31 questões da prova Diversas 2014, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
Com base na Resolução CAS n.º 203/2012, no Decreto n.º 783/1993 e na Portaria Interministerial n.º 170/2010, julgue os itens subsecutivos. Considere que a empresa X possua projeto industrial na ZFM. Nessa situação, X terá direito não à redução, mas à isenção do IPI quanto a seus bens de capital destinados à implantação do referido projeto.
Com base na Lei Complementar n.º 134/2010 e nos Decretos n.os 7.138/2010 e 7.139/2010, julgue os itens subsequentes. O prefeito de Rio Branco, ao tomar parte do Conselho de Administração da SUFRAMA, exerce serviço público de natureza relevante, pelo qual não se enseja qualquer tipo de remuneração adicional.
Com base na Lei Complementar n.º 134/2010 e nos Decretos n.os 7.138/2010 e 7.139/2010, julgue os itens subsequentes. A auditoria interna é responsável por emitir parecer prévio acerca da prestação de contas anual da SUFRAMA. Ao exercer essa e outras de suas competências legais, a auditoria interna se vincula administrativamente ao Conselho de Administração da SUFRAMA.
Com base na Resolução CAS n.º 203/2012, no Decreto n.º 783/1993 e na Portaria Interministerial n.º 170/2010, julgue os itens subsecutivos. Empresa titular de projeto industrial na ZFM está obrigada a apresentar à SUFRAMA, anualmente, laudo técnico relativo ao seu sistema de qualidade, o qual poderá ser emitido apenas por entidade credenciada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO).
Julgue os itens a seguir, com base nas Leis n.os 8.387/1991 e 9.960/2000. Empresa pública que importa mercadoria na ZFM está isenta da taxa de serviços administrativos da SUFRAMA.
Com base na Lei Complementar n.º 134/2010 e nos Decretos n.os 7.138/2010 e 7.139/2010, julgue os itens subsequentes. O ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome não integra o Conselho de Administração da SUFRAMA, mas pode ser convocado pelo presidente desse Conselho para participar de suas reuniões.
Julgue os itens a seguir, com base nas Leis n.os 8.387/1991 e 9.960/2000. Considere que determinada empresa tenha produzido equipamentos eletrônicos na ZFM destinados à comercialização no estado de São Paulo. Nessa situação, todas essas mercadorias estarão isentas do IPI.
Em decorrência do poder de polícia, a administração pode condicionar ou restringir os direitos de terceiros, em prol do interesse da coletividade.
Com a remoção, o cargo que o servidor ocupava anteriormente será considerado vago.
Uma vez realizada licitação para a contratação dos serviços, ainda que ocorra alguma ilegalidade durante o procedimento licitatório, a administração não será obrigada a anular o contrato se a decisão não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
A remoção de ofício de um servidor, como forma de puni?lo por faltas funcionais, configura abuso de poder.
Julgue os itens a seguir no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, à organização político?administrativa do Estado brasileiro e à administração pública. Considere que Emanuel, servidor da SUFRAMA, tenha sido aprovado em concurso público para analista administrativo em outra autarquia federal e passe a acumular os dois cargos, ambos com jornada semanal de 40 horas. Nessa situação, uma vez que as duas autarquias compõem a administração indireta, não há violação do dispositivo constitucional que veda a acumulação de cargos no serviço público.
Considerando que, no interesse da administração, um servidor efetivo da SUFRAMA tenha sido removido de ofício para outra localidade, julgue os itens a seguir, considerando que CF corresponde à Constituição Federal de 1988. Cabem à administração as despesas de transporte do servidor
e de sua família para a nova localidade de exercício, incluídos os gastos com passagem, bagagem e bens pessoais.
O motorista da SUFRAMA poderá ser responsabilizado administrativamente pelo acidente, ainda que tenha sido absolvido por falta de provas em eventual ação penal instaurada para apurar a responsabilidade pelas lesões causadas ao motorista particular.
Para compor o patrimônio público, os bens e direitos devem ser portadores ou representantes de um fluxo de benefícios presente ou futuro.
Os eventos I e II representam variações patrimoniais diminutivas, uma vez que seus registros diminuem o patrimônio líquido da entidade.
Os valores inscritos em restos a pagar devem ser registrados em contas com informações de natureza patrimonial.
A totalidade das variações patrimoniais pode ser reconhecida no momento de sua ocorrência, desde que as formalidades legais tenham sido cumpridas.
A autonomia patrimonial tem origem na necessidade de evidenciação dos fatos ligados à administração pública financeira e patrimonial, de maneira que os fatos modificativos sejam levados às contas de resultado.
Se o SIAFI for utilizado na modalidade de uso parcial, o tratamento de recursos próprios do órgão não será permitido.
Apenas as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais devem observar integralmente as
normas e as técnicas próprias da contabilidade aplicada ao setor público.
Em razão dos princípios e instrumentos de segurança do SIAFI, os titulares das unidades gestoras ou operadores por eles indicados devem realizar a conformidade contábil para validar os valores registrados no SIAFI.
Com relação à elaboração de planos diretores bem como a processos construtivos e projetos de engenharia civil, julgue os itens a seguir. De acordo com o Estatuto da Cidade, lei federal em que se estabelecem diretrizes gerais da política urbana nacional, é obrigatória a elaboração de plano diretor a municípios com mais de vinte mil habitantes.
Com base na Lei Complementar n.º 134/2010 e nos Decretos n.os 7.138/2010 e 7.139/2010, julgue os itens subsequentes. O prefeito de Rio Branco, ao tomar parte do Conselho de Administração da SUFRAMA, exerce serviço público de natureza relevante, pelo qual não se enseja qualquer tipo de remuneração adicional.
Com base na Resolução CAS n.º 203/2012, no Decreto n.º 783/1993 e na Portaria Interministerial n.º 170/2010, julgue os itens subsecutivos. Considere que a empresa X possua projeto industrial na ZFM. Nessa situação, X terá direito não à redução, mas à isenção do IPI quanto a seus bens de capital destinados à implantação do referido projeto.
Com base na Lei Complementar n.º 134/2010 e nos Decretos n.os 7.138/2010 e 7.139/2010, julgue os itens subsequentes. A auditoria interna é responsável por emitir parecer prévio acerca da prestação de contas anual da SUFRAMA. Ao exercer essa e outras de suas competências legais, a auditoria interna se vincula administrativamente ao Conselho de Administração da SUFRAMA.
Com base na Resolução CAS n.º 203/2012, no Decreto n.º 783/1993 e na Portaria Interministerial n.º 170/2010, julgue os itens subsecutivos. Empresa titular de projeto industrial na ZFM está obrigada a apresentar à SUFRAMA, anualmente, laudo técnico relativo ao seu sistema de qualidade, o qual poderá ser emitido apenas por entidade credenciada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO).
Com base na Lei Complementar n.º 134/2010 e nos Decretos n.os 7.138/2010 e 7.139/2010, julgue os itens subsequentes. O ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome não integra o Conselho de Administração da SUFRAMA, mas pode ser convocado pelo presidente desse Conselho para participar de suas reuniões.
Julgue os itens a seguir, com base nas Leis n.os 8.387/1991 e 9.960/2000. Considere que determinada empresa tenha produzido equipamentos eletrônicos na ZFM destinados à comercialização no estado de São Paulo. Nessa situação, todas essas mercadorias estarão isentas do IPI.
Julgue os itens a seguir, com base nas Leis n.os 8.387/1991 e 9.960/2000. Empresa pública que importa mercadoria na ZFM está isenta da taxa de serviços administrativos da SUFRAMA.
O rol de constas é um dos elementos do plano de contas, um conjunto de normas destinadas a amparar os registros contábeis de uma instituição.