Questões de Direito Constitucional — TCE-AM 2012 — Diversas

Questão 1TCE-AM·Diversas·2012Direito Constitucional

A intervenção do Estado-membro em Município é medida excepcionalmente autorizada pela Constituição Federal, que pode ser tomada, entre outras hipóteses, quando

Ao Prefeito Municipal for condenado, por decisão judicial transitada em julgado, em ação civil por improbidade administrativa.Bo Prefeito Municipal for condenado pela prática de crime de responsabilidade, por decisão judicial transitada em julgado.Cnão forem prestadas contas devidas, na forma da lei.Dhouver conflito relevante entre Estado e Município que possa comprometer o equilíbrio federativo.Eo Tribunal Regional Federal der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial.

Questão 2TCE-AM·Diversas·2012Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece regras para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos, dentre as quais está aquela segundo a qual

Aa adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria é vedada, inclusive aos servidores que exerçam atividade de risco.Bos proventos de aposentadoria não se sujeitam ao limite máximo remuneratório estabelecido pela Constituição Federal.Cos proventos de aposentadoria serão sempre proporcionais ao tempo de contribuição do servidor.Da aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade não se aplica aos servidores que exerçam o magistério no ensino superior.Ea percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência dos servidores públicos é vedada, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis.

Questão 3TCE-AM·Diversas·2012Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, as empresas e sociedades de economia mista, que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços,

Anão se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas no que toca aos direitos e obrigações civis.Bnão poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado.Cnão se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas no que toca aos direitos e obrigações trabalhistas.Dnão podem exercer atividades econômicas livres à iniciativa privada.Esujeitam-se às regras do direito privado no que toca à contratação de obras, serviços, compras e alienações.

Questão 4TCE-AM·Diversas·2012Direito Constitucional

O artigo 18 da Constituição Federal determina que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição. É correto extrair dessa norma constitucional, entre outras conclusões, que

Anão poderão ser criados novos Estados-membros além dos já previstos na Constituição Federal.Baos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios foi assegurado o exercício das competências legislativas e administrativas atribuídas à União.Cos Municípios estão sujeitos às normas da Constituição Federal, mas não às da Constituição do seu respectivo Estado.Da criação de territórios federais é vedada.Eos territórios federais não são dotados de autonomia política.

Questão 5TCE-AM·Diversas·2012Direito Constitucional

Considerando a disciplina constitucional a respeito do controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, é cabível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal que contrarie

Alei orgânica municipal, devendo ser julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado.BConstituição Estadual, devendo ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.CConstituição Estadual, devendo ser julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado.Dlei federal, devendo ser julgada pelo Superior Tribunal de Justiça.Elei federal, devendo ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

Questão 6TCE-AM·Diversas·2012Direito Constitucional

Considere: I. Ato de autoridade que viole a liberdade de locomoção pode ser impugnado judicialmente pela via do mandado de segurança. II. O habeas data pode ser impetrado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. III. A ação popular contra ato lesivo ao patrimônio público pode ser ajuizada por estrangeiro residente no país. Está correto o que se afirma em

Questão 7TCE-AM·Diversas·2012Direito Constitucional

Cabe ao Presidente da República, entre outras competências,

Aeditar decretos para criação de cargos públicos.Bnomear os Ministros do Tribunal de Contas da União, observadas as disposições constitucionais pertinentes.Csuspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.Dfiscalizar as contas do Congresso Nacional.Efiscalizar as contas do Supremo Tribunal Federal.

Questão 8TCE-AM·Diversas·2012Direito Constitucional

Considerando o direito constitucional brasileiro vigente, é correto afirmar que

Alei complementar federal, ainda que verse sobre matéria constitucional, não revoga a Constituição Federal naquilo que lhe for contrário.Bresolução do Senado Federal versando sobre princípios constitucionais da administração pública revoga a Constituição Federal naquilo que lhe for contrário.Cas Constituições Estaduais podem estabelecer normas de organização política do Estado-membro, afastando a aplicação das disposições da Constituição Federal sobre esse tema naquilo que lhes for contrário.Dé vedada a apresentação de projeto de emenda à Constituição Federal versando sobre matéria já disciplinada em lei federal.Ea Constituição Federal somente poderá ser alterada por emendas constitucionais nos primeiros 25 anos de sua vigência.

Questão 9TCE-AM·Diversas·2012Direito Constitucional

Considerando a disciplina constitucional do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que

Ao Tribunal de Contas da União não é órgão integrante do Poder Judiciário, em que pese tenha entre as suas atribuições a de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta federal.Bé vedado ao Tribunal de Contas da União aplicar sanções aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, uma vez que essa competência é exclusiva dos Juízes Fe-derais em razão do princípio do devido processo legal.Cé inconstitucional, por violação ao princípio da se-paração de poderes, decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União fixando prazo para que órgão federal adote as providências necessárias ao cumprimento da lei, se verificada ilegalidade de despesa.Dnão estão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União, os recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, visto que apenas poderão ser fiscalizados pelo Supremo Tribunal Federal.Ecompete apenas ao Presidente da República e a Juiz Federal sustar a execução de contrato firma-do pela Administração Pública federal com ilegalidade de despesa, ouvido o Tribunal de Contas da União.

Questão 10TCE-AM·Diversas·2012Direito Constitucional

Presentes os pressupostos constitucionais de urgência e relevância, é constitucional a edição, pelo Presidente da República, de medida provisória que

Aaltere normas de direito processual civil.Baumente a pena prevista para crimes hediondos.Cdisponha sobre os requisitos para a criação de partidos políticos.Ddisponha sobre matéria tributária não reservada à lei complementar.Edisponha sobre aquisição e perda da nacionalida-de.