Questões de Direito Econômico-Financeiro — TCE-AP 2010 — Diversas

Questão 1TCE-AP·Diversas·2010Direito Econômico-Financeiro

NÃO é parte integrante do orçamento anual

Ao orçamento fiscal.Ba reserva de contingência.Co anexo de riscos fiscais.Do orçamento de investimento.Eo orçamento da seguridade social.

Questão 2TCE-AP·Diversas·2010Direito Econômico-Financeiro

A liquidação da despesa

Aequivale ao pagamento propriamente dito, precedido de empenho.Btem por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar.Ccria para o Estado obrigação de pagamento.Dvisa indicar o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.Eé o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

Questão 3TCE-AP·Diversas·2010Direito Econômico-Financeiro

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO será vedado ao Poder ou órgão referido nesta Lei que houver incorrido no excesso

Arealizar provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, com ressalvas legais.Bconceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo exceções.Calterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa.Dextinguir cargo ou função.Ecriar cargo, emprego ou função.

Questão 4TCE-AP·Diversas·2010Direito Econômico-Financeiro

A Lei nº 4.320/64 corporificou o orçamento-programa ao estabelecer no seu art. 2º que "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade". Sobre o orçamento-programa é correto afirmar que

Aas ações são identificadas em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais.Beste formato de orçamento não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.Ca Lei do Orçamento mencionada no art. 2º da Lei nº 4.320/64 se refere ao Plano Plurianual, única lei orçamentária que admite a previsão de programas.Dsomente tem validade para a União, não se aplicando para os orçamentos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Esomente tem aplicabilidade sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias a partir da Constituição Federal de 1988.

Questão 5TCE-AP·Diversas·2010Direito Econômico-Financeiro

Os restos a pagar

Apodem ser definidos como despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro.Bconstituem prática proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.Cpodem ser realizados apenas dentro do mandato do Chefe do Executivo, estando proibidos, portanto, no último ano.Dserão admitidos quando não houver disponibilidade de caixa para pagamento dentro do exercício em que estava prevista a despesa.Edevem constar no exercício seguinte com dotação de crédito adicional.

Questão 6TCE-AP·Diversas·2010Direito Econômico-Financeiro

A operação de crédito por antecipação de receita I. destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. II. realizar-se-á apenas a partir do décimo dia do início do exercício. III. deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia do exercício em que foi realizada. IV. está proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada. V. pode ser realizada durante todo o mandato do Chefe do Executivo, só não se permitindo que seja contratada para pagamento em exercício posterior, em mandato de novo Chefe do Executivo. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 7TCE-AP·Diversas·2010Direito Econômico-Financeiro

Sobre as operações de crédito, é correto afirmar:

AÉ proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.BPodem ser celebradas apenas entre entes da Federação.CSão vedadas entre entes da Federação para financiamento de despesas correntes.DNão se admite a compra por Estados e Municípios de títulos da dívida pública da União como aplicação de suas disponibilidades.EOs contratos de operação de crédito externo deverão conter cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

Questão 8TCE-AP·Diversas·2010Direito Econômico-Financeiro

Conforme classificação doutrinária, quanto à periodicidade, as receitas públicas se classificam em

Questão 9TCE-AP·Diversas·2010Direito Econômico-Financeiro

Os créditos adicionais, nas modalidades especial e extraordinário, poderão ter vigência no exercício financeiro seguinte ao de sua abertura na hipótese do ato de autorização ter sido promulgado

Aa qualquer época do exercício em que foram abertos, quando não forem totalmente empregados.Bno último exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo.Cnos últimos quatro meses do exercício em que foi autorizado.Da partir de agosto do exercício em que foi autorizado.Eapenas a partir de dezembro do exercício em que foi autorizado.

Questão 10TCE-AP·Diversas·2010Direito Econômico-Financeiro

Sobre o calendário para elaboração das leis orçamentárias, é correto afirmar que

Ao plano plurianual tem seu prazo disciplinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, com vigência até o final do último exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo, sendo encaminhado o projeto até seis meses antes do encerramento do último exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo anterior.Ba Lei Complementar nº 101/2000 dispõe que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.Ca Constituição Federal dispõe que compete à lei ordinária disciplinar o calendário para elaboração das leis orçamentárias, sendo esta a Lei nº 4.320/64 recepcionada pela Constituição de 1988.Do projeto de lei orçamentária anual será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, conforme disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Ea sessão legislativa não será encerrada enquanto não votado o projeto de lei orçamentária anual, segundo a Constituição Federal.

Questão 11TCE-AP·Diversas·2010Direito Econômico-Financeiro

Sobre dívida pública, a Constituição Federal estabelece que

Acompete ao Congresso Nacional estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Blei complementar disporá sobre dívida pública interna e externa, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.Ca dívida pública se classifica em fundada e flutuante, traz as respectivas definições e engloba as operações de crédito e concessão de garantia.Dcompete ao Congresso Nacional dispor sobre os limites globais e condições para operações de crédito externo e interno dos Estados e do Distrito Federal.Ecompete ao Congresso Nacional, por proposta do Presidente da República, fixar os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Questão 12TCE-AP·Diversas·2010Direito Econômico-Financeiro

A receita tributária se classifica, de acordo com a Lei nº 4.320/64, como

Questão 13TCE-AP·Diversas·2010Direito Econômico-Financeiro

A Constituição Federal veda expressamente a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas traz exceções. NÃO é admitida a vinculação de receita de impostos

Apara prestação de garantia ou contragarantia à União e para o pagamento de débitos para com esta, em se tratando de impostos estaduais e municipais.Bpara prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita.Cna destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.Dna destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino.Epara o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa.

Questão 14TCE-AP·Diversas·2010Direito Econômico-Financeiro

Para fins dos limites da dívida pública, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a