Questões de Direito Administrativo — STJ 2015

Quanto aos atos administrativos, julgue os próximos itens. Os atos administrativos que digam respeito à organização interna do STJ dependem da chancela da seção administrativa do Conselho Especial para que sejam considerados válidos.

Com relação ao desenvolvimento sustentável no âmbito das licitações e contratações da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Embora vise garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, o processo licitatório poderá, excepcionalmente, priorizar a proposta que promova em maior grau o desenvolvimento sustentável, em detrimento da proposta mais vantajosa.

Diferentemente dos demais procedimentos licitatórios, o procedimento do pregão implica, inicialmente, a disputa de lances para a ulterior análise dos requisitos necessários à habilitação da empresa licitante, procedendo-se à análise conforme a ordem de classificação.

A respeito dos serviços públicos, julgue os itens subsequentes. A concessão de serviço público formaliza-se por meio de contrato administrativo em que a administração confere ao particular a execução não remunerada de serviço público ou de obra pública.

Tendo em vista que, no Brasil, o Estado é responsável pelos atos praticados por seus agentes, julgue os próximos itens, a respeito da responsabilidade civil do Estado. A responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais vem sendo aceita, segundo a jurisprudência do STF, em caso de comprovada falta objetiva na prestação judiciária.

Julgue os itens a seguir, referentes a institutos diversos do direito administrativo. O objetivo da licitação pública é escolher a proposta mais vantajosa para o futuro contrato e fazer prevalecer o princípio da isonomia, visando à promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

Julgue os itens que se seguem à luz dos princípios do direito administrativo. Em um Estado democrático de direito, deve-se assegurar o acesso amplo às informações do Estado, exigindo-se, com amparo no princípio da publicidade, absoluta transparência, sem espaço para excepcionalidades no âmbito interno.

Julgue os itens seguintes, acerca do direito administrativo e da prática dos atos administrativos. O decreto é ato administrativo que pode ser praticado tanto pelo chefe do Poder Executivo quanto pelos presidentes dos tribunais superiores.

Julgue os seguintes itens, referentes a licitações, pregão e sistema de registro de preços. As entidades federais não participantes do sistema de registro de preços poderão aderir à ata de registro de preços de outros entes da Federação, desde que devidamente justificada a vantagem e mediante anuência do órgão gerenciador, cabendo ao fornecedor beneficiário da ata, observadas as condições nela estabelecidas, aceitar ou não a adesão.

Julgue os itens seguintes, acerca do direito administrativo e da prática dos atos administrativos. Conceitualmente, é correto considerar que o direito administrativo abarca um conjunto de normas jurídicas de

direito público que disciplina as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais da coletividade

A respeito da administração pública direta e indireta e de atos administrativos, julgue os itens a seguir. A atividade administrativa pode ser prestada de forma centralizada, em que um único órgão desempenha as funções administrativas do ente político.

Julgue os itens a seguir, acerca dos conceitos de Estado, governo e administração pública. A Presidência da República integra a administração pública federal direta.

Devido ao fato de o pregão ser utilizado para a contratação de bens e serviços comuns, o critério empregado para a escolha do vencedor poderá ser o de menor preço ou técnica e preço.

A respeito da administração pública direta e indireta e de atos administrativos, julgue os itens a seguir. É defeso aos Poderes Judiciário e Legislativo a criação de entidades da administração indireta, como autarquias e fundações públicas.

Julgue os itens seguintes, acerca do direito administrativo e da prática dos atos administrativos. A homologação de um certame licitatório, seguida da adjudicação do objeto licitado ao futuro contratado, não é classificada como um ato administrativo, por ter caráter meramente cogente.

Julgue os itens seguintes, a respeito de gestão de pessoas.

Um servidor público estável pode perder seu cargo mediante avaliação de desempenho.

As hipóteses de dispensa de licitação estão previstas em rol exemplificativo, cabendo ao agente público justificar a necessidade de contratação direta.

É vedado o estabelecimento de margens de preferência nos processos de licitação, salvo nos casos de contratos para a aquisição de equipamentos de informática.

A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue os itens a seguir. Os agentes putativos são aqueles que praticam e executam atos e atividades em situações de emergência e em colaboração com o poder público como se fossem agentes estatais.

A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue os itens a seguir. O simples fato de o poder público passar a deter a maioria do capital social de uma empresa privada a transforma em sociedade de economia mista, independentemente de autorização legal.

A respeito da licitação e dos contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos. A exigência de prévia experiência em serviços de natureza

similar como requisito para demonstração de qualificação técnica, na fase de habilitação em procedimento de licitação, vulnera a isonomia, a impessoalidade e o julgamento objetivo, elementos basilares do certame.

Em relação aos agentes públicos, julgue os próximos itens. O diploma ou habilitação legal exigido para o exercício do cargo deve ser apresentado pelo candidato no ato de inscrição do concurso público pleiteado.

Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem. O órgão público não pode delegar sua competência para a edição de atos normativos.

Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem. No processo administrativo, após o encerramento da fase de instrução probatória, o poder público tem prazo de trinta dias para tomar a decisão, sendo possível a prorrogação por igual período, desde que devidamente motivada.

Subsidiariamente, as normas da Lei n.º 8.666/1993 aplicam-se à modalidade de pregão.

A respeito da licitação e dos contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos. A caducidade do contrato de concessão acarreta a reversão ao poder concedente, mediante indenização ao concessionário, de todos os bens necessários à continuidade do serviço público.

Em relação aos agentes públicos, julgue os próximos itens. Os servidores públicos gozam de todos os direitos sociais previstos no texto constitucional para os trabalhadores da iniciativa privada.

A licitação poderá ser realizada sem orçamento detalhado, desde que haja orçamento parcial que apresente a composição dos custos unitários de alguns itens apontados como essenciais pelo órgão.

Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem. A ação de improbidade administrativa só pode ser proposta pelo Ministério Público.

A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue os itens a seguir. Os efeitos prodrômicos do ato administrativo são efeitos atípicos que existem enquanto perdura a situação de pendência na conclusão desse ato.

As compras e as contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, poderão ser implementadas com base na modalidade de licitação denominada pregão.

A respeito da licitação e dos contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos. É lícito à administração pública reter pagamentos à empresa que, contratada administrativamente por meio de licitação, passe, no curso da execução contratual, a situação de irregularidade fiscal.

Com referência à adoção de critérios de sustentabilidade nas licitações e contratações sustentáveis no âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir. As licitações realizadas pelo STJ devem estabelecer critérios de preferência para as propostas que impliquem maior economia de recursos naturais e a redução da emissão de gases de efeito estufa

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue os itens a seguir. A observância do princípio da legalidade pelo servidor público é o que determina a moralidade da administração pública, independentemente da finalidade do ato administrativo.

A respeito da elaboração de termo de referência e do projeto básico no âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir. O termo de referência (TR) deve constar de todo processo, caso o referido processo esteja relacionado à aquisição de materiais na modalidade pregão, realizado na forma presencial. Nas situações em que é realizado pregão eletrônico, o TR é facultativo, devendo ser apresentado quando o licitante precisar detalhar melhor as especificações do seu produto.

No que se refere aos contratos e licitações e à responsabilidade civil, julgue os itens subsequentes. A aquisição de bens imóveis pela administração pública, em regra, somente pode ser realizada pela modalidade de licitação tomada de preços, independentemente do valor do imóvel.

No tocante aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens O fenômeno da deslegalização, também chamada de delegificação, significa a retirada, pelo próprio legislador, de certas matérias do domínio da lei, passando-as para o domínio de regulamentos de hierarquia inferior.

No tocante aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens O desvio de finalidade é uma espécie de abuso de poder em que o agente público, apesar de agir dentro dos limites de sua competência, pratica determinado ato com objetivo diverso daquele pautado pelo interesse público.

Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem. Em regra, os recursos administrativos, quando interpostos pelos interessados, têm efeito suspensivo.

A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue os itens a seguir. O atributo da tipicidade do ato administrativo impede que a administração pratique atos sem previsão legal.

Em relação aos agentes públicos, julgue os próximos itens. No que se refere ao exame psicotécnico, além de previsão legal, são exigidos mais três requisitos para que seja válida a sua exigência em certames públicos: ser pautado em critérios objetivos e científicos, ser compatível com as atribuições normais do cargo e ser ofertado direito de recurso na via administrativa.

Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem. Admite-se, em caráter excepcional, a avocação definitiva de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.