Questões de Administração Pública — TCE-AP / Diversas

Questão 1TCE-AP·Diversas·2012Administração Pública

A Administração estadual implementou programa de incentivos a atividades culturais, mediante concessão de patrocínios a projetos selecionados em procedimento competitivo. Após as eleições, o novo Governo decidiu cancelar o programa, por considerá-lo muito oneroso. Considerando a natureza discricionária dos atos de concessão de incentivo, o novo Governo poderá

Arevogá-los ou anulá-los, por razões de conveniência administrativa ou por vícios de legalidade, observado o prazo prescricional de 2 (dois) anos.Brevogá-los, desde que identificada ilegalidade ou desvio de finalidade.Canulá-los, por razões de conveniência e oportunidade, considerando as atuais prioridades da Administração.Drevogá-los, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, ressalvados os direitos adquiridos.Eingressar com ação judicial para a revogação do programa, na qual deverá comprovar que o mesmo não atende o interesse público.

Questão 2TCE-AP·Diversas·2012Administração Pública

A Administração estadual implementou programa de incentivos a atividades culturais, mediante concessão de patrocínios a projetos selecionados em procedimento competitivo. Após as eleições, o novo Governo decidiu cancelar o programa, por considerá-lo muito oneroso. Considerando a natureza discricionária dos atos de concessão de incentivo, o novo Governo poderá

Arevogá-los ou anulá-los, por razões de conveniência administrativa ou por vícios de legalidade, observado o prazo prescricional de 2 (dois) anos.Brevogá-los, desde que identificada ilegalidade ou desvio de finalidade.Canulá-los, por razões de conveniência e oportunidade, considerando as atuais prioridades da Administração.Drevogá-los, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, ressalvados os direitos adquiridos.Eingressar com ação judicial para a revogação do programa, na qual deverá comprovar que o mesmo não atende o interesse público.

Questão 3TCE-AP·Diversas·2012Administração Pública

A Administração contratou o fornecimento de equipamentos para um hospital que estava em construção. Após a assinatura do contrato de fornecimento, constatou que teria que reduzir o número de leitos inicialmente estimados, não necessitando, portanto, da integralidade dos equipamentos cujo fornecimento já havia contratado. Diante dessa situação, a Administração

Anão poderá reduzir o objeto do contrato, exceto se comprovar inequívoca insuficiência de recursos orçamentários decorrente de circunstância superveniente à contratação.Bpoderá reduzir o objeto do contrato, até o limite de 25% do valor original atualizado do contrato, independentemente da concordância do contratado, ficando obrigada a ressarcir os materiais já adquiridos e colocados no hospital, bem como eventuais danos regulamente comprovados.Cpoderá reduzir o objeto do contrato, apenas se contar com a concordância do contratado e até o limite de 50% do objeto original, que poderá exigir indenização apenas pelos custos comprovadamente incorridosDnão poderá reduzir o objeto do contrato, salvo se a possibilidade de supressão esteja expressa no Edital e contrato e desde que comprove que decorre, no caso concreto, de álea econômica extraordinária.Epoderá reduzir o objeto do contrato, com base no poder de alteração unilateral assegurado à Administração, sem qualquer limitação, cabendo ao contratado o reequilíbrio econômico-financeiro.

Questão 4TCE-AP·Diversas·2012Administração Pública

Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras celebradas pela Administração Pública. NÃO se trata de uma modalidade de garantia que o contratado poderá optar: