Questões de Direito Civil — TCE-AM / Diversas

Questão 1TCE-AM·Diversas·2013Direito Civil

A prescrição

Adeve ser alegada no primeiro grau de jurisdição, sob pena de preclusão.Bextingue o direito material.Cpode ser regulada por acordo entre as partes.Dcorre entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.Epode ser renunciada de maneira expressa ou tácita, depois de consumada e desde que não haja prejuízo a terceiros.

Questão 2TCE-AM·Diversas·2013Direito Civil

De acordo com o Código Civil,

Aa menoridade cessa aos vinte e um anos completos.Bo nascituro possui direitos sob condição suspensiva.Cos menores de dezesseis anos são relativamente incapazes para os atos da vida civil.Dé sempre vedada a disposição de parte do próprio corpo.Eo pseudônimo não goza de proteção.

Questão 3TCE-AM·Diversas·2013Direito Civil

A declaração de vontade

Aé válida mesmo que feita por absolutamente incapaz.Bdeve ser feita, em regra, na forma escrita.Cdeve observar mais o sentido literal da linguagem do que a intenção nela consubstanciada.Ddeve ser interpretada de maneira estrita, no caso de negócio jurídico benéfico.Enão subsiste quando o declarante houver feito a reserva mental de não querer o que declarou.

Questão 4TCE-AM·Diversas·2013Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

Aa lei nova revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja incompatível com o texto da lei antiga ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava.Blei geral revoga lei especial anterior.Co desconhecimento da lei autoriza o seu descumprimento.Dquando a lei for omissa, o juiz decidirá em favor do réu.Esalvo disposição em contrário, a lei entra em vigor no país no momento de sua publicação.

Questão 5TCE-AM·Diversas·2013Direito Civil

Compra e venda de dados bancários sigilosos é ato

Anulo, mas que convalesce com o tempo.Bválido, porém ineficaz.Cnulo e passível de conhecimento de ofício.Danulável e suscetível de confirmação.Eanulável, assim como a simulação.