Questões de Direito Administrativo — TCE-AM 2012 — Diversas

Questão 1TCE-AM·Diversas·2012Direito Administrativo

O ato administrativo vinculado

Apode ser objeto de controle judicial, quanto aos aspectos de legalidade, conveniência e oportunidade.Bpode ser revogado pela Administração, por razões de conveniência e oportunidade, ressalvados os direitos adquiridos e assegurada a apreciação judicial.Cpossui todos os elementos definidos em lei e pode ser objeto de controle de legalidade pelo Judiciário e pela própria Administração.Dpossui objeto, competência e finalidade definidos em lei, cabendo à Administração a avaliação dos aspectos de conveniência e oportunidade para sua edição.Epode ser objeto de controle pelo Poder Judiciário em relação aos elementos definidos em lei, constituindo prerrogativa exclusiva da Administração a sua revogação por razões de conveniência e oportunidade.

Questão 2TCE-AM·Diversas·2012Direito Administrativo

As autarquias

Asão pessoas jurídicas de direito público, com capacidade de auto-administração, nos limites estabelecidos pela lei, não dotadas de capacidade política.Bsujeitam-se ao mesmo regime jurídico das pessoas públicas políticas (União, Estados e Municípios), com capacidade de auto-administração e criação do próprio direito.Csão pessoas jurídicas de direito privado, dotadas de autonomia administrativa e orçamentária em face do princípio da especialidade.Dsujeitam-se ao regime privado, com especialização institucional e autonomia administrativa, submetidas à tutela do ente instituidor.Esujeitam-se ao regime público, não se submetendo ao controle tutelar do ente instituidor em face do princípio da especialidade e da autonomia administrativa.

Questão 3TCE-AM·Diversas·2012Direito Administrativo

O regime jurídico dos bens públicos determina a

Aimpenhorabilidade de bens de empresas públicas e sociedades de economia mista.Binalienabilidade dos bens da Administração direta, autarquias e fundações públicas, ainda que dominicais.Cinalienabilidade de bens de titularidades de administração direta e autárquica, quando afetados ao serviço público.Dvedação de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica, exceto sob regime de aforamento.Epossibilidade de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica, mediante permissão, em caráter precário, condicionada à prévia autorização legislativa.

Questão 4TCE-AM·Diversas·2012Direito Administrativo

O direito de regresso da Administração em face de agentes públicos que, nessa qualidade, causem danos a terceiros

Aindepende de comprovação de dolo ou culpa, dada a sua natureza objetiva.Bdepende da comprovação de conduta dolosa ou de culpa grave, afastada quando configurada responsabilidade objetiva do Estado.Cdepende da comprovação de dolo ou culpa, que, quando inexistente, afasta também a responsabilidade da Administração perante o particular.Ddepende da comprovação da responsabilidade subjetiva do agente, com a caracterização da conduta dolosa ou culposa.Eprescinde da comprovação do nexo de causalidade, bastando a configuração da falha na prestação do serviço.

Questão 5TCE-AM·Diversas·2012Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, a penalidade aplicável e a conduta descrita estão corretamente relacionadas em:

ASuspensão ao servidor que recursar fé a documentos públicos.BAdvertência, ao servidor que opuser resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.CAdvertência ao servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente.DSuspensão para inassiduidade habitual do servidor.ESuspensão para revelação de segredo obtido em razão do cargo.

Questão 6TCE-AM·Diversas·2012Direito Administrativo

Autoridade administrativa proferiu decisão que contrariou pretensão de determinado cidadão. De acordo com a Lei n o 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, referido cidadão poderá

Aapresentar recurso à autoridade que proferiu a decisão, o qual será, obrigatoriamente, recebido com efeito suspensivo.Binterpor recurso perante a autoridade superior àquela que proferiu a decisão, somente sendo conferido efeito suspensivo mediante depósito de caução.Capresentar, simultaneamente, pedido de reconsideração à autoridade que proferiu a decisão e recurso à autoridade superior, ambos sem efeito suspensivo.Dapresentar recurso ao órgão competente, o qual, uma vez indeferido, impede a revisão de ofício do ato.Einterpor recurso perante o órgão competente, que poderá modificar a decisão recorrida inclusive gerando gravame para o recorrente que, nesse caso, deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Questão 7TCE-AM·Diversas·2012Direito Administrativo

Concorrência é a modalidade licitatória obrigatória para

Aobras e serviços de engenharia com valor estimado acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e facultativa para contratos de concessão de serviço público.Bcontratos de concessão de serviço público e para obras e serviços de engenharia com valor estimado acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e facultativa para as situações onde a modalidade cabível seja o convite ou tomada de preços.Ccontratos de concessão de serviço público e facultativa para parcerias público-privadas.Dcontratos de concessão de serviço público e facultativa para alienação de imóveis, independentemente do valor e forma de aquisição destes pela Administração.Eas alienações de imóveis com valor estimado acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e facultativa para alienação de imóveis abaixo desse valor, independentemente da forma de aquisição pela Administração.

Questão 8TCE-AM·Diversas·2012Direito Administrativo

A União pretende adquirir imóvel para instalar órgão público, o qual, pelas suas características, necessita ser instalado em local específico. De acordo com a Lei n o 8.666/93,

Apoderá dispensar o procedimento licitatório para a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.Bestá autorizada a adquirir o imóvel que considerar adequado à finalidade pretendida, configurando situação de inexigibilidade de licitação.Cdeverá adquirir o imóvel mediante prévio procedimento licitatório, do tipo menor preço, selecionando os imóveis adequados mediante procedimento de pré-qualificação dos alienantes interessados.Ddeverá adquirir o imóvel mediante licitação, na modalidade leilão, do tipo menor preço, admitindo-se lances de viva-voz, com, no mínimo, 3 alienantes selecionados.Esomente poderá dispensar o procedimento licitatório se, aberta fase de pré-qualificação precedente ao leilão, não acorrerem ao certame ao menos 3 alienantes interessados.