Questões de Direito Ambiental — TCE-AP 2010 — Diversas

Questão 1TCE-AP·Diversas·2010Direito Ambiental

A licitação para a concessão florestal, nos termos da Lei n o 11.284/2006,

Adispensa o oferecimento de garantia para o cumprimento do contrato.Bé aberta à participação de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras.Cserá julgada apenas com base no critério de melhor preço oferecido pelo particular.Dpoderá ter a participação de empresas em consórcio, as quais serão solidariamente responsáveis perante o poder concedente.Econstitui espécie de licitação à parte daquela prevista na Lei no 8.666/93, que não é aplicável.

Questão 2TCE-AP·Diversas·2010Direito Ambiental

De acordo com a sistemática atualmente vigente relativamente ao licenciamento ambiental e ao estudo de impacto ambiental (EIA),

Aambos são exigíveis para qualquer obra ou atividade, por expressa disposição constitucional.Bambos são exigíveis em obras ou atividades potencialmente causadoras de poluição, independentemente da decisão do órgão ambiental.Co licenciamento é cabível em caso de obras e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, ao passo que o EIA será exigido quando houver possibilidade de significativa degradação, ficando a critério do órgão ambiental dispensá-lo, se esta não for verificada.Do licenciamento é cabível em caso de obras e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, ao passo que o EIA será exigido quando houver possibilidade de significativa degradação, a critério do empreendedor.Eas hipóteses de licenciamento e de exigência do EIA são tipificadas em resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, sem espaço para decisões por parte do empreendedor ou do órgão ambiental.

Questão 3TCE-AP·Diversas·2010Direito Ambiental

Os recursos hídricos

Asão bens de domínio público exploráveis em regime de monopólio, objeto de concessão a empresas públicas de saneamento.Bsão bens de uso comum do povo e, como tal, de livre apropriação e utilização por qualquer cidadão.Csão bens de uso comum do povo e, embora não possam ser objeto de propriedade privada, compete ao Poder Público disciplinar a sua utilização gratuita por qualquer cidadão.Dconstituem bens dominiais da União, que como tal poderá instituir taxas para sua utilização pelos particulares.Esão bens de domínio público cuja utilização está sujeita a regime de outorga, bem como à cobrança pelo seu uso.

Questão 4TCE-AP·Diversas·2010Direito Ambiental

A conduta consistente em destruir ou danificar floresta de preservação permanente é

Aatípica, sem também ensejar infração administrativa.Bobjeto de tipo penal autônomo.Ccircunstância agravante do crime de dano a unidade de conservação.Dcircunstância agravante do crime de dano a reserva legal.Eatípica, consistindo apenas em infração administrativa.

Questão 5TCE-AP·Diversas·2010Direito Ambiental

A recomposição da reserva legal florestal, nos casos em que ela tenha extensão menor do que a definida na legislação,

Apoderá ser conduzida mediante a simples regeneração natural da área degradada, sem qualquer outra medida indutora, se tal método se provar eficaz para a recomposição.Bé providência que não incumbe ao proprietário do imóvel, se, quando de sua aquisição, a reserva legal já estiver em extensão menor do que a exigível.Cdepende de licença ambiental e estudo prévio de impacto ambiental, sem os quais não poderá ser efetuada pelo proprietário.Dnão poderá ser efetuada com espécies exóticas, nem poderá ensejar o manejo sustentável da área recomposta.Epoderá ser efetuada por meio de compensação com área localizada em outra propriedade rural, independentemente de sua localização, desde que com autorização do órgão ambiental.