Com relação aos direitos e aos partidos políticos, julgue os itens subsecutivos. O reconhecimento de justa causa para transferência de partido político não dá ao novo partido do detentor de mandato o direito de sucessão à vaga.
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Com relação aos direitos e aos partidos políticos, julgue os itens subsecutivos. O reconhecimento de justa causa para transferência de partido político não dá ao novo partido do detentor de mandato o direito de sucessão à vaga.