Questões de Legislação Penal Especial — SUSAM 2014

Sobre a temática da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

A doutrina classifica os crimes, quanto à sua gravidade, como sendo de menor potencial ofensivo, de médio potencial ofensivo, de grave potencial ofensivo e hediondos. No tocante a estes de maior gravidade, de acordo com a Lei nº 8.072/90 e a Constituição Federal, atentando-se à jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

No que tange ao poder de polícia da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

Tendo em vista as formas de extinção do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir. I. A extinção de um ato administrativo depende da manifestação de vontade da administração. II. A extinção subjetiva é uma forma de desfazimento volitivo do ato administrativo. III. A extinção por caducidade depende de lei. Assinale:

A ação rescisória é instrumento excepcional no sistema pátrio, pois o seu ajuizamento abala a segurança jurídica que se alcança no momento em que as decisões de mérito em que as decisões de mérito transitam em julgado materialmente. Assinale a opção que traz uma situação em que a ação rescisória não passará por juízo rescisório.

No procedimento ordinário, a falta de apresentação de contestação pelo réu acarreta o fenômeno processual da revelia. Como se sabe, em regra, a revelia produz efeitos de ordem material e de ordem processual. Assinale a opção que indica uma situação em que a revelia não produzirá seu efeito material.

Kevin e Kate são grandes amigos e, em determinado momento, resolvem iniciar, conjuntamente, uma atividade empresarial. Para

dar início ao negócio, ambos procuram Selma e com ela assinam um contrato de empréstimo, no qual fica estabelecido que Selma emprestará à dupla a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e que, seis meses após a assinatura do contrato, Kevin e Kate deverão devolver integralmente a quantia devidamente corrigida e acrescida de uma taxa de 5% sobre o valor emprestado. Com o vencimento do empréstimo, nos termos contratados, e a dupla não cumpre com a obrigação devida a Selma. Diante dessa situação, Selma ajuíza ação de cobrança em face de Kevin. O réu, julgando não ser correto apenas ele ter responsabilidade pelo pagamento da dívida, decide levar Kate para o processo, a fim de agir regressivamente contra ela, caso venha a pagar sozinho todo o montante previsto no contrato de empréstimo. Considerando o caso acima apresentado, assinale a opção que indica corretamente a figura de intervenção de terceiros de que Kevin deve se valer para atingir o seu propósito quanto a Kate.

O texto nos diz que a declaração do Papa ecoou como um trovão mundo afora. Essa comparação traz em si mesma dois sentidos, que são

Em certas passagens do texto, o autor expressa algum juízo de valor sobre o tema que está abordando. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir. I. ?O impacto da declaração não está confinado às fronteiras da Igreja?. II. ?Em dezenas de países, especialmente nos da África, existem leis contra gays?. III. ?Quando a Igreja ensaia rever sua anacrônica posição sobre os homossexuais, algo de relevante está acontecendo?. Assinale:

De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis do

Estado do Amazonas, ao servidor não é proibido

Assinale a opção que indica uma das estratégias empregadas no texto para valorizar as posições não homofóbicas.

?Quem sou eu para julgá-lo??. Se colocarmos essa frase de discurso direto em discurso indireto, começando por ?O Papa perguntou...?, o restante da frase estaria corretamente expresso em

Na grafia do vocábulo inglês apartheid, o autor emprega um tipo de letra (itálico) para mostrar que se trata de um estrangeirismo; o mesmo não acontece com o vocábulo gay, provavelmente porque

?Entretanto, nas dioceses, a frase provocará debates?. Assinale a opção em que a reescritura dessa frase do texto, do ponto de vista gramatical, está incorreta.

?Obama criticou os países que adotam leis?. A forma de reescrever-se essa frase do texto que não respeita a correspondência culta de tempos verbais é

Sobre a estrutura linguística da declaração do Papa, assinale a afirmativa inadequada.

?Já o Papa Francisco distinguiu-se de seus antecessores, explicando que não tem o direito de julgar as inclinações sexuais dos indivíduos? O fragmento acima mostra

O texto considera como ?revolucionária? a declaração do Papa, porque ela

No início do texto, o autor fala de dois aspectos da declaração do Papa Francisco: conteúdo e forma. Assinale a opção que indica o trecho do texto que aborda a forma da declaração.

?A homossexualidade é um tabu no Vaticano. Bento XVI, o antecessor de Francisco, escreveu apenas oito anos atrás que a homossexualidade é uma ?desordem objetiva? e ?uma forte inclinação dirigida para um pecado mortal intrínseco?. Francisco não contestou Bento XVI ? e talvez concorde com ele?. Segundo a passagem acima, os dois Papas, apesar de mostrarem orientação diferente, não se opuseram, pois ocorreu apenas

?Não tenho nenhuma tolerância com os países que tentam tratar gays, lésbicas ou pessoas transgênero de uma maneira que os intimide ou prejudique?. Sobre os termos que estruturam essa declaração do presidente Barack Obama, assinale a afirmativa correta.

Assinale a frase do texto II que serve de guia para a sua estruturação.

O título do texto destaca três elementos: o Papa Francisco, os gays e a doutrina. Entre esses três elementos, a única ligação inadequada é:

Estruturalmente falando, a declaração do Papa, colocada ao início do texto, funciona como

Os adjetivos formam uma classe que acrescenta algo ao texto; eles representam características, qualidades, estados ou relações. Dentre os adjetivos sublinhados a seguir, assinale a opção que indica aquele que é incluído entre os que expressam característica.

As opções a seguir apresentam argumentos encontrados nos textos I e II, contrários, de forma implícita ou explícita, à homofobia, à exceção de uma. Assinale-a.

A Lei Delegada nº 67, de 18 de maio de 2007, dispõe sobre o funcionamento e a estrutura administrativa do Poder Executivo. Segundo este diploma, os Programas Especiais, cuja execução implica o envolvimento e o apoio de todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, estão listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A transparência na Administração Pública tem como exemplo, na Constituição do Estado do Amazonas, o seguinte comando:

Segundo a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, com relação à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a afirmativa incorreta.

José firmou contrato com a empresa de prestação de serviços assistenciais médicos por recomendação de amigos.
Em determinado momento recorreu à internação hospitalar por força de emergência constatada por médico. Ao ser consultada sobre a cobertura das despesas, a empresa aduziu que, naquele caso, por força de cláusula contratual restrititva, não seria possível o pagamento das despesas realizadas. Nesse caso, consoante à melhor interpretação, estaria violado o direito

Segundo o plano de carreiras e de vencimentos dos servidores efetivos do Poder Executivo do Estado do Amazonas, assinale a afirmativa correta.

Segundo a Constituição do Estado do Amazonas, a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir. I. A lei deve regular as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, não sendo exigível a manutenção de serviços de atendimento ao usuário. II. A lei deve regular o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo. III. A lei deve regular a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. Assinale: