Questões de Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Constituição de 1988 e Lei nº 4.320/1964, considere: I. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, quando destinados a reforçar a dotação orçamentária; especiais, quando destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública; e extraordinários, quando destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. II. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário no que tange aos créditos especiais e extraordinários. III. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. Está correto o que consta APENAS em

Em relação ao Orçamento Público no Brasil, considere: I. As receitas e despesas de uma autarquia municipal devem constar na Lei Orçamentária Anual do governo municipal a que está subordinada. II. O Poder Judiciário Estadual poderá propor e aprovar emendas ao orçamento, desde que compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. III. O Poder Executivo Estadual poderá iniciar a construção de uma estrada, cuja execução ocorrerá em dois exercícios financeiros, mesmo que tal obra não esteja inclusa no Plano Plurianual ou em lei que autorize a inclusão. IV. A receita relativa ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS deve constar na Lei Orçamentária dos governos estaduais pelo seu valor total, sendo vedada a dedução da parcela a ser transferida para os municípios. Está correto o que se afirma APENAS em

Ao regular o processamento da despesa pública, a Lei no 4.320/1964 dispõe:

Em 31/12/X1, após a apuração do resultado patrimonial do exercício financeiro e de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a prefeitura do município de ABC apresentava as seguintes contas com seus respectivos saldos: Com base nessas informações, é correto afirmar que, no Balanço Patrimonial de 31/12/X1,

Tanto para empenho e para licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras, assim como para criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, será necessário apenas,