Questões de Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta.

No planejamento do orçamento-programa, a estimativa da receita baseia-se na

São contas típicas do Balanço Patrimonial:

Emendas legislativas ao orçamento podem financiar-se mediante anulação de dotações vinculadas a

Na classificação funcional, a despesa pública obedece à seguinte hierarquia:

No âmbito da receita pública,

Na Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa de pessoal

Tendo em vista os princípios orçamentários, é correto afirmar que

É correto afirmar que

É regra comum à modalidade de licitação conhecida como pregão e às modalidades tradicionais da Lei nº 8.666/93 (concorrência, tomada de preços e convite) a

A regra constitucional da imprescritibilidade dos bens pú- blicos

O artigo 37 da Constituição federal estabelece que a Administração Pública obedecerá aos princípios da ?legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência?. Essa enumeração

Caracteriza um ato administrativo como discricionário

Não se aplica aos consórcios públicos, nos termos da legislação federal pertinente, a regra segundo a qual

?A natureza de ...... conferida à Agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira?. Esse texto de lei, referente a uma das agências reguladoras brasileiras, tem sua lacuna corretamente completada pela expressão:

É item estranho ao rol de direitos dos usuários de serviços públicos, nos termos da lei geral sobre concessões,

Nos termos da Constituição federal, como regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Uma das exceções a essa regra, quando houver compatibilidade de horários, é a de

É cláusula típica do regime dos contratos administrativos a

Conforme evolução doutrinária da matéria, a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros, hoje prevista no Direito brasileiro, tem por fundamento a teoria

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da liberdade de associação: I.É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. II.A criação de associação independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. III.As associações somente poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado. IV.As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente, independentemente de autorização. Está correto o que se afirma APENAS em

Sobre o processo de elaboração de emendas à Constitui- ção da República, é INCORRETO afirmar que

Ao dispor sobre matéria de finanças públicas, prevê a Constituição da República que

Sobre os Tribunais de Justiça estaduais, estabelece a Constituição da República que

A Constituição do Estado do Amazonas estabelece que, em matéria de legislação concorrente, diante da inexistência de lei federal, ou se esta for omissa, quanto ao aspecto regional, o Estado exercerá a competência legislativa plena PORQUE A Constituição da República prevê que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se- á a estabelecer normas gerais.

A vedação constitucional de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que os criou ou instituiu NÃO se aplica ao imposto sobre

A lei não poderá estabelecer condições para o exercício de atividade econômica, salvo para disciplinar, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro PORQUE A Constituição da República assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, sem ressalvas.

Na hipótese de intervenção do Estado em um Município para prover a execução de lei, o decreto de intervenção

Nos termos da Constituição da República e da lei que rege a matéria, a súmula de efeito vinculante

O financiamento da seguridade social por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de contribuições sociais enumeradas na Constituição da República, esteia-se no princípio constitucional da

Está adequada a correlação entre tempos e modos verbais na frase: