Questões de Direito Administrativo — TCE-AP / Diversas

Questão 1TCE-AP·Diversas·2012Direito Administrativo

Os serviços públicos

Adevem ser sempre prestados pelo poder público, em face de seu caráter essencial.Bpodem ter sua titularidade transferida a entidade privada, quando de natureza econômica, mediante concessão.Cpodem ser prestados por particular, apenas a título precário, mediante permissão.Dnão são passíveis de cobrança de tarifa, exceto quando submetidos, por lei, ao regime de concessão.Econstituem obrigação do poder público, que pode prestá-los diretamente ou mediante concessão ou permissão, sempre através de licitação.

Questão 2TCE-AP·Diversas·2012Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, os princípios da Administração Pública aplicam-se

Aàs entidades integrantes da Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes.Bà Administração direta, autárquica e fundacional, exclusivamente.Càs entidades da Administração direta e indireta, exceto às sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.Dà Administração direta, integralmente, e à indireta de todos os poderes e às entidades privadas que recebem recursos públicos, parcialmente.Eà Administração direta, exclusivamente, sujeitando- se as entidades da Administração indireta ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.

Questão 3TCE-AP·Diversas·2012Direito Administrativo

O Decreto-Lei 200/67 constituiu um marco na reforma administrativa e estabeleceu como premissa para o exercício das atividades da Administração Pública federal a descentralização, que deveria ser posta em prática

Adentro da Administração federal, mediante a distinção dos níveis de direção dos de execução; da Administração federal para as unidades federadas, mediante convênio, e para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.Bmediante delegação ampla de competências, na forma prevista em regulamento e desvinculada da supervisão ministerial.Ccom a criação de sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações, afastando a anterior descentralização feita por meio de concessão de serviços à iniciativa privada.Dmediante, principalmente, a transferência de competências executivas e legislativas aos Estados e Municípios para o exercício de atividades de interesse comum e criação de sociedades de economia mista para exploração de atividade econômica.Epor intermédio, principalmente, da criação de entidades de direito privado para a prestação de serviços públicos e exercício de atividade econômica, ligadas à União por contrato de concessão.

Questão 4TCE-AP·Diversas·2012Direito Administrativo

Determinado dirigente de autarquia estadual passou a orientar a atuação da entidade para fins diversos daqueles que justificaram a criação da entidade. Para a correção dessa situação, o ente instituidor da autarquia deverá exercer o poder

Questão 5TCE-AP·Diversas·2012Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser

Avinculados, quando a competência para a sua edição é privativa de determinada autoridade e não passível de delegação.Bdiscricionários, quando a lei estabelece margem de decisão para a autoridade de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.Cvinculados, assim entendidos os que devem ser editados quando presentes os requisitos legais e de acordo com juízo de conveniência e oportunidade.Ddiscricionários, quando, embora o objeto e requisitos para edição sejam pré-estabelecidos em lei, a edição ou não depende do juízo de mérito da administraçãoEvinculados, quando o objeto, competência e finalidade são definidos em lei, restando à autoridade apenas o juízo de conveniência quanto à sua edição no caso concreto.

Questão 6TCE-AP·Diversas·2012Direito Administrativo

Paciente internado em hospital público estadual sofreu lesão ocasionada por conduta negligente de funcionário público que lhe prestou atendimento médico, resultando na sua incapacitação permanente para o trabalho. Diante dessas circunstâncias, o Estado, com base no disposto no artigo 37, § 6o da Constituição Federal,

Apoderá ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo paciente somente após a condenação do funcionário público em processo disciplinar.Bestá obrigado a reparar o dano, podendo exercer o direito de regresso em face do funcionário desde que comprovada a atuação culposa do mesmo.Cestá obrigado, exclusivamente, a compensar o paciente pela incapacitação sofrida, com a concessão de benefício previdenciário por invalidez.Dsomente estará obrigado a reparar o dano se comprovada, em processo judicial, a conduta culposa do funcionário e o nexo de causalidade com o dano sofrido.Eestá obrigado a reparar o dano apenas se comprovada culpa grave ou conduta dolosa do funcionário, em processo administrativo instaurado para esse fim específico.

Questão 7TCE-AP·Diversas·2012Direito Administrativo

Determinado dirigente de autarquia estadual passou a orientar a atuação da entidade para fins diversos daqueles que justificaram a criação da entidade. Para a correção dessa situação, o ente instituidor da autarquia deverá exercer o poder

Questão 8TCE-AP·Diversas·2012Direito Administrativo

O Estado adquiriu imóvel em procedimento judicial (adjudicação em execução fiscal) e, não havendo interesse em destiná- lo ao serviço público, decidiu aliená-lo onerosa- mente. Para isso, com base na Lei de licitações,

Aestá dispensado de realizar procedimento licitatório, bastando a avaliação prévia do imóvel e a sua alienação por valor compatível com os praticados no mercado.Bestá obrigado a instaurar procedimento licitatório, na modalidade concorrência, não sendo necessária autorização legislativa, já que o imóvel não foi afetado ao serviço público.Cdeverá obter autorização legislativa para alienação do imóvel, realizar avaliação prévia e instaurar procedimento licitatório na modalidade pregão.Ddeverá realizar avaliação prévia e procedimento licitatório, que pode adotar a modalidade leilão.Eestá dispensado da realização do procedimento licitatório e da obtenção de autorização legislativa, exceto se o imóvel já estiver incorporado ao patrimônio público.

Questão 9TCE-AP·Diversas·2012Direito Administrativo

A Administração promoveu determinado servidor, constando, a posteriori, que não estavam presentes, no caso concreto, os requisitos legais para a promoção. Diante desse cenário, o ato

Asomente poderá ser anulado pela via judicial, em face do ato jurídico perfeito e do direito adquirido do servidor.Bpoderá ser anulado ou convalidado, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, avaliando o interesse público envolvido.Cnão poderá ser anulado ou revogado, uma vez que operada a preclusão, exceto se comprovar má-fé do servidor, que tenha concorrido para a prática do ato.Ddeve ser anulado, desde que não decorrido o prazo decadencial previsto em lei.Epoderá ser revogado, se ficar entendido que a promoção não atende o interesse público, vedada, contudo, a cobrança retroativa de diferenças salariais percebidas pelo servidor.

Questão 10TCE-AP·Diversas·2012Direito Administrativo

Instaurado procedimento licitatório na modalidade pregão para aquisição de material de escritório, na forma regrada pela Lei no 10.520/2002, foram recebidas as seguintes propostas: R$ 100.000,00 (licitante A); R$ 120.000,00 (licitante B); R$ 140.000,00 (licitante C), R$ 150.000,00 (licitante D) e R$ 155.000,00 (licitante E), todos esses valores situados abaixo do valor estimado pela Administração para a aquisição pretendida, de acordo com orçamento. Diante desse cenário, o pregoeiro deverá

Aencerrar a etapa de recebimento das propostas, passando à abertura da documentação de habilitação do licitante A.Biniciar o procedimento de negociação com o licitante A, de forma a obter o desconto mínimo de 10% sobre o valor ofertado.Creabrir a fase de apresentação de propostas, eis que não foram apresentadas ao menos 3 propostas situadas até 10% acima da melhor proposta, inviabilizando a etapa de lances.Dfranquear aos licitantes A, B, C e D, apenas, a apresentação de lances verbais e sucessivos.Efranquear a todos os licitantes, exceto o licitante A (autor da melhor proposta), a apresentação de lances verbais e sucessivos, com vistas a obter a redução de suas propostas, e, após, a abertura de nova etapa de lances entre aquele que oferecer a maior redução e o licitante A.

Questão 11TCE-AP·Diversas·2012Direito Administrativo

Os dirigentes de empresa privada da qual o Estado participou com 49% para a criação, aportando recursos a título de subscrição do capital social, apropriaram-se ilegalmente de recursos da referida empresa. De acordo com a Lei no 9.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, os dirigentes

Asomente estão sujeitos à Lei de Improbidade se forem agentes públicos e tiverem auferido a vantagem em função de tal condição.Bestão sujeitos à Lei de Improbidade, limitando-se a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre os cofres públicos, sem prejuízo das demais sanções previstas no referido diploma legal e em outras leis específicas.Csomente poderão ser apenados com a apreensão dos valores auferidos indevidamente, recaindo as sanções administrativas sobre os agentes públicos responsáveis pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos.Dnão estão sujeitos à Lei de Improbidade, eis que o prejuízo foi causado a entidade de natureza privada, ficando, contudo, impedidos de contratar com a Administração e de receber recursos públicos a qualquer título.Eestão sujeitos apenas às sanções patrimoniais previstas na Lei de Improbidade excluídas outras sanções civis e penais previstas em leis específicas.

Questão 12TCE-AP·Diversas·2012Direito Administrativo

O Estado concedeu a particular exploração de rodovia, mediante procedimento licitatório no qual se sagrou vencedor o licitante que ofereceu o maior valor pela outorga da concessão, paga em parcelas anuais (ônus de outorga), tendo o Poder Concedente fixado a tarifa (pedágio) no momento da assinatura do contrato e assegurado, contratualmente, o seu reajuste anual. No curso da concessão, o Estado decidiu reduzir o valor do pedágio, alegando que o mesmo estaria onerando demasiadamente os usuários. A conduta do Estado é

Alegítima, em face do poder de alteração unilateral dos contratos administrativos, desde que limitada ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato.Blegítima, apenas se comprovar que o fluxo de veículos excedeu as projeções de demanda realizadas no momento da licitação, gerando ganhos injustificados para o concessionário.Clegítima, desde que restabeleça o equilíbrio econômico financeiro do contrato, o que pode ser feito pela redução do ônus de outorga.Dilegítima, em face da imutabilidade da equação econômico-financeira e da garantia de rentabilidade assegurada nos contratos de concessão (taxa interna de retorno).Elegítima, independentemente da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro tendo em vista que a concessão pressupõe a exploração do serviço por conta e risco do concessionário.

Questão 13TCE-AP·Diversas·2012Direito Administrativo

O Decreto-Lei 200/67 constituiu um marco na reforma administrativa e estabeleceu como premissa para o exercício das atividades da Administração Pública federal a descentralização, que deveria ser posta em prática

Adentro da Administração federal, mediante a distinção dos níveis de direção dos de execução; da Administração federal para as unidades federadas, mediante convênio, e para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.Bmediante delegação ampla de competências, na forma prevista em regulamento e desvinculada da supervisão ministerial.Ccom a criação de sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações, afastando a anterior descentralização feita por meio de concessão de serviços à iniciativa privada.Dmediante, principalmente, a transferência de competências executivas e legislativas aos Estados e Municípios para o exercício de atividades de interesse comum e criação de sociedades de economia mista para exploração de atividade econômica.Epor intermédio, principalmente, da criação de entidades de direito privado para a prestação de serviços públicos e exercício de atividade econômica, ligadas à União por contrato de concessão.

Questão 14TCE-AP·Diversas·2012Direito Administrativo

Paciente internado em hospital público estadual sofreu lesão ocasionada por conduta negligente de funcionário público que lhe prestou atendimento médico, resultando na sua incapacitação permanente para o trabalho. Diante dessas circunstâncias, o Estado, com base no disposto no artigo 37, § 6o da Constituição Federal,

Apoderá ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo paciente somente após a condenação do funcionário público em processo disciplinar.Bestá obrigado a reparar o dano, podendo exercer o direito de regresso em face do funcionário desde que comprovada a atuação culposa do mesmo.Cestá obrigado, exclusivamente, a compensar o paciente pela incapacitação sofrida, com a concessão de benefício previdenciário por invalidez.Dsomente estará obrigado a reparar o dano se comprovada, em processo judicial, a conduta culposa do funcionário e o nexo de causalidade com o dano sofrido.Eestá obrigado a reparar o dano apenas se comprovada culpa grave ou conduta dolosa do funcionário, em processo administrativo instaurado para esse fim específico.

Questão 15TCE-AP·Diversas·2012Direito Administrativo

O Estado adquiriu imóvel em procedimento judicial (adjudicação em execução fiscal) e, não havendo interesse em destiná- lo ao serviço público, decidiu aliená-lo onerosa- mente. Para isso, com base na Lei de licitações,

Aestá dispensado de realizar procedimento licitatório, bastando a avaliação prévia do imóvel e a sua alienação por valor compatível com os praticados no mercado.Bestá obrigado a instaurar procedimento licitatório, na modalidade concorrência, não sendo necessária autorização legislativa, já que o imóvel não foi afetado ao serviço público.Cdeverá obter autorização legislativa para alienação do imóvel, realizar avaliação prévia e instaurar procedimento licitatório na modalidade pregão.Ddeverá realizar avaliação prévia e procedimento licitatório, que pode adotar a modalidade leilão.Eestá dispensado da realização do procedimento licitatório e da obtenção de autorização legislativa, exceto se o imóvel já estiver incorporado ao patrimônio público.

Questão 16TCE-AP·Diversas·2012Direito Administrativo

A Administração promoveu determinado servidor, constando, a posteriori, que não estavam presentes, no caso concreto, os requisitos legais para a promoção. Diante desse cenário, o ato

Asomente poderá ser anulado pela via judicial, em face do ato jurídico perfeito e do direito adquirido do servidor.Bpoderá ser anulado ou convalidado, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, avaliando o interesse público envolvido.Cnão poderá ser anulado ou revogado, uma vez que operada a preclusão, exceto se comprovar má-fé do servidor, que tenha concorrido para a prática do ato.Ddeve ser anulado, desde que não decorrido o prazo decadencial previsto em lei.Epoderá ser revogado, se ficar entendido que a promoção não atende o interesse público, vedada, contudo, a cobrança retroativa de diferenças salariais percebidas pelo servidor.

Questão 17TCE-AP·Diversas·2012Direito Administrativo

O denominado mérito do ato administrativo discricionário corresponde

Aao espaço de liberdade de ação da Administração, no que diz respeito à motivação, finalidade e competência para a prática do ato.Bà análise de adequação do ato com os requisitos de validade previstos em lei.Cà avaliação de eficácia e efetividade da ação da Administração em face da situação concreta.Dàs razões de conveniência e oportunidade levadas em conta pela Administração para a sua edição.Eaos aspectos passíveis de controle pelo Poder Judiciário, que pode anular o ato que não atenda à conveniência administrativa.

Questão 18TCE-AP·Diversas·2012Direito Administrativo

Instaurado procedimento licitatório na modalidade pregão para aquisição de material de escritório, na forma regrada pela Lei no 10.520/2002, foram recebidas as seguintes propostas: R$ 100.000,00 (licitante A); R$ 120.000,00 (licitante B); R$ 140.000,00 (licitante C), R$ 150.000,00 (licitante D) e R$ 155.000,00 (licitante E), todos esses valores situados abaixo do valor estimado pela Administração para a aquisição pretendida, de acordo com orçamento. Diante desse cenário, o pregoeiro deverá

Aencerrar a etapa de recebimento das propostas, passando à abertura da documentação de habilitação do licitante A.Biniciar o procedimento de negociação com o licitante A, de forma a obter o desconto mínimo de 10% sobre o valor ofertado.Creabrir a fase de apresentação de propostas, eis que não foram apresentadas ao menos 3 propostas situadas até 10% acima da melhor proposta, inviabilizando a etapa de lances.Dfranquear aos licitantes A, B, C e D, apenas, a apresentação de lances verbais e sucessivos.Efranquear a todos os licitantes, exceto o licitante A (autor da melhor proposta), a apresentação de lances verbais e sucessivos, com vistas a obter a redução de suas propostas, e, após, a abertura de nova etapa de lances entre aquele que oferecer a maior redução e o licitante A.

Questão 19TCE-AP·Diversas·2012Direito Administrativo

O Estado pretende efetuar reorganização administrativa, desmembrando determinados órgãos da Administração direta, extinguindo cargos vagos e realocando atribuições, tendo como premissa o não incremento de despesa. De acordo com a Constituição Federal, a referida reorganização deverá ser feita por

Alei, obrigatoriamente em face do princípio da legalidade a que se submete a Administração pública.Bdecreto, eis que a matéria de organização e funcionamento da Administração não se sujeita à reserva legal.Cdecreto, precedido, necessariamente, de lei autorizativa delegando competência ao Chefe do Executivo para dispor sobre a matéria.Dcontrato de gestão, precedido de decreto estabelecendo os indicadores de qualidade e as metas de melhoria dos serviços.Econtrato de gestão, precedido de lei autorizativa, com eficácia apenas para o próximo exercício orçmentário.

Questão 20TCE-AP·Diversas·2012Direito Administrativo

O Estado concedeu a particular exploração de rodovia, mediante procedimento licitatório no qual se sagrou vencedor o licitante que ofereceu o maior valor pela outorga da concessão, paga em parcelas anuais (ônus de outorga), tendo o Poder Concedente fixado a tarifa (pedágio) no momento da assinatura do contrato e assegurado, contratualmente, o seu reajuste anual. No curso da concessão, o Estado decidiu reduzir o valor do pedágio, alegando que o mesmo estaria onerando demasiadamente os usuários. A conduta do Estado é

Alegítima, em face do poder de alteração unilateral dos contratos administrativos, desde que limitada ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato.Blegítima, apenas se comprovar que o fluxo de veículos excedeu as projeções de demanda realizadas no momento da licitação, gerando ganhos injustificados para o concessionário.Clegítima, desde que restabeleça o equilíbrio econômico financeiro do contrato, o que pode ser feito pela redução do ônus de outorga.Dilegítima, em face da imutabilidade da equação econômico-financeira e da garantia de rentabilidade assegurada nos contratos de concessão (taxa interna de retorno).Elegítima, independentemente da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro tendo em vista que a concessão pressupõe a exploração do serviço por conta e risco do concessionário.

Questão 21TCE-AP·Diversas·2012Direito Administrativo

O Estado pretende criar entidade dotada de autonomia, integrante da Administração indireta, para exercer atividade de natureza econômica, com a participação de entidade privada na constituição do correspondente capital social. Atende a tal objetivo

Auma Empresa pública.Buma Sociedade de economia mista.Cuma Parceria Público-Privada.Dum Consórcio público.Euma Organização Social - OS.

Questão 22TCE-AP·Diversas·2012Direito Administrativo

Estão sujeitos às penalidades previstas na Lei de improbidade administrativa:

Aagentes públicos, assim entendidos apenas aqueles detentores de mandato eletivo e seus auxiliares diretos.Bocupantes de cargo, função ou emprego público, exclusivamente.Cagentes públicos e detentores de mandato eletivo, exclusivamente.Dservidores públicos e particulares, desde que ligados ao poder público por vínculo contratual.Eagentes públicos e particulares que se beneficiem de forma direta ou indireta do ato de improbidade.

Questão 23TCE-AP·Diversas·2012Direito Administrativo

De acordo com a Lei n o 8.429/1992, configuram atos de improbidade administrativa

Aos que causem dano ao erário, exclusivamente.Bos que causem, sempre cumulativamente, dano ao erário e enriquecimento ilícito.Ctambém aqueles que atentem contra os princípios da Administração pública, ainda que não causem dano ao erário.Dapenas os que configuram crimes contra a Administração, na forma prevista na legislação penal.Eos que causem, sempre cumulativamente, dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da Administração.

Questão 24TCE-AP·Diversas·2012Direito Administrativo

Os serviços públicos

Anão são passíveis de exploração por particulares, exceto os denominados serviços públicos impróprios.Bsomente podem ser prestados por entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.Cconstituem obrigação do poder público, que pode prestá-los diretamente ou mediante concessão ou permissão a particular, precedida de licitação.Dpodem ter a sua titularidade transferida a particular, mediante concessão, precedida de autorização legislativa específica.Edevem ser prestados pelo poder público, exclusivamente, podendo ser delegados a entidade integrante da Administração indireta criada para esse fim.

Questão 25TCE-AP·Diversas·2012Direito Administrativo

Submetem-se ao poder disciplinar da Administração:

Aservidores submetidos ao regime estatutário e servidores ocupantes de emprego público.Bfuncionários públicos, exclusivamente.Cparticulares que atuam em setores considerados de interesse público.Das entidades da Administração indireta, em face da tutela exercida pelo ente instituidor.Eos administrados, em face do poder da Administração de limitar a atuação privada em prol do interesse coletivo.