Questões de Administração Pública — SUSEP 2010 — Diversas

Questão 1SUSEP·Diversas·2010Administração Pública

Utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns, o pregão caracteriza-se por:

Apermitir o tipo técnica e preço, quando os bens ou serviços comuns se revestirem de maior complexidade.Bser uma modalidade de licitação do tipo melhor lance, que poderá ser verbal ou eletrônico, a depender da forma adotada.Cpossuir regras próprias, não lhe sendo aplicáveis as normas da Lei n. 8.666/93.Dser obrigatório, em sua forma eletrônica, para a aquisição de bens e serviços comuns.Erequerer, do pregoeiro, capacitação específica para o exercício da atribuição.

Questão 2SUSEP·Diversas·2010Administração Pública

No exercício de seus poderes e deveres, ao administrador público cumpre saber que:

Ao uso do poder discricionário possui como limite o juízo valorativo, e não a lei.Bexceto quando delegado a entidades privadas, o poder de polícia é ilimitado.Cé imprescritível a ação civil pública cujo objeto seja o ressarcimento de danos ao erário.Do ato administrativo não pode ser revisto pelo Poder Judiciário.Eo dever de prestar contas se restringe aos gestores de bens ou recursos públicos.

Questão 3SUSEP·Diversas·2010Administração Pública

Em nossos dias, embora sequer sejam citadas(os) pelo Decreto-Lei n. 200/1967, também integram a administração indireta as(os):

AOrganizações Sociais de Interesse Público.BOrganizações Não-Governamentais sem fins lucrativos.COrganizações Sociais.DConsórcios Públicos com personalidade jurídica de direito público.EParceiros Público-Privados sem fins lucrativos.

Questão 4SUSEP·Diversas·2010Administração Pública

Acerca do tema "Agências Executivas e Agências Reguladoras", é correto afirmar:

Aa denominação "Agência Executiva" designa um título jurídico que pode ser atribuído a autarquias e fundações públicas, não traduzindo uma nova forma de pessoa jurídica pública.Bas Agências Reguladoras gozam de uma autonomia precária, conferida pela simples contratualização de suas atividades.Cas Agências Executivas surgem da descentralização do Estado e da substituição da sua função empreendedora, o que requer o fortalecimento das funções de fiscalização.Dna União, o título de Agência Reguladora é conferido mediante decreto do Presidente da República.Eem geral, as Agências Reguladoras implementam as políticas públicas, sem se ocuparem de disciplinar a atuação de outras entidades.

Questão 5SUSEP·Diversas·2010Administração Pública

Sobre o tema "bens públicos", é correto afirmar:

Abens dominicais precisam ser desafetados antes de serem alienados.Bo uso comum dos bens públicos pode ser oneroso, caso assim determine lei da pessoa jurídica à qual o bem pertença.Cprédios públicos abandonados que venham a ser ocupados por membros de movimentos sociais estão sujeitos a usucapião.Dem casos de reparação de dano causado por dolo de agente público, apenas os bens de uso especial e dominicais podem ser penhorados.Ebibliotecas são exemplos claros de bens de uso comum do povo.

Questão 6SUSEP·Diversas·2010Administração Pública

Quando da alienação de seus bens, a uma autarquia como a SUSEP é vedado:

Aadotar o leilão como procedimento licitatório para a venda de imóvel adquirido por meio de dação em pagamento.Bdispensar procedimento licitatório para a venda de imóvel a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.Cdoar imóveis, uma vez que a doação só é permitida no caso de bens móveis, exclusivamente para fins e uso de interesse social.Ddispensar procedimento licitatório para a venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.Evender imóveis sem autorização legislativa, exceto os que tenham sido adquiridos por meio de procedimentos judiciais ou dação em pagamento, e sem avaliação prévia.

Questão 7SUSEP·Diversas·2010Administração Pública

O correto domínio do tema 'Processo Administrativo Federal' implica saber que:

Ao recurso de decisões administrativas deve ser dirigido à autoridade imediatamente superior ao agente que tenha proferido a decisão recorrida.Ba representação do administrado, por advogado, é obrigatória nos casos em que se neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.Cterão prioridade na tramitação os procedimentos administrativos em que figure, como parte ou interessado, pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.Da Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, podendo anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.Eos atos do processo devem ser realizados, preferencialmente, na comarca do domicílio do administrado ou interessado.

Questão 8SUSEP·Diversas·2010Administração Pública

Sobre o Sistema de Registro de Preços, é correto afirmar:

Aa Ata de Registro de Preços não pode sofrer alterações durante seu prazo de validade, devendo manter inalterados os preços inicialmente registrados.Ba licitação para registro de preços pode ser realizada nas modalidades de concorrência, tomada de preços, convite ou pregão.Ca existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir.Do prazo de validade da Ata de Registro de Preços não pode ser superior a um ano, aí computadas as eventuais prorrogações.Eao fornecedor é vedado solicitar o cancelamento do seu registro de preços.

Questão 9SUSEP·Diversas·2010Administração Pública

Caracterizam-se por serem regidos pelo direito privado quanto ao conteúdo e aos efeitos, porém sem ignorar as limitações trazidas pelo regime jurídico público, os contratos de:

Afornecimento de mão de obra.Blocação em que o Poder Público seja locatário.Cconcessão de serviço público.Dfornecimento de bens de consumo.Econstrução de obra pública.

Questão 10SUSEP·Diversas·2010Administração Pública

Sobre o tema 'elaboração de especificações técnicas e projetos básicos', assinale a afirmação incorreta.

ADe modo a permitir alternativas de fornecimento, as especificações técnicas não podem reproduzir catálogos de determinado fornecedor ou fabricante.BPor ser vedada ao próprio órgão, a elaboração do projeto básico deve ficar a cargo de empresa especializada com registro no CREA.CDa composição do projeto básico deve constar o cronograma físico-financeiro, com as despesas mensais previstas para serem incorridas ao longo da execução da obra ou serviço.DQuando da elaboração do projeto básico, é necessário verificar se o empreendimento necessita de licenciamento ambiental.EO projeto básico deve ser elaborado anteriormente à licitação e receber a aprovação formal da autoridade competente.

Questão 11SUSEP·Diversas·2010Administração Pública

Nas licitações públicas, sobre o tratamento diferenciado conferido a microempresas e empresas de pequeno porte, é correto afirmar:

Aa apresentação dos documentos necessários à comprovação da regularidade fiscal é exigida apenas quando da assinatura do contrato.Bentende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas por todos os licitantes sejam iguais ou até 15% superiores à proposta mais bem classificada.Ca administração pública deve realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de tais empresas, nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00.Da não-regularização de documentação atinente à regularidade fiscal implica a decadência do direito de contratar e a aplicação de sanções.Ea lei confere tratamento diferenciado apenas em casos de contratação, e não em casos de subcontratação dessas empresas.

Questão 12SUSEP·Diversas·2010Administração Pública

Assinale a opção correta.

AA contratação de serviços de publicidade pode-se dar mediante dispensa de licitação, porém não por meio de inexigibilidade.BÉ inexigível a licitação para a aquisição de obras de arte e objetos históricos, desde que tenham sua autenticidade certificada.CCaso se comprove superfaturamento em dispensa de licitação, respondem solidariamente pelo dano o fornecedor e o agente público responsável.DA inviabilidade de competição é causa determinante para que a licitação seja considerada dispensável.EApresentações de artistas consagrados pela opinião pública podem ser contratados tanto por dispensa quanto por inexigibilidade de licitação.

Questão 13SUSEP·Diversas·2010Administração Pública

Para tornar correta a seguinte afirmação, basta preencher as lacunas com as palavras da opção: "Nas licitações do tipo 'melhor técnica', a consecução de acordo para a contratação deverá ter, como referência, o limite representado pela proposta de __________ entre os licitantes que obtiveram a valorização mínima em sua proposta __________."

Questão 14SUSEP·Diversas·2010Administração Pública

Uma adequada compreensão do processo evolutivo da administração pública brasileira nos revela que:

Ao patrimonialismo se extingue com o fim da dominação portuguesa, sendo o reinado de D. Pedro II o ponto de partida para a implantação do modelo burocrático.Bem um ambiente onde impera o gerencialismo, não há espaço para o modelo burocrático.Ca implantação do modelo gerencial, em fi ns do século passado, consolida o caráter burocrático-weberiano do aparelho do Estado, notadamente na administração direta.Dde certa forma, patrimonialismo, burocracia e gerencialismo convivem em nossa administração contemporânea.Ea importância do modelo gerencial se expande a partir do momento em que a administração direta se robustece, nos anos 1950, em paralelo à crescente industrialização do país.

Questão 15SUSEP·Diversas·2010Administração Pública

Bennis procura enfatizar as diferenças fundamentais entre os sistemas mecânicos e os sistemas orgânicos, típicos de abordagem do Desenvolvimento Organizacional. Constitui uma importante característica de Sistemas Orgânicos:

Arelacionamento do tipo autoridade-obediência.Bsolução de conflitos por meio de repressão, arbitramento ou hostilidade.Cdivisão do trabalho e supervisão hierárquica rígida.Dindependência e responsabilidade compartilhadas.Ea tomada de decisão é centralizada.

Questão 16SUSEP·Diversas·2010Administração Pública

Acerca do Cartão de Pagamentos do Governo Federal (CPGF), é correto afirmar:

Ao agente suprido autorizado a portar o CPGF é o titular do cartão.Bé vedada a utilização da transação de saque com o CPGF para quitação de despesas em espécie.Co CPGF é o único instrumento de pagamento para a aplicação de Suprimento de Fundos.Do ordenador de despesa e o agente suprido responderão, solidariamente, sempre que o mau uso do CPGF causar prejuízo à Fazenda Nacional.Eé possível o uso do CPGF no exterior, ainda que, para tanto, incidam taxas de utilização.

Questão 17SUSEP·Diversas·2010Administração Pública

No âmbito da administração pública, acerca do inventário de bens patrimoniais, é incorreto afirmar:

Ainventário é a discriminação organizada e analítica de todos os bens e valores de um patrimônio, em um determinado momento, visando atender uma finalidade específica.Bo inventário de bens móveis é facultativo. O de bens imóveis, é obrigatório.Co princípio da integridade determina que, uma vez fixados os limites do inventário, todos os elementos patrimoniais compreendidos devem ser objeto do levantamento.Do inventário é dividido em três fases: levantamento, arrolamento e avaliação.Eclassifica-se como inservível o bem ocioso cuja recuperação seja antieconômica ou impossível.