Questões de Direito Constitucional — SUSEP / Diversas

Questão 1SUSEP·Diversas·2010Direito Constitucional

Assinale a opção que, segundo a Constituição Federal, indica uma exceção às atribuições do Tribunal de Contas da União.

ASustar, se não atendido, a execução de ato impugnado.BFiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe direta ou indiretamente.CApreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.DRepresentar ao Poder competente sobre irregularidades e abusos.EFiscalizar a aplicação de recursos transferidos a qualquer título aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Questão 2SUSEP·Diversas·2010Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência:

Aao Ministério Público Federal, para que ajuíze a ação competente junto à Justiça Federal de primeira instância.Bà Polícia Federal, na qualidade de polícia judiciária, para abertura de inquérito e investigação.Cao Tribunal de Contas da União, para que tome as providências no seu âmbito de atuação.Dà Comissão de Fiscalização e Controle do Congresso Nacional.Eao titular da entidade ou órgão para que represente ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público.

Questão 3SUSEP·Diversas·2010Direito Constitucional

A Constituição Federal garante a inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, além de outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Sobre a inviolabilidade dos direitos, é correto afirmar que

Aa Constituição não preordena exatamente disposições e mecanismos que a assegurem.Bapesar de serem direitos inerentes à dignidade da pessoa humana, sua inviolabilidade não é um elemento de sua própria conceituação, nem de sua própria existência.Cpara a Constituição, a sobrevivência da nacionalidade é valor mais importante que a vida individual de quem porventura venha a trair a pátria em momentos cruciais.Dos direitos configurados nos incisos do art. 50 da Constituição não são, em verdade, concretização e desdobramento dos direitos genericamente previstos no caput.Ea igualdade de todos perante a lei foi suficiente, não tendo havido necessidade de a Constituição reforçar o princípio com outras normas sobre a igualdade.

Questão 4SUSEP·Diversas·2010Direito Constitucional

Sobre a organização Político-Administrativa e a formação dos Estados, é correto afirmar que:

Ade acordo com as disposições constitucionais vigentes, é possível criar novos Estados, mesmo que não seja por intermédio de divisão de outro ou outros Estados.Bos Territórios Federais transformados em Estados não podem mais restabelecer a situação anterior.Cpoderá ocorrer a fusão entre Estados. Nesse caso, nem todos perdem a primitiva personalidade, pois, ao surgir o Estado novo, este adquire a personalidade de um deles.Dnos processos de transformação dos Estados, o Senado não está obrigado a ouvir nem ao pronunciamento plebiscitário, nem ao das Assembleias, notando-se que estas não decidem, apenas opinam pela aprovação, pela rejeição, ou simplesmente se abstêm de tomar partido.Equalquer processo de transformação do Estado deve passar por um pronunciamento plebiscitário favorável à alteração, devendo o processo ser remetido ao Senado, a quem cabe a aprovação das alterações, mediante lei.

Questão 5SUSEP·Diversas·2010Direito Constitucional

São princípios da Ordem Econômica, exceto:

Atratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.Bdefesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.Cpropriedade privada.Dintegração nacional.Efunção social da propriedade.

Questão 6SUSEP·Diversas·2010Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu art. 154, inciso I, prevê a criação de impostos que não os previstos no art. 153 (que enumera aqueles de competência da União). Sobre esta competência, usualmente denominada na doutrina "competência residual", é incorreto afirmar-se que:

Ao exercício da competência residual é reservado ao legislador ordinário, e não ao constituinte derivado.Bconsoante entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a não-cumulatividade e o não bis-in-idem não precisam ser observados quando da criação de um novo imposto por meio de emenda constitucional.Ca exigência de lei complementar é inafastável e, diferentemente do que ocorre para os impostos discriminados, que têm apenas os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes previstos em lei complementar, no caso da instituição de novo imposto pela União, no exercício de sua competência residual, exige-se que também a alíquota seja prevista em lei complementar.Dadmite-se, excepcionalmente, a instituição de novos impostos, no exercício da competência residual, por meio de medida provisória.Ea criação de novo imposto, no exercício da competência residual, fica sujeita ao princípio da anterioridade.

Questão 7SUSEP·Diversas·2010Direito Constitucional

A Constituição apresenta dispositivos que contêm princípios orçamentários, os quais estão direta ou indiretamente consagrados. Assinale, entre os princípios abaixo, aquele que não corresponde a um princípio orçamentário.

Questão 8SUSEP·Diversas·2010Direito Constitucional

Uma das espécies de tributos elencada pela Constituição Federal é a Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas. Tal espécie visa a uma distribuição mais justa dos ônus decorrentes de determinadas obras públicas, que beneficiam a sociedade como um todo, mas acabam por beneficiar particularmente determinadas pessoas, inclusive acarretando valorização imobiliária. Sobre o tema Contribuição de Melhoria, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros ou falsos. Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas. I. Seu objetivo principal é fazer com que pessoas diretamente beneficiadas pela execução de uma obra pública participem com maior intensidade de seu custeio, suportando-o total ou parcialmente. II. O princípio da vedação do enriquecimento sem causa justificativa, para alguns doutrinadores, a instituição e a cobrança da contribuição de melhoria. III. Pode-se eleger como parâmetro da cobrança da contribuição de melhoria, de modo geral, o custo total da obra (rateado entre os principais beneficiados) ou a valorização imobiliária dela decorrente (individualmente analisada).

AEstá correto apenas o item I.BEstá correto apenas o item III.CEstão corretos apenas os itens I e III.DEstão corretos apenas os itens II e III.ETodos os itens estão corretos.

Questão 9SUSEP·Diversas·2010Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, tem competência para realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União no que se refere à legalidade, legitimidade e economicidade:

Aa Comissão Mista de Orçamento e Planos e o Tribunal de Contas da União.Bo Congresso Nacional e o sistema de controle interno de cada Poder.Co Congresso Nacional e as entidades representativas da sociedade organizada.Do Ministério Público Federal, a Polícia Federal e as Comissões do Congresso Nacional.Ea Câmara dos Deputados, por intermédio de suas comissões permanentes e o Tribunal de Contas da União.

Questão 10SUSEP·Diversas·2010Direito Constitucional

Muito se tem falado acerca dos princípios constitucionais. Sobre tais princípios, é correto afirmar que:

Anão há distinção entre os princípios constitucionais fundamentais e os princípios gerais do direito constitucional.Bos princípios regionais são os que regem e modelam o sistema normativo das instituições constitucionais, como os princípios regedores da Administração Pública.Cas normas-sínteses ou normas-matrizes não têm eficácia plena e aplicabilidade imediata.Dos princípios jurídico-constitucionais não são princípios constitucionais gerais, todavia não se constituem em meros desdobramentos dos princípios fundamentais.Equando a Constituição prevê que a ordem econômica e social tem por fim realizar a justiça social, não estamos diante de uma norma-fim, por não abranger todos os direitos econômicos e sociais, nem a toda a ordenação constitucional.

Questão 11SUSEP·Diversas·2010Direito Constitucional

A Constituição da República dedica um capítulo às finanças públicas. Sobre o tema, é correto afirmar que

Anão é só o Banco Central do Brasil que tem a atribuição de exercer a competência constitucional de emitir moeda.Bo Banco Central pode conceder empréstimos a instituições financeiras, inclusive a órgãos do governo, que não seja instituição financeira, exceto ao Tesouro Nacional.Co sistema orçamentário trazido na Constituição da República instituiu a possibilidade de um sistema integrado de planejamento/orçamento-programa, de sorte que o orçamento fiscal, os orçamentos de investimento das empresas e o orçamento da Seguridade Social passam a constituir etapas do planejamento de desenvolvimento econômico e social.Da lei orçamentária anual não poderá conter a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.Ea Constituição não permite a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, ainda que haja prévia autorização legislativa.

Questão 12SUSEP·Diversas·2010Direito Constitucional

O sistema de controle interno de que trata o art. 74 da Constituição Federal tem como finalidade, exceto:

Aavaliar os resultados, quanto à eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades.Bapoiar o controle externo na sua missão institucional.Cexercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.Dapreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e remetê-los ao Tribunal de Contas da União.Eavaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

Questão 13SUSEP·Diversas·2010Direito Constitucional

Considere as seguintes assertivas a respeito dos direitos sociais e dos trabalhadores garantidos pela Constituição: I. são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição. II. o direito à moradia significa o direito à casa própria. III. os diversos direitos garantidos pela constituição aos trabalhadores são elencados de forma exemplificativa. IV. os diversos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores são elencados de forma taxativa. V. a Constituição não conferiu uma garantia absoluta do emprego. Assinale a opção verdadeira.

AI, III e V estão corretas.BI, II e III estão incorretas.CII, III e IV estão incorretas.DIII, IV e V estão corretas.EI, II e IV estão incorretas.