Questões de Direito Tributário

Julgue os itens a seguir, acerca da competência tributária, dos impostos, da obrigação e dos créditos tributários. A moratória é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que não se aplica a casos de dolo, fraude ou simulação praticada por sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

Julgue os itens a seguir, acerca da competência tributária, dos impostos, da obrigação e dos créditos tributários. Ocorre a substituição tributária regressiva nos casos em que pessoas ocupantes de posições posteriores nas cadeias de produção são substituídas, quanto à obrigação de pagar o tributo devido, por aqueles que ocupam as posições anteriores.

Acerca do pagamento indevido e dos tributos em espécie, julgue os itens que se seguem. Segundo entendimento do STF, o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Acerca do pagamento indevido e dos tributos em espécie, julgue os itens que se seguem. O contribuinte que tenha efetuado pagamento espontâneo de imposto federal indevido segundo a legislação tributária aplicável terá direito à restituição do imposto pago, desde que haja prévio protesto.

Com relação ao poder de polícia administrativa, julgue o item abaixo O exercício do poder de polícia administrativa é um dos fatos geradores da cobrança de taxas, impostos e contribuições de melhoria.

Acerca do pagamento indevido e dos tributos em espécie, julgue os itens que se seguem. Compete ao município instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território, cabendo ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas desse imposto.

Julgue os itens a seguir, acerca da competência tributária, dos impostos, da obrigação e dos créditos tributários. Ocorre bitributação quando o mesmo ente tributante edita leis distintas que estabelecem múltiplas exigências tributárias em razão do mesmo fato gerador.

Em referência às noções básicas de tributos e de seu tratamento contábil, julgue os itens a seguir. Se a alíquota do imposto sobre importação for majorada no mês de janeiro, o aumento somente poderá começar a ser cobrado no exercício financeiro subsequente.

Com relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue os itens subsequentes.

O valor do imposto sobre serviços de qualquer natureza é excluído da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP em relação a valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para o exterior em decorrência da importação de serviços.

Com relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue os itens subsequentes. Se determinada pessoa jurídica registrar em sua escrituração resultados decorrentes de investimentos em empresas coligadas e o registro ocorrer em período diferente do período de apuração, então os resultados poderão ser excluídos da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido verificado no período em que foram registrados, proporcionalmente à sua realização.

Acerca da legislação tributária básica aplicada à administração pública, julgue os itens que se seguem. No caso de empresa comercial regularmente registrada, o local da prestação de serviços para efeito da aplicação do imposto sobre serviços de qualquer natureza será a sede da empresa, independentemente do local onde o contribuinte desenvolva sua atividade em caráter predominante

Com relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue os itens subsequentes. No caso de determinada empresa integrante da administração pública federal receber multa de outra pessoa jurídica em virtude de rescisão contratual, o valor da multa recebida deverá ser computado para efeito de determinação do lucro real, mas não estará sujeito à retenção na fonte.

À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir. As taxas necessariamente têm como fato gerador o exercício do poder de polícia pelo sujeito ativo da relação tributária.

Uma lei ordinária federal que instituiu uma contribuição social contém os seguintes dispositivos. Art. 2º O direito da Fazenda Pública de apurar e constituir os créditos decorrentes das contribuições tratadas nesta Lei extingue-se após dez anos, contados da data do fato gerador. Art. 3º O superintendente da Receita Federal poderá perdoar os créditos tributários resultantes desta lei se o valor for inferior a R$ 100,00 (cem reais). Acerca dessa lei hipotética, julgue os itens seguintes. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o art. 2º da lei em apreço é inconstitucional, visto que a matéria referida deve ser tratada por lei complementar.

À luz da jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores e da doutrina acerca dos princípios constitucionais tributários, do indébito tributário, do crédito tributário e do poder de tributar, julgue o item seguinte. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária deve observar o princípio da anterioridade que for aplicável ao respectivo tributo.

À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir. Na hipótese de ser julgada procedente ação de consignação em pagamento, a fazenda pública poderá cobrar o crédito tributário acrescido dos juros de mora referentes a todo o período, até o trânsito em julgado.

Julgue o item que se segue, a respeito das disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O contribuinte é o sujeito passivo da obrigação principal, enquanto o responsável é o sujeito passivo da obrigação acessória.

Uma lei ordinária federal que instituiu uma contribuição social contém os seguintes dispositivos. Art. 2º O direito da Fazenda Pública de apurar e constituir os créditos decorrentes das contribuições tratadas nesta Lei extingue-se após dez anos, contados da data do fato gerador. Art. 3º O superintendente da Receita Federal poderá perdoar os créditos tributários resultantes desta lei se o valor for inferior a R$ 100,00 (cem reais). Acerca dessa lei hipotética, julgue os itens seguintes. De acordo com o CTN, o prazo a que se refere o art. 2º da lei em questão é de prescrição.

À luz da jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores e da doutrina acerca dos princípios constitucionais tributários, do indébito tributário, do crédito tributário e do poder de tributar, julgue o item seguinte. A repartição das receitas tributárias deve observar rigorosamente a competência tributária de cada ente político.

Julgue o item que se segue, a respeito das disposições do Código Tributário Nacional (CTN). A decadência é uma hipótese de extinção do crédito tributário que decorre do transcurso do tempo máximo previsto para a constituição desse crédito.

Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue o item a seguir, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores. Situação hipotética: Uma prefeitura determinou a cobrança de taxa de funcionamento de estabelecimentos comerciais, mas os proprietários dos estabelecimentos questionaram a medida sob o argumento de ausência de prova da fiscalização. Assertiva: De acordo com o STJ, a cobrança é ilícita porque não foi demonstrado o efetivo exercício da fiscalização.

À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir. Em regra, a constituição do crédito tributário é regida pela legislação vigente na data do vencimento do tributo.

À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir. O parcelamento pelo fisco suspende a exigibilidade do crédito tributário parcelado.

Julgue o item que se segue, a respeito das disposições do Código Tributário Nacional (CTN). As garantias do crédito tributário estão taxativamente previstas no CTN.

À luz da jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores e da doutrina acerca dos princípios constitucionais tributários, do indébito tributário, do crédito tributário e do poder de tributar, julgue o item seguinte. O instituto denominado substituição para frente se refere à antecipação do pagamento de uma obrigação tributária por um substituto localizado na cadeia econômica em posição anterior à do contribuinte.

Julgue o item que se segue, a respeito das disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O imposto se distingue das demais espécies de tributos porque tem como fato gerador uma situação que independe de atividades estatais específicas.

Uma lei ordinária federal que instituiu uma contribuição social contém os seguintes dispositivos. Art. 2º O direito da Fazenda Pública de apurar e constituir os créditos decorrentes das contribuições tratadas nesta Lei extingue-se após dez anos, contados da data do fato gerador. Art. 3º O superintendente da Receita Federal poderá perdoar os créditos tributários resultantes desta lei se o valor for inferior a R$ 100,00 (cem reais). Acerca dessa lei hipotética, julgue os itens seguintes. Lei ordinária pode autorizar que a autoridade administrativa conceda remissão total do crédito tributário de importância diminuta, como o faz a lei hipotética em questão, no seu art. 3º, sendo essa uma medida de economia processual.

À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir. Havendo vários devedores solidários de determinado crédito tributário, eventual isenção outorgada pessoalmente a um deles não exonerará os demais, salvo se houver previsão legal em contrário.

À luz da jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores e da doutrina acerca dos princípios constitucionais tributários, do indébito tributário, do crédito tributário e do poder de tributar, julgue o item seguinte. A taxa de juros de mora incidente na repetição do indébito tributário deve corresponder àquela utilizada para a cobrança do tributo pago em atraso.