Questões de Legislação Estadual — TCE-AP / Diversas

Questão 1TCE-AP·Diversas·2012Legislação Estadual

Processar e julgar, originalmente, o mandado de segurança contra atos do Presidente ou dos Conselheiros do Tribunal de Contas compete privativamente ao

ATribunal de Justiça.BSuperior Tribunal de Justiça.CSupremo Tribunal Federal.DJuiz de Direito da mais elevada entrância do Estado.EJuiz de Direito da Vara da Fazenda Pública.

Questão 2TCE-AP·Diversas·2012Legislação Estadual

Os Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Amapá

Apossuem, como um dos requisitos para nomeação, o título de curso superior em direito, engenharia civil, ciências contábeis, econômicas ou administrativas.Bsão escolhidos pelo Governador do Estado em lista tríplice.Cpoderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiver exercido, efetivamente, por mais de cinco anos.Dserão indicados pela Assembleia Legislativa no percentual de dois terços.Edevem ser escolhidos segundo critérios de antiguidade e merecimento.

Questão 3TCE-AP·Diversas·2012Legislação Estadual

Processar e julgar, originalmente, o mandado de segurança contra atos do Presidente ou dos Conselheiros do Tribunal de Contas compete privativamente ao

ATribunal de Justiça.BSuperior Tribunal de Justiça.CSupremo Tribunal Federal.DJuiz de Direito da mais elevada entrância do Estado.EJuiz de Direito da Vara da Fazenda Pública.

Questão 4TCE-AP·Diversas·2012Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, o percentual de vagas que deve ser reservado aos portadores de deficiência nos concursos públicos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, é de até

Questão 5TCE-AP·Diversas·2012Legislação Estadual

Os Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Amapá

Apossuem, como um dos requisitos para nomeação, o título de curso superior em direito, engenharia civil, ciências contábeis, econômicas ou administrativas.Bsão escolhidos pelo Governador do Estado em lista tríplice.Cpoderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiver exercido, efetivamente, por mais de cinco anos.Dserão indicados pela Assembleia Legislativa no percentual de dois terços.Edevem ser escolhidos segundo critérios de antiguidade e merecimento.

Questão 6TCE-AP·Diversas·2012Legislação Estadual

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amapá

Anão podem perder o cargo, pois são vitalícios.Bpodem perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.Csão vitalícios, mas podem perder o cargo por decisão de três quintos dos integrantes do Tribunal Pleno.Dpodem, apesar de vitalícios, perder o cargo por decisão da maioria absoluta dos integrantes do Tribunal Pleno.Enão podem perder o cargo, salvo se processados criminalmente.

Questão 7TCE-AP·Diversas·2012Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, o percentual de vagas que deve ser reservado aos portadores de deficiência nos concursos públicos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, é de até

Questão 8TCE-AP·Diversas·2012Legislação Estadual

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amapá

Anão podem perder o cargo, pois são vitalícios.Bpodem perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.Csão vitalícios, mas podem perder o cargo por decisão de três quintos dos integrantes do Tribunal Pleno.Dpodem, apesar de vitalícios, perder o cargo por decisão da maioria absoluta dos integrantes do Tribunal Pleno.Enão podem perder o cargo, salvo se processados criminalmente.

Questão 9TCE-AP·Diversas·2010Legislação Estadual

Relativamente à promoção e à remoção de membros do Ministério Público, prevê a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá que

Aa remoção far-se-á, alternadamente, por antiguidade e merecimento, sempre para cargo de igual entrância.Ba promoção, que somente poderá ser deferida a quem tenha completado 2 (dois) anos de exercício no cargo, precederá ao provimento inicial e à remoção.Ca promoção far-se-á alternadamente por antiguidade e merecimento, podendo, neste último caso, ser recusada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público.Da lista de antiguidade resultará dos três nomes mais votados, desde que obtida maioria de votos, procedendo- se, para alcançá-la, a tantas votações quantas necessárias.Ea escolha para promoção recairá, em qualquer hipótese, no membro do Ministério Público mais votado, observada a ordem dos escrutínios, prevalecendo, em caso de empate, a antiguidade na entrância.

Questão 10TCE-AP·Diversas·2010Legislação Estadual

Promotor de Justiça integrante do Ministério Público do Estado do Amapá, vitalício, figura como réu em ação civil em decorrência de exercício da advocacia concomitantemente com o exercício de suas atribuições. A ação foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça do Estado, após autorização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. Antes que seja proferida sentença na ação, o Promotor requer sua exoneração do cargo. Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá,

Ao exercício da advocacia por membro vitalício do Ministério Público não enseja a propositura de ação civil, pois apenas a prática de crime incompatível com o exercício do cargo a justificaria.Ba exoneração deverá ser concedida ao Promotor de Justiça interessado, uma vez que ainda não houve decisão transitada em julgado na ação civil.Co Promotor de Justiça estará sujeito à pena de demissão, imposta em processo administrativo no qual lhe será assegurada ampla defesa, suspendendo-se o trâmite da ação judicial até decisão final no processo administrativo.Do Promotor de Justiça poderá perder o cargo, em virtude de sentença judicial transitada em julgado na ação civil.Ea ação civil deveria ter sido proposta perante órgão judicial de primeira instância, após autorização do Conselho Superior do Ministério Público, de maneira que fica inviabilizada a imposição de penalidade ao Promotor de Justiça em virtude de eventual sentença na ação.

Questão 11TCE-AP·Diversas·2012Legislação Estadual

Processar e julgar, originalmente, o mandado de segurança contra atos do Presidente ou dos Conselheiros do Tribunal de Contas compete privativamente ao

ATribunal de Justiça.BSuperior Tribunal de Justiça.CSupremo Tribunal Federal.DJuiz de Direito da mais elevada entrância do Estado.EJuiz de Direito da Vara da Fazenda Pública.

Questão 12TCE-AP·Diversas·2012Legislação Estadual

Um Conselheiro atuará de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá se

Aexercer comércio.Bdedicar-se à atividade político-partidária.Cexercer emprego particular.Dexercer profissão liberal.Eparticipar de sociedade comercial como quotista.

Questão 13TCE-AP·Diversas·2012Legislação Estadual

Os Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Amapá

Apossuem, como um dos requisitos para nomeação, o título de curso superior em direito, engenharia civil, ciências contábeis, econômicas ou administrativas.Bsão escolhidos pelo Governador do Estado em lista tríplice.Cpoderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiver exercido, efetivamente, por mais de cinco anos.Dserão indicados pela Assembleia Legislativa no percentual de dois terços.Edevem ser escolhidos segundo critérios de antiguidade e merecimento.

Questão 14TCE-AP·Diversas·2012Legislação Estadual

A aprovação prévia de Conselheiros do Tribunal de Contas indicados pelo Governador deverá ser por voto

Asecreto, por maioria de votos.Bpúblico, por maioria de votos.Csecreto, por dois terços dos votos.Dpúblico, por dois terços dos votos.Epúblico no primeiro turno, por maioria de votos, e secreto no segundo, por dois terços dos votos.

Questão 15TCE-AP·Diversas·2012Legislação Estadual

Processar e julgar, originalmente, o mandado de segurança contra atos do Presidente ou dos Conselheiros do Tribunal de Contas compete privativamente ao

ATribunal de Justiça.BSuperior Tribunal de Justiça.CSupremo Tribunal Federal.DJuiz de Direito da mais elevada entrância do Estado.EJuiz de Direito da Vara da Fazenda Pública.

Questão 16TCE-AP·Diversas·2012Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, o percentual de vagas que deve ser reservado aos portadores de deficiência nos concursos públicos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, é de até

Questão 17TCE-AP·Diversas·2012Legislação Estadual

O auditor do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, quando em substituição a Conselheiros, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições, às de

AProcurador-Geral do Estado.BDesembargador.CProcurador-Geral de Justiça.DJuiz de Direito da mais elevada entrância do Estado.ESecretário de Estado.

Questão 18TCE-AP·Diversas·2012Legislação Estadual

Os Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Amapá

Apossuem, como um dos requisitos para nomeação, o título de curso superior em direito, engenharia civil, ciências contábeis, econômicas ou administrativas.Bsão escolhidos pelo Governador do Estado em lista tríplice.Cpoderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiver exercido, efetivamente, por mais de cinco anos.Dserão indicados pela Assembleia Legislativa no percentual de dois terços.Edevem ser escolhidos segundo critérios de antiguidade e merecimento.

Questão 19TCE-AP·Diversas·2012Legislação Estadual

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amapá

Anão podem perder o cargo, pois são vitalícios.Bpodem perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.Csão vitalícios, mas podem perder o cargo por decisão de três quintos dos integrantes do Tribunal Pleno.Dpodem, apesar de vitalícios, perder o cargo por decisão da maioria absoluta dos integrantes do Tribunal Pleno.Enão podem perder o cargo, salvo se processados criminalmente.

Questão 20TCE-AP·Diversas·2012Legislação Estadual

Em relação às despesas de exercícios anteriores, analise as afirmações a seguir.

I. As despesas de exercícios anteriores somente poderão ser pagas se inscritas em restos a pagar. II. Poderão ser pagos como despesas de exercícios anteriores os restos a pagar com prescrição interrompida. III. O pagamento de despesas de exercícios anteriores é caracterizado como uma despesa extraorçamentária. IV. Os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, tais como aumentos salariais dos servidores com efeito retroativo ao exercício anterior, não poderão ser pagos como despesas do exercício seguinte, devendo ser reclassificados como restos a pagar. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 21TCE-AP·Diversas·2012Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, o percentual de vagas que deve ser reservado aos portadores de deficiência nos concursos públicos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, é de até

Questão 22TCE-AP·Diversas·2012Legislação Estadual

A Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n o 101/2000) estabelece que

Ao orçamento de investimentos é elaborado para todas as empresas em que o ente público participa como acionista, mesmo que ele não tenha o controle, direto ou indireto, da entidade.Ba lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Metas Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.Cse verificado, ao final do exercício financeiro, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os entes públicos devem promover limitação de empenho da despesa orçada para o exercício seguinte com o objetivo de alcançar o reequilíbrio orçamentário.Da operação de crédito por antecipação de receita é proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.Eé competência da Câmara dos Deputados fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Questão 23TCE-AP·Diversas·2012Legislação Estadual

Processar e julgar, originalmente, o mandado de segurança contra atos do Presidente ou dos Conselheiros do Tribunal de Contas compete privativamente ao

ATribunal de Justiça.BSuperior Tribunal de Justiça.CSupremo Tribunal Federal.DJuiz de Direito da mais elevada entrância do Estado.EJuiz de Direito da Vara da Fazenda Pública.

Questão 24TCE-AP·Diversas·2012Legislação Estadual

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amapá

Anão podem perder o cargo, pois são vitalícios.Bpodem perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.Csão vitalícios, mas podem perder o cargo por decisão de três quintos dos integrantes do Tribunal Pleno.Dpodem, apesar de vitalícios, perder o cargo por decisão da maioria absoluta dos integrantes do Tribunal Pleno.Enão podem perder o cargo, salvo se processados criminalmente.

Questão 25TCE-AP·Diversas·2012Legislação Estadual

O suprimento de fundos

Adepende de prévio empenho na dotação orçamentária da despesa a ser realizada.Bpode ser concedido a qualquer servidor, sem restrições de espécie alguma.Cdestina-se apenas e tão somente ao financiamento de despesas sigilosas.Dindepende de qualquer tipo de prestação de contas, quando concedido por meio de cartão corporativo.Edeve ser movimentado por meio de abertura de conta bancária destinada.

Questão 26TCE-AP·Diversas·2012Legislação Estadual

Os Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Amapá

Apossuem, como um dos requisitos para nomeação, o título de curso superior em direito, engenharia civil, ciências contábeis, econômicas ou administrativas.Bsão escolhidos pelo Governador do Estado em lista tríplice.Cpoderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiver exercido, efetivamente, por mais de cinco anos.Dserão indicados pela Assembleia Legislativa no percentual de dois terços.Edevem ser escolhidos segundo critérios de antiguidade e merecimento.

Questão 27TCE-AP·Diversas·2012Legislação Estadual

Se alguém quisesse relatar, com discurso próprio, algo do que Thad Holmes esclareceu na passagem acima, estaria se expressando corretamente assim:

AThad Holmes explica que, por ocasião de a casa ser vendida, passados anos de a urna ter migrado da sala para o sótão, alguém certamente lembrará, penalizado, que as cinzas foram deixadas para trás.BThad Holmes explica que: Com o passar dos anos, porém, a urna migra da sala para o sótão, para, anos mais tarde, ser vendida.CThad Holmes explicou que, quando anos mais tarde, a casa foi vendida, não raro alguém lembrou que as cinzas foram deixadas para trás.DExplica Thad Holmes - “O mais frequente é uma urna com as cinzas do ente querido ficar zelosamente guardada na casa do pranteado por um bom tempo”, e acrescenta que a urna, com o passar do tempo, migrou da sala para o sótão.EExplica Thad Holmes que alguém sempre lembra, penalizado, que as cinzas são deixadas para trás, isso quando a casa é vendida anos mais tarde, passando anos em que a urna migra da sala para o sótão.

Questão 28TCE-AP·Diversas·2012Legislação Estadual

Em relação à programação financeira e controle dos recur- sos orçamentários da União, é correto afirmar que

Asomente pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente pagas.Buma unidade orçamentária poderá manter contas bancárias sediadas no exterior, desde que receba autorização específica do Banco Central do Brasil.Cas transferências para entidades supervisionadas, decorrentes de receitas vinculadas, constarão de limites de saques aprovados para a unidade orça-mentária à qual os créditos sejam atribuíveis.Da restituição de receitas orçamentárias será feita a crédito de conta de despesa extraorçamentária.Eos compromissos financeiros por operações de crédito externas não precisam ser subordinados aos limites estabelecidos na programação financeira de desembolso aprovada.

Questão 29TCE-AP·Diversas·2012Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, o percentual de vagas que deve ser reservado aos portadores de deficiência nos concursos públicos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, é de até

Questão 30TCE-AP·Diversas·2012Legislação Estadual

Segundo a Lei n o 4.320/1964, a demonstração contábil do ente público na qual os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária é

Ao Balanço Financeiro.Bo Balanço Patrimonial.Ca Demonstração das Variações Patrimoniais.Do Balanço Orçamentário.Ea Demonstração do Valor Adicionado.