NÃO é inepta a petição inicial quando

Alhe faltar pedido ou causa de pedir.Ba parte for manifestamente ilegítima.Cda narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.Do pedido for juridicamente impossível.Econtiver pedidos incompatíveis entre si.

Questão 7TCE-AP·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Em matéria de embargos do devedor, é correto afirmar:

AO prazo para embargar será de 30 dias, contados da juntada do último mandado citatório, quando os executados, em litisconsórcio, tiverem diferentes procuradores.BCurador especial não tem legitimidade para opor embargos do devedor nas situação em que o executado é citado por hora certa e permanece revel.CQuando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do último mandado de citação, salvo tratando-se de cônjuges.DA citação do executado nas execuções por carta precatória será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, inclusive por meios eletrônicos, contando-se o prazo para embargos a partir da juntada dos autos de tal comunicação.EOs embargos serão apresentados no prazo de 15 dias, contados do termo de penhora, depósito ou caução, e instruído com as cópias relevantes do processo de execução.

Questão 8TCE-AP·Diversas·2010Legislação Penal Especial

O acórdão que, por maioria de votos, conceder mandado de segurança impetrado originariamente junto ao Tribunal Regional Federal contra órgãos de partidos políticos, para proteger direito líquido e certo constante de lei federal infraconstitucional e da Constituição da República, além dos embargos de declaração, estará sujeito, em tese, a

Aembargos infringentes, apenas.Brecurso especial, apenas.Crecurso extraordinário, apenas.Drecurso especial, recurso extraordinário e recurso ordinário constitucional.Erecurso especial e recurso extraordinário.

Questão 9TCE-AP·Diversas·2010Legislação Penal Especial

É correto afirmar:

AA petição inicial da reconvenção será indeferida, se a petição inicial da ação originária for inepta.BNo rito ordinário, cabe reconvenção no prazo de dez dias contados da intimação pessoal em audiência preliminar.CO indeferimento da petição inicial, na fase seneadora, com fundamento na coisa julgada, obsta ao prosseguimento da reconvenção.DÉ lícito ao réu apresentar reconvenção após a intimação do autor para réplica.EÉ nula a sentença que julga a lide originária, quando deixa de julgar a reconvenção.

Questão 10TCE-AP·Diversas·2010Legislação Penal Especial

A confissão

Aque decorreu de coação torna a sentença transitada em julgado inexistente.Bé legal, quando há admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.Cextrajudicial, quando feita verbalmente à parte, apenas terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal.Despontânea não pode ser feita por mandatário, mesmo com poderes especiais.Eextrajudicial, quando feita por escrito à parte, não tem a mesma eficácia probatória judicial.

Questão 11TCE-AP·Diversas·2010Legislação Penal Especial

A ação civil pública

Aautoriza a formulação de pedido declaratório de inconstitucionalidade.Bpode ser promovida pelo Ministério Público em caso de ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.Cpode ser promovida por quem tenha legitimidade ativa para ajuizar ação popular.Ddeve ser precedida necessariamente de inquérito civil, se ajuizada pelo Ministério Público.Epode veicular pretensão que envolva contribuições previdenciárias.

Questão 12TCE-AP·Diversas·2010Legislação Penal Especial

A previsão constitucional segundo a qual a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos entes da Federação e das contribuições sociais que estabelece, é decorrência do princípio da

Airredutibilidade do valor dos benefícios.Bdiversidade da base de financiamento.Cuniversalidade do atendimento.Dseletividade na prestação de benefícios e serviços.Eequivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.