TCE-AMDiversas

Questões de Direito Financeiro

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Questão 1TCE-AM·Diversas·2021Direito Financeiro

Estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina, os princípios orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas para o processo orçamentário. Nesse contexto, a destinação de recursos para atividades da administração tributária constitui uma exceção ao princípio do(a):

Alternativas