Questões de Direito Administrativo — TCE-AP 2010 — Diversas

Questão 1TCE-AP·Diversas·2010Direito Administrativo

Os Serviços Sociais Autônomos

Aprestam atividade de cooperação e fomento, revestindo- se da forma de entes de natureza privada.Batuam exclusivamente nos setores de saúde e cultura, sob a forma de organizações sociais.Cpodem ter natureza jurídica de direito público ou privado.Dpodem se revestir da forma de fundações ou empresas estatais.Eprestam serviço público sob a modalidade de permissão, não se submetendo, no entanto, ao regime de concessões.

Questão 2TCE-AP·Diversas·2010Direito Administrativo

A caracterização de determinado ato como improbidade, nos termos da Lei n o 8.429/92, exige, necessariamente,

Aenriquecimento ilícito por parte do agente público.Bdolo ou culpa.Cagente público como sujeito ativo do ato.Dprejuízo a entidade da administração direta ou indireta.Eprejuízo financeiro a uma das entidades definidas como sujeito passivo na lei.

Questão 3TCE-AP·Diversas·2010Direito Administrativo

A convalidação "é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado" (cf. Maria Sylvia Zanella di Pietro, Direito Administrativo, 23 a edição, 2010). Admitese a convalidação quando se tratar de vício

Aquanto ao motivo, desde que se trate de ato vinculado, passando-se a explicitar a motivação necessária para a prática do ato.Bde incompetência em razão da matéria.Cde incompetência, desde que não se trate de competência exclusiva.Dquanto ao motivo, retificando-se a motivação com efeito retroativo.Ede finalidade, passando-se a indicar a finalidade decorrente da lei para a prática do ato.

Questão 4TCE-AP·Diversas·2010Direito Administrativo

No tocante aos atos de improbidade praticados por agentes públicos, é correto assegurar que

Aos agentes públicos não estão obrigados a velar pela observância do princípio da publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos.Bo integral ressarcimento do dano é cabível apenas nos casos de lesão dolosa ao patrimônio público.Co sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente não está obrigado à reparação do dano.Do terceiro beneficiário perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio no caso de enriquecimento ilícito.Enão se reputa agente público aquele que exerce cargo em entidade fundacional municipal.

Questão 5TCE-AP·Diversas·2010Direito Administrativo

A concessão de serviço público é o contrato por meio do qual

Ao poder concedente, se autorizado por lei específica, transfere a execução de um determinado serviço público a um ente privado, que passa a responder solidariamente com o Poder Público pelos danos causados em decorrência da execução do contrato.Bo Estado transfere a um terceiro a execução de serviço público de sua titularidade ou cuja titularidade lhe tenha sido transferida por outro ente federado.Co poder concedente transfere a execução de determinado serviço público a um concessionário, remanescendo na titularidade do mesmo e responsabilizando- se subsidiariamente por prejuízos decorrentes daquela execução.Do Estado concede delegação de serviço público a uma pessoa jurídica de direito privado, que passa a executá-lo e cobrar remuneração em nome do Poder Público.Eo particular adquire o direito de executar uma determinada atividade econômica em nome do Poder Público, passando- a ao status de serviço público, o que lhe imputa responsabilidade civil objetiva pelos danos causados.

Questão 6TCE-AP·Diversas·2010Direito Administrativo

O enquadramento formal de determinada situação na norma que estabelece as hipóteses de dispensa de licitação, dentre outros requisitos,

Adepende da formalização de procedimento simplificado de dispensa de licitação, podendo ser concluído após a assinatura do contrato.Bdepende de regular formalização de procedimento de dispensa de licitação, com ratificação nas hipóteses previstas em lei, da declaração pela autoridade competente.Cindepende da formalização de processo administrativo, podendo ser inserida no preâmbulo do contrato que será firmado, servindo-lhe de motivação.Ddepende da formalização de procedimento licitatório preliminar, com conclusão pela inexistência de licitantes.Eindepende de regular formalização de procedimento de dispensa de licitação, sendo bastante fazer constar o reconhecimento da hipótese em relatório do órgão técnico, seguido de publicação.

Questão 7TCE-AP·Diversas·2010Direito Administrativo

A apuração de infração administrativa disciplinar praticada por servidor público

Adepende da instauração de processo criminal quando houver indícios materiais suficientes de que do mesmo ato possa ter decorrido infração penal.Bé deslocada para a esfera da responsabilidade civil caso do fato imputado ao servidor tenham decorrido danos a terceiros, hipótese em que se aplica, em grau de exclusividade, a norma do artigo 37, parágrafo 6o da Constituição Federal.Cindepende da instauração de processo criminal para apuração de infração penal, embora possa sofrer repercussão conforme o conteúdo da sentença judicial.Dindepende da instauração de procedimento administrativo disciplinar, em razão da informalidade que rege a apuração.Eé feita exclusivamente por meio de procedimento judicial quando se tratar de funcionário público ocupante de cargo efetivo, como decorrência da estabilidade funcional.

Questão 8TCE-AP·Diversas·2010Direito Administrativo

Determinado ente federado pretende adquirir um terreno para edificação de uma unidade prisional. Para tanto, poderá utilizar, como meio de aquisição da propriedade, a

Adesapropriação amigável, que dispensa a declaração de utilidade pública e pode ser instrumentalizada por meio de escritura pública.Bdesapropriação, na medida em que enseja a aquisição originária da propriedade.Cvenda e compra, uma vez que, dada sua natureza de negócio jurídico privado, desobriga o atendimento da lei de licitações.Ddoação com encargo, sob pena de reversão, ainda que enseje despesas de aquisição.Erequisição de propriedade, uma vez que ensejaria apenas a remuneração pelo uso do imóvel.

Questão 9TCE-AP·Diversas·2010Direito Administrativo

Determinado órgão público celebrou, após regular procedimento de licitação, contrato para que uma construtora promovesse obras em imóvel locado para a instalação de uma repartição pública. Durante a vigência do contrato, tornaram-se conhecidas algumas especificidades que demandam acréscimo aos serviços contratados. Para o equacionamento dessa questão, a alternativa legalmente prevista é

Ao aditamento do contrato até o limite de 50%, caso se trate de obra de reforma, independentemente de anuência do contratado.Bo aditamento do contrato até o limite de 50% (cinquenta por cento), ainda que com alteração do objeto.Cnova licitação para contratação das obras identificadas como necessárias, iniciando-se a execução dessas obrigatoriamente após a conclusão das inicialmente contratadas.Da anulação do contrato firmado, promovendo-se nova licitação para a totalidade das obras necessárias.Eo aditamento do contrato até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), desde que com a concordância do contratado.

Questão 10TCE-AP·Diversas·2010Direito Administrativo

A imprescritibilidade dos bens públicos

Aé aplicável aos bens das empresas públicas, em razão de sua natureza jurídica de direito público.Bnão é aplicável aos bens de titularidade das fundações, independentemente do regime jurídico das mesmas.Cé aplicável aos bens das sociedades de economia mista, independentemente de sua afetação ao serviço público.Dé aplicável aos bens das autarquias, porque sujeitos ao regime jurídico de direito público.Enão é aplicável aos bens de titularidade das pessoas políticas, quando se tratar de usucapião.

Questão 11TCE-AP·Diversas·2010Direito Administrativo

Dentre outras características, distingue-se a autarquia das empresas estatais em razão de a primeira

Aser criada por lei, enquanto as empresas estatais podem ser constituídas por decreto.Bsubmeter-se a processo especial de execução, ainda que também não goze de imunidade tributária.Cgozar de imunidade tributária, embora seus bens também não sejam protegidos pela impenhorabilidade e pela imprescritibilidade.Dpoder editar atos dotados de imperatividade e executoriedade, enquanto as estatais são regidas pelo regime jurídico de direito privado.Eintegrar a administração direta, embora não goze de juízo privativo, enquanto as empresas estatais fazem parte da administração indireta.

Questão 12TCE-AP·Diversas·2010Direito Administrativo

O princípio constitucional da eficiência, que rege a Administração Pública, apresenta-se em

Anível materialmente superior ao princípio da legalidade, uma vez que autoriza a Administração Pública a adotar medidas formalmente em desacordo com a lei em prol do aumento de produtividade e agilidade.Bhierarquia superior aos demais princípios constitucionais, uma vez que deve nortear toda a atuação da Administração Pública.Crelação ao modo de estruturação da Administração Pública, uma vez que autoriza a derrogação do regime jurídico de direito público e a aplicação do direito privado quando este se mostrar financeiramente mais atrativo.Dmesmo nível de hierarquia do princípio da supremacia do interesse público, eis que também possui prevalência superior apriorística.Erelação ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, não apenas em relação a atuação do agente público.

Questão 13TCE-AP·Diversas·2010Direito Administrativo

Nos termos do que dispõe o artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal, no que concerne à responsabilidade civil do Estado, este responde sob a modalidade

Aobjetiva, quando se tratar de atos comissivos lícitos ou ilícitos.Bobjetiva pelos atos comissivos ilícitos e sob a modalidade subjetiva pelos atos comissivos lícitos.Csubjetiva, quando envolver a imputação de danos morais.Dsubjetiva, quando envolver imputação de responsabilidade subsidiária.Esubjetiva, quando envolver a prática de atos omissivos lícitos praticados por delegação.

Questão 14TCE-AP·Diversas·2010Direito Administrativo

Ao final do procedimento licitatório instaurado para alienação de ativos mobiliários do Estado, foi constatada a inobservância de regra legal específica que exigia a elaboração de dois laudos de avaliação dos ativos cujo leilão se levou a efeito. O lance vencedor, no entanto, foi sensivelmente superior ao valor indicado no único laudo de avaliação. Nesse caso, caberá a

Arevogação do lance ofertado e a anulação do procedimento licitatório.Breti-ratificação do procedimento licitatório, com a elaboração do segundo laudo de avaliação, após a homologação da licitação.Canulação da alienação, em face do vício de ilegalidade, promovendo-se novo procedimento após integral observância das normas vigentes.Drevogação da adjudicação do objeto, retrocedendo o procedimento licitatório à fase anterior, a fim de que se possa promover a segunda avaliação necessária.Eratificação do procedimento realizado, com a consequente homologação do objeto, uma vez que foi comprovada a inexistência de prejuízo.

Questão 15TCE-AP·Diversas·2010Direito Administrativo

Em relação à regra constitucional que obriga a realização de concurso público para provimento de cargos e empregos públicos, é EXCEÇÃO à sua aplicação a

Anomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.Bcontratação de servidores sob o regime celetista na Administração Indireta.Ccontratação de empregados públicos por sociedades de economia mista.Dcontratação de funcionários públicos para prestação de serviços junto a entidades paraestatais.Enomeação para função de confiança em emprego, desde que para prestar serviços em empresa pública.

Questão 16TCE-AP·Diversas·2010Direito Administrativo

Determinado Estado da Federação celebrou convênio com empresa estatal integrante de sua esfera de governo, a fim de disciplinar a realização de obra pública de grande vulto. Dentre outras obrigações estabelecidas no termo, constou o valor da remuneração que seria atribuída à empresa para posterior pagamento à contratada, a fim de que também fosse possível compor passivo contábil da empresa. Com base na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), o ajuste deve ser considerado

Alegal, desde que tenha havido previsão orçamentária para a transferência de patrimônio, cabendo, ainda, o dever de prestação de contas para demonstrar o emprego dos recursos na composição do passivo da estatal.Blegal, uma vez que é permitido estabelecer remuneração de um conveniado a outro, importando, ao final, a conclusão da obra.Cilegal, uma vez que não se permite o estabelecimento de qualquer repasse de verbas na modalidade de convênio, apenas o compartilhamento de equipamentos, know-how, recursos humanos e materiais.Dilegal, uma vez que os recursos financeiros não podem ser transferidos do patrimônio de um conveniado para outro, podendo ser utilizados somente para os fins previstos no ajuste.Elegal, uma vez que os dois entes integram a mesma esfera de governo, de forma que a transferência de recursos para compor o passivo da estatal também poderia ser feita por outros meios, não havendo proibição para se utilizar o convênio.