Questões de Direito Econômico-Financeiro

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem. Considera-se nulo o ato de prefeito que reajustar o vencimento dos servidores municipais em 25%, resultando em aumento de despesa com pessoal, no penúltimo mês de seu mandato.

Com base nos fundamentos do direito administrativo, julgue o próximo item. Considera-se obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.