À luz da responsabilidade na gestão fiscal, se um Estado- membro vier a revogar um imposto de sua competência, tal medida
15 questões da prova Diversas 2012, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
À luz da responsabilidade na gestão fiscal, se um Estado- membro vier a revogar um imposto de sua competência, tal medida
Sobre a disciplina constitucional dos precatórios, considere: I. o credor pode, se houver previsão, e na forma de lei estadual, entregar os créditos em precatórios para compra de
imóveis públicos do respectivo ente federado. II. é admitido o fracionamento de precatório como forma de transformar o crédito em dois créditos, para que um deles seja caracterizado como de pequeno valor para fins de pagamento imediato. III. é admitido o fracionamento de precatório de débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade ou mais na data de sua expedição, para pagamento preferencial até o valor equivalente ao triplo daquele definido em lei como de pequeno valor, devendo o restante ser pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. IV. é vedada a cessão de créditos em precatórios a terceiro sem a concordância do devedor e sem lei complementar que defina a forma como se fará esta cessão. Está correto o que se afirma APENASem
Despesa pública obrigatória de caráter continuado
Sobre a disciplina constitucional dos precatórios, considere: I. o credor pode, se houver previsão, e na forma de lei estadual, entregar os créditos em precatórios para compra de
imóveis públicos do respectivo ente federado. II. é admitido o fracionamento de precatório como forma de transformar o crédito em dois créditos, para que um deles seja caracterizado como de pequeno valor para fins de pagamento imediato. III. é admitido o fracionamento de precatório de débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade ou mais na data de sua expedição, para pagamento preferencial até o valor equivalente ao triplo daquele definido em lei como de pequeno valor, devendo o restante ser pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. IV. é vedada a cessão de créditos em precatórios a terceiro sem a concordância do devedor e sem lei complementar que defina a forma como se fará esta cessão. Está correto o que se afirma APENASem
À luz da responsabilidade na gestão fiscal, se um Estado- membro vier a revogar um imposto de sua competência, tal medida
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, dívida pública consolidada
Despesa pública obrigatória de caráter continuado
Para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos servidores públicos da administração pública direta NÃO é necessário
As entradas constitutivas, em conjunto, da receita pública (...), segundo o critério da regularidade ou relativa periodicidade (BALEEIRO, Aliomar. Uma introdução à ciência das finanças. 17 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 148). De acordo com o critério mencionado no texto, as receitas públicas se classificam como:
Os depósitos, cauções e fianças recolhidos ao Tesouro são espécies de
A atividade financeira do Estado compreende
Sobre as fases do processamento da despesa, é correto afirmar que
É forma de renúncia de receita que depende de lei para ser efetivada:
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, dívida pública consolidada
Para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos servidores públicos da administração pública direta NÃO é necessário