Questões de Direito Processual Penal — TCE-AP 2010 — Diversas

Questão 1TCE-AP·Diversas·2010Direito Processual Penal

Em relação aos recursos, em matéria penal,

Aassinado o termo de apelação, o apelado terá o prazo de dez dias para oferecer razões.Bquando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns.Cé cabível recurso em sentido estrito da decisão que receber a denúncia ou queixa.Dem nenhuma hipótese a parte será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.Eé cabível apelação da decisão que pronunciar ou impronunciar o réu.

Questão 2TCE-AP·Diversas·2010Direito Processual Penal

Segundo o estabelecido pelo Código de Processo Penal,

Aa intimação da sentença, se o réu estiver preso, será feita a ele pessoalmente ou ao defensor por ele constituído.Bo juiz, nos casos de ação penal de iniciativa pública, não poderá proferir sentença condenatória caso o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.Co juiz, sem modificar a descrição do fato contido na denúncia, somente poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa e aplicar pena mais grave se determinar o aditamento da inicial pelo Ministério Público.Da defesa poderá, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.Eo juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

Questão 3TCE-AP·Diversas·2010Direito Processual Penal

No tocante à ação penal, é correto afirmar que

Anão se admite renúncia tácita, no caso de ação penal de iniciativa privada.Bconsiderar-se-á perempta a ação penal quando, após iniciada, o Ministério Público deixar de promover o andamento do processo ou dele desistir.Ca representação será retratável, depois de recebida a denúncia.Do prazo para oferecimento da denúncia será de 8 (oito) dias, estando o réu preso, e de 15 (quinze) dias, se o réu estiver solto ou afiançado.Eas fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer ação penal.

Questão 4TCE-AP·Diversas·2010Direito Processual Penal

No que concerne aos sujeitos processuais, é correto afirmar que

Aé suspeito o juiz que for amigo íntimo ou inimigo capital do defensor do acusado.Bé cabível recurso em sentido estrito da decisão que não admite o assistente do Ministério Público.Cocorre suspeição do juiz, se este for administrador de sociedade interessada no processo.Dpoderá ser perito no processo aquele que tiver opinado anteriormente sobre o objeto da perícia, desde que tal ressalva conste do preâmbulo do laudo.Ea defesa técnica, quando realizada por defensor público ou constituído, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.

Questão 5TCE-AP·Diversas·2010Direito Processual Penal

Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, é INCORRETO afirmar:

AA nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.BÉ relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.CIntimada a defesa da expedição de carta precatória, torna-se desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado.DNo processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.ESalvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.