Questões de Direito Constitucional — TCE-AP 2010 — Diversas

Questão 1TCE-AP·Diversas·2010Direito Constitucional

A competência para julgar, mediante controle externo, as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República é do

Questão 2TCE-AP·Diversas·2010Direito Constitucional

Em dezembro de 2009, foi aprovado pelo Senado Federal projeto de Decreto Legislativo que autoriza a realização de plebiscito sobre a criação do chamado Estado de Carajás. O novo Estado seria formado por 38 Municípios do sul e sudeste do atual Estado do Pará, com extensão total de 285.000 km 2 e 1.300.000 habitantes. O plebiscito seria realizado nesses Municípios, seis meses após a publicação do Decreto Legislativo. A referida proposta de criação do Estado de Carajás

Adeveria ser precedida de Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei, e ser aprovada por lei do Estado do Pará, dentro do período determinado por lei complementar federal.Bé inconstitucional, uma vez que a união estabelecida entre os entes da Federação é indissolúvel.Cseria possível somente durante os trabalhos de Assembleia Nacional Constituinte, a exemplo do que ocorreu com a criação do Estado de Tocantins.Ddeveria ser precedida da criação do Território de Carajás, o qual, somente após demonstrar sua viabilidade, seria então transformado em Estado.Eé compatível com a Constituição desde que, ademais da consulta à população interessada, mediante plebiscito, seja aprovada pelo Congresso Nacional, por lei complementar.

Questão 3TCE-AP·Diversas·2010Direito Constitucional

Ao julgar a Arguição de Descumprimento do Preceito Fundamental nº 130, concluiu o Supremo Tribunal Federal pela total procedência da ação, "para o efeito de declarar como não recepcionado pela Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei Federal nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967" (Rel. Min. Ayres Britto, publ. DJE 6/11/2009). Dentre seus dispositivos, a lei em questão regulamentava o exercício de direito que atualmente é consagrado pelo artigo 5º, V, da Constituição da República, segundo o qual "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Nesse contexto, tem-se que

Aa decisão do Supremo Tribunal Federal não impede o exercício do direito de resposta, que é consagrado em norma constitucional de aplicabilidade imediata.Bo exercício do direito de resposta fica condicionado à edição de nova lei que o regulamente.Ca decisão do Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia do artigo 5º, V, da Constituição.Do interessado em exercer direito de resposta precisará impetrar mandado de injunção para assegurálo.Eo Supremo Tribunal Federal deve atribuir prazo ao Congresso Nacional para regulamentar o exercício do direito de resposta, sob pena de inconstitucionalidade por omissão.

Questão 4TCE-AP·Diversas·2010Direito Constitucional

Sobre a disciplina constitucional relativa ao exercício do cargo e às atribuições de Presidente e Vice-Presidente da República, considere: I. A ausência do Presidente e do Vice-Presidente da República do País por prazo superior a 15 (quinze) dias somente é possível mediante licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do respectivo cargo. II. A Constituição admite a delegação de competência do Presidente da República para conceder indulto e comutar penas. III. Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da Administração federal, podendo implicar a extinção, porém não a criação, de órgãos públicos. Está correto o que se afirma em

Questão 5TCE-AP·Diversas·2010Direito Constitucional

A Constituição brasileira de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 1969, em seu artigo 95, § 1º, estabelecia garantias aos membros do Ministério Público na seguinte conformidade: "Os membros do Ministério Público da União, do Distrito Federal e dos Territórios (...) após dois anos de exercício, não poderão ser demitidos senão por sentença judiciária ou em virtude de processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa, nem removidos a não ser mediante representação do Procurador-Geral, com fundamento em conveniência do serviço". Em comparação com a disciplina atual da matéria na Constituição brasileira vigente, tem-se que

Aapenas o tratamento dispensado à garantia de vitaliciedade dos membros do Ministério Público manteve- se inalterado.Bo tratamento dispensado às garantias de vitaliciedade e inamovibilidade dos membros do Ministério Público manteve- se inalterado.Chouve mudanças tanto no que se refere à garantia de vitaliciedade como à de inamovibilidade dos membros do Ministério Público.Dapenas o tratamento dispensado à garantia de inamovibilidade dos membros do Ministério Público manteve-se inalterado.Ehouve um reforço da garantia de inamovibilidade, mas uma mitigação da garantia de vitaliciedade dos membros do Ministério Público.

Questão 6TCE-AP·Diversas·2010Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República, compete privativamente ao Senado Federal

Aaprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.Bconvocar Ministro de Estado ou titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.Cproceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa.Daprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de presidente e diretores do Banco Central.Eapreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

Questão 7TCE-AP·Diversas·2010Direito Constitucional

Estabelece a súmula vinculante n o 10 do Supremo Tribunal Federal que viola cláusula constitucional "a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte". O enunciado em questão decorre da previsão constitucional segundo a qual

Aos servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório.Bcompete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição, de modo que não estão os demais órgãos do Judiciário autorizados a pronunciar-se sobre a constitucionalidade de leis e atos normativos.Csomente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.Dcompete ao Supremo Tribunal Federal propor ao Poder Legislativo a alteração da organização e da divisão judiciárias.Enos tribunais com número superior a 25 (vinte e cinco) julgadores poderá ser constituído órgão especial para o exercício de atribuições delegadas da competência do tribunal pleno.

Questão 8TCE-AP·Diversas·2010Direito Constitucional

No âmbito da análise de prestação de contas do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural do Mato Grosso ? SENAR/MT, perante o Tribunal de Contas da União ? TCU, foram suscitadas irregularidades referentes à aquisição de veículo de "modelo demasiadamente sofisticado, sem justificativa de necessidade e adequação às características exigidas". A aquisição teria custado R$ 146.500,00 ao ente, tendo contudo restado demonstrado que havia outros modelos no mercado que poderiam atender, pela metade do preço, aos requisitos de luxo e conforto exigidos. O Tribunal, ao final, decidiu pela aplicação de multa aos responsáveis pela despesa (Acórdão nº 3441/2010 ? 1 a Câmara, TC 012.289/2005-6, Rel. Min. Marcos Bemquerer Costa, in Informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos nº 20). A decisão do TCU

Apautou-se pelo princípio da economicidade, um dos aspectos sob os quais a Constituição prevê expressamente que se exerça a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos que se sujeitam ao controle externo do Congresso Nacional, exercido com auxílio do Tribunal.Bextrapolou os limites de competência do órgão, que se imiscuiu em questões de mérito, relacionadas a conveniência e oportunidade, não se atendo ao aspecto da legalidade da despesa.Cafronta a Constituição, na medida em que o Tribunal não possui competência para a análise de contas de ente que não integra a Administração federal.Dé compatível com a disciplina constitucional da matéria, mas dependerá de validação do Congresso Nacional para possuir eficácia de título executivo.Epoderia ter reconhecido a irregularidade das contas, mas não determinado a imposição de multa aos responsáveis pela despesa.

Questão 9TCE-AP·Diversas·2010Direito Constitucional

Ao tratar dos princípios gerais da atividade econômica, a Constituição da República

Aestabelece que a arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação do petróleo será destinada exclusivamente ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.Badmite que seja estabelecido tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, em decorrência do princípio de defesa do meio ambiente.Cassegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, vedando à lei exigir para tanto a autorização de órgãos públicos.Datribui à União o monopólio da pesquisa e lavra de minérios e minerais nucleares, permitindo-lhe, contudo, contratar com empresas estatais ou privadas a realização dessas atividades.Epermite que a lei conceda às empresas públicas e sociedades de economia mista privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, em virtude do interesse público que perseguem.

Questão 10TCE-AP·Diversas·2010Direito Constitucional

Seria INCOMPATÍVEL com a Constituição da República a medida provisória que

Afosse reeditada na mesma legislatura em que houvesse sido rejeitada ou tivesse perdido eficácia por decurso de prazo.Bprocedesse à abertura de créditos extraordinários.Cdispusesse sobre conflito de competência, em matéria tributária, entre os entes da Federação.Dnão fosse convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias.Eimplicasse majoração de impostos e produzisse efeitos no exercício financeiro seguinte àquele em que fosse convertida em lei.

Questão 11TCE-AP·Diversas·2010Direito Constitucional

Lei estadual que disponha sobre procedimento em matéria processual

Apoderá ser promulgada apenas após a edição de lei complementar federal que fixe normas para cooperação entre os entes da Federação para tratar da matéria.Bserá inconstitucional, por se tratar de competência legislativa privativa da União.Cserá compatível com a Constituição da República, desde que os Estados tenham sido autorizados por lei complementar federal a legislar sobre a matéria.Dpoderá contemplar normas gerais e específicas para atender a suas peculiaridades, desde que inexista lei federal sobre normas gerais da matéria.Eserá revogada por lei federal superveniente que disponha sobre a matéria, por se tratar de competência legislativa suplementar do Estado.

Questão 12TCE-AP·Diversas·2010Direito Constitucional

Em 26 de maio de 2010, foi realizada audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal com vistas a debater a elaboração de proposta de emenda à Constituição, tendo por objeto a inserção do direito à busca da felicidade dentre os direitos sociais elencados na Constituição da República. A eventual apresentação de proposta de emenda à Constituição com esse teor ao Senado Federal

Aatenta contra o princípio constitucional da vedação do retrocesso em matéria de direitos e garantias fundamentais.Bviola a Constituição, que exclui matéria relativa a direitos e garantias fundamentais da esfera de atuação do poder de reforma da Constituição.Cé incompatível com a Constituição, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, devendo iniciar seu trâmite pela Câmara dos Deputados.Ddeve ser precedida de plebiscito, por se tratar de matéria reservada à atuação do povo, titular do poder constituinte originário.Eé compatível com a Constituição, desde que resulte da iniciativa conjunta de, no mínimo, 27 (vinte e sete) Senadores.