Questões de Controle Externo — TCE-AP 2010 — Diversas

Questão 1TCE-AP·Diversas·2010Controle Externo

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá estabelece que a decisão em processo de Tomada ou Prestação de Contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa, sendo

Apreliminar aquela pela qual o Tribunal aprecia ou julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.Bterminativa aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis.Cpreliminar aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis.Ddefinitiva aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis.Eterminativa aquela pela qual o Tribunal aprecia ou julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.

Questão 2TCE-AP·Diversas·2010Controle Externo

Um Prefeito foi multado por ter realizado procedimento licitatório contendo uma falha formal. Posteriormente, foi verificado que o custo da cobrança seria maior que o valor da própria multa. Nesse caso, o Tribunal de Contas, nos termos da sua Lei Orgânica, poderá

Aaguardar nova punição para que, somados, os novos valores viabilizem a cobrança.Bconverter a multa em entrega de cestas básicas a entidades sem fins lucrativos.Cdeterminar o arquivamento do processo sem o cancelamento do débito.Ddar quitação plena ao Prefeito e determinar o arquivamento do processo.Eextinguir a multa, mas não arquivar o processo.

Questão 3TCE-AP·Diversas·2010Controle Externo

O presidente do Tribunal de Contas ficou sabendo, por meio de jornais, de possíveis irregularidades contábeis ocorridas numa Prefeitura do Estado do Amapá e determinou a realização de uma inspeção para a apuração dos fatos. Devidamente notificado, o responsável pelo setor de contabilidade da Prefeitura se negou a entregar qualquer documento. Diante desses acontecimentos, é possível afirmar que a conduta do responsável pelo setor de contabilidade foi

Aincorreta, uma vez que nenhum documento pode ser sonegado ao Tribunal de Contas em suas inspeções e auditorias sob qualquer pretexto.Bcorreta, uma vez que o Tribunal de Contas não tem competência para realizar inspeções por iniciativa própria.Cincorreta, uma vez que o Presidente do Tribunal de Contas goza de fé pública, o que indica que se houve a determinação da inspeção é porque ocorreram as irregularidades.Dcorreta, uma vez que o Tribunal de Contas não tem competência para realizar inspeções fundamentadas em notícias de jornais.Ecorreta, uma vez que a Constituição Federal garante que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Questão 4TCE-AP·Diversas·2010Controle Externo

O controle externo dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Amapá está a cargo do

APoder Executivo, com auxílio dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Tribunal de Contas.BPoder Legislativo, com auxílio do Poder Executivo e do Tribunal de Contas.CTribunal de Contas.DPoder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.ETribunal de Contas, com auxílio dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Questão 5TCE-AP·Diversas·2010Controle Externo

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título

Questão 6TCE-AP·Diversas·2010Controle Externo

Uma Prefeitura do Estado do Amapá teve suas contas referentes ao exercício de 2009 apreciadas de forma definitiva. O Assessor Jurídico, ao tomar conhecimento da decisão, observou que houve um erro de cálculo. Dessa decisão caberá

Questão 7TCE-AP·Diversas·2010Controle Externo

O Tribunal de Contas recebeu uma carta anônima, redigida em linguagem clara e objetiva, relatando gravíssimas irregularidades ocorridas na Prefeitura de um município do Estado do Amapá. As informações vieram acompanhadas de provas concernentes ao fato denunciado. Essa denúncia

Anão poderá ser recebida por não conter o nome legível nem a qualificação e endereço do denunciante.Bpoderá se recebida, mas deverá ser complementada em até trinta dias para a obtenção da qualificação do denunciante.Cpoderá ser recebida, mesmo sendo anônima, em razão da gravidade das irregularidades.Dnão poderá ser recebida se os fatos narrados aconteceram há mais de três anos.Epoderá ser recebida, pois os fatos denunciados referem-se a um município do Estado do Amapá.

Questão 8TCE-AP·Diversas·2010Controle Externo

A equipe de fiscalização do Tribunal de Contas verificou que a sede da Prefeitura do Estado do Amapá sofreu um alagamento em razão de fortes chuvas, tendo havido a perda de toda a documentação e registros contábeis, jurídicos e de recursos humanos. Nessa situação, as contas poderão ser

Ajulgadas regulares, uma vez que não haverá prova material de falhas.Bconsideradas iliquidáveis, uma vez que ficou materialmente impossível sua apreciação.Cjulgadas no estado em que se encontrarem, sendo garantidos o contraditório e a ampla defesa.Darquivadas por dez anos.Ereconstituídas para seu processamento ordinário.

Questão 9TCE-AP·Diversas·2010Controle Externo

As contas do Governador do Estado devem ser prestadas ao Tribunal de Contas

Amensalmente, estando sujeitas a julgamento, que deverá ser realizado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.Banualmente, estando sujeitas à emissão de parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.Cmensalmente, estando sujeitas à emissão de parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.Danualmente, estando sujeitas a julgamento, que deverá ser realizado em noventa dias, a contar do seu recebimento.Eanualmente, estando sujeitas à emissão de parecer prévio, que deverá ser elaborado em noventa dias, a contar do seu recebimento.

Questão 10TCE-AP·Diversas·2010Controle Externo

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá autoriza o Conselheiro do Tribunal de Contas a

Aexercer emprego particular.Bexercer comércio.Cdedicar-se à atividade político-partidária.Dportar arma de defesa pessoal.Eexercer profissão liberal.

Questão 11TCE-AP·Diversas·2010Controle Externo

É requisito para a nomeação como Conselheiro do Tribunal de Contas, dentre outros,

Ater mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.Bter mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.Cresidir no mesmo município da sede do Tribunal de Contas.Dter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, de administração pública e de recursos humanos.Eser brasileiro ou estrangeiro, desde que viva no Brasil há mais de cinco anos.

Questão 12TCE-AP·Diversas·2010Controle Externo

Entre as competências do Tribunal de Contas está a emissão de parecer prévio sobre as contas

Ade qualquer pessoa física que administre bens públicos.Bde qualquer pessoa jurídica que utilize valores públicos.Cdaqueles que derem causa à perda que resulte em prejuízo ao erário estadual ou municipal.Danuais dos Prefeitos.Ede sociedades instituídas pelo Poder Público estadual ou municipal.

Questão 13TCE-AP·Diversas·2010Controle Externo

O contador da Prefeitura de um município do interior do Estado do Amapá recebeu, sob o regime de adiantamento de numerário, valores para custear sua viagem até a sede do Tribunal de Contas para entregar a prestação de contas do Executivo local referente ao exercício de 2010. Esses valores

Aestão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas, desde que a auditoria seja realizada no máximo em doze meses a contar do seu recebimento.Bnão estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas por terem a natureza de ajuda de custo.Cestão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas até o limite dos vencimentos mensais do contador.Dnão estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas por ser o contador pessoa física e não órgão nem entidade da Administração Pública.Eestão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas, uma vez que o contador passou a ser responsável por valores públicos.

Questão 14TCE-AP·Diversas·2010Controle Externo

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, compete ao Tribunal de Contas

Acomunicar à Assembleia Legislativa, para fins de direito, a falta de remessa, dentro do prazo legal, das contas anuais dos dirigentes das fundações estaduais.Bhomologar os cálculos das quotas do ICMS e do IPVA devidas aos municípios.Cencaminhar à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.Ddecidir sobre consulta que lhe seja formulada, de forma normativa e que constitua prejulgamento do fato ou caso concreto.Eelaborar a proposta orçamentária da Assembleia Legislativa.