Questões de Direito Administrativo — SUSEP 2010 — Diversas

Questão 1SUSEP·Diversas·2010Direito Administrativo

Segundo a Lei n. 8112/1990, caracterizam deveres do servidor, exceto:

Arepresentar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.Bguardar sigilo sobre assunto da repartição.Ccumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente informais.Dlevar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.Emanter conduta compatível com a moralidade administrativa.

Questão 2SUSEP·Diversas·2010Direito Administrativo

Perante sentença judicial, que torne inválida a demissão de servidor estável, será ele

Areconduzido ao cargo que ocupou.Bcolocado em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.Creintegrado ao cargo que ocupou.Daproveitado em outro cargo.Ecolocado em disponibilidade com remuneração proporcional.

Questão 3SUSEP·Diversas·2010Direito Administrativo

Seguradoras são sociedades empresárias autorizadas a operar pela SUSEP com função socialmente relevante, razão pela qual no seu funcionamento ficam sujeitas a:

Anormas de direito público.Bnormas de direito privado, notadamente a Lei n. 6.404/1976 com as alterações posteriores.Ccombinação de normas de direito público e privado.Dprocedimentos cautelares determinados pelas autoridades competentes.Elegislação falencial.

Questão 4SUSEP·Diversas·2010Direito Administrativo

Para que uma autarquia tenha existência regular, há a necessidade de observância dos seguintes procedimentos:

Acriação diretamente por lei, com inscrição de seu ato constitutivo na serventia registral pertinente.Bcriação diretamente por lei, sem necessidade de qualquer inscrição em serventias registrais.Ccriação autorizada em lei, com inscrição de seu ato constitutivo na serventia registral pertinente.Dcriação autorizada em lei, sem necessidade de qualquer inscrição em serventias registrais.Ecriação diretamente por lei, ou respectiva autorização legal para sua criação, sendo necessária a inscrição de seu ato constitutivo em serventias registrais, apenas nesta última hipótese.

Questão 5SUSEP·Diversas·2010Direito Administrativo

Para fins do Regime Jurídico Único estabelecido pela Lei n. 8.112, de 1990, considera-se servidor público:

Aapenas a pessoa legalmente investida em cargo público efetivo.Bapenas a pessoa legalmente investida em cargo público sujeito a estágio probatório.Capenas a pessoa legalmente investida em cargo público efetivo ou em comissão.Dtodo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.Equem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

Questão 6SUSEP·Diversas·2010Direito Administrativo

Os planos de previdência complementar, abertos ou fechados, caracterizam-se por:

Aadmitirem a adesão de quaisquer interessados, independente de vínculos ou categorias profissionais.Bimporem relação de proporcionalidade entre contribuições e benefícios.Ccombinarem, em qualquer circunstância, as contribuições de beneficiários e empregadores.Dvisarem à manutenção da capacidade econômica dos segurados.Erepresentarem estímulo à poupança.

Questão 7SUSEP·Diversas·2010Direito Administrativo

Na esfera federal, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos:

Acompete exclusivamente ao Poder Judiciário, tendo em vista que, nos termos da Constituição Federal, o órgão de controle externo não tem o poder de julgar, propriamente, mas apenas de apreciar tais contas.Bé de competência própria do Poder Legislativo (Congresso Nacional), titular do controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, que sobre elas emitirá parecer.Cé de competência privativa do TCU.Dé de competência própria do TCU, com possibilidade de reforma pelo Congresso Nacional.Eé de competência própria do TCU, que sobre elas emitirá parecer.

Questão 8SUSEP·Diversas·2010Direito Administrativo

Admite-se a contratação de seguro no exterior, por pessoa natural residente no Brasil quando:

Afor estrangeiro.Btiver dupla nacionalidade, nos termos da Constituição da República.Cnão houver oferta para cobertura de determinado risco.Do risco for excessivo para as seguradoras que operam no país.Ebeneficiar estrangeiros.

Questão 9SUSEP·Diversas·2010Direito Administrativo

No desvio de poder, ocorre o seguinte fenômeno:

Ao agente, que tem competência para a prática do ato, o realiza, contudo, com finalidade diversa daquela prevista em lei.Bo agente pratica um ato para o qual não tem competência.Co agente pratica um ato com objeto ou motivo diverso do originalmente previsto em lei.Do agente deixa de praticar um ato vinculado.Eo agente pratica um ato discricionário com motivo diverso do previsto em lei.

Questão 10SUSEP·Diversas·2010Direito Administrativo

O Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais, em consonância com jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, não mais admite a seguinte forma de provimento derivado de cargos públicos:

Questão 11SUSEP·Diversas·2010Direito Administrativo

O sistema de seguros privados vigente no Brasil tem como escopo oferecer garantias

Apara a velhice das pessoas.Bpara eventos já ocorridos.Cpara riscos deliberadamente assumidos.Dque permitam o exercício de atividades econômicas.Eque minorem perdas patrimoniais e/ou necessidades derivadas de riscos predeterminados.

Questão 12SUSEP·Diversas·2010Direito Administrativo

Entidades de previdência complementar, abertas ou fechadas, se obrigam a:

Afacilitar a portabilidade quando de interesse do segurado ou beneficiário.Bmanter congruência entre contribuições e os benefícios futuros.Cfacultar que o patrocinador escolha que empregados participarão do plano.Dreduzir o prazo de carência de alguns participantes.Eresgate das contribuições deduzidas das despesas de administração.